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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 23

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

DO CRONOGRAMA OBRIGATÓRIO DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA

Art. 14. Em estrito cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 (com redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026), a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares da Rede Municipal deverão concluir a revisão e adequação de todos os seus atos normativos locais até o dia 31 de outubro de 2026 .

§ 1º A adequação normativa abrange obrigatoriamente:

I - as Resoluções e Atos Normativos do Conselho Municipal de Educação;

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução de obras para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Construção de Centro de Convivência, conforme o contrato de repasse nº 951993/2023/MDASCF/CAIXA e PROPOSTA de Nº 067771/2023, anexado ao ADMINISTRATIVO Nº 078/2025 – CMC/PMC, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2025 – CMC/PMC.

PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de mais 180 (cento e oitenta) DIAS, a contar de 03/10/2026 a 01/04/2027.

II - as Diretrizes Curriculares Municipais;

III - os Regimentos Escolares de todas as unidades públicas; IV - os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas em tempo integral.

§ 2º Após deliberação pelo Conselho Municipal de Educação, o ato normativo municipal e os documentos comprobatórios serão inseridos e validados na aba do módulo ETI no sistema SIMEC do Ministério da Educação.

CAPÍTULO VIII

Careiro/AM, 03 de outubro de 2026

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal Contratante

Publicado por: Adriana Nascimento da Silva Código Identificador: B67C8F8D

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - As escolas deverão realizar o atendimento nas modalidades de tempo Integral baseado nas atividades complementares especificadas no Plano Municipal de atividades Complementares que será elaborado e publicado pela a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais elaborar a Resolução, Normativa e Parecer para que seja realizada a homologação da Educação em Tempo Integral e das Atividades Complementares nas Escolas Municipais.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação – CME a Política Municipal de Educação Integral uma das Metas do Plano Municipal de Educação do Município de Careiro – AM, nas normas da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a Homologação do Referencial Curricular Amazonense - RCA;

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 19. Fica Revogado o Decreto 09 de 28 de março de 2025 Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 004/2026-CMC/PMC

ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo de prazo de execução ao Termo de Contrato Nº. 004/2026 -CML/PMC do termo primordial do termo de contrato.

CONTRATANTES : PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO inscrita no CNPJ Nº 04.332.995/0001-49 e M S J SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n˚ 50.116.027/0001-12. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Execução de Serviços de Pavimentação na Sede do Município de Careiro/AM, conforme o Contrato de Repasse nº 964436/2024/MCIDADES/CAIXA, conforme especificado no Processo Administrativo nº 001/2026 – CML/PMC e CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 – CML/PMC. PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de mais 150 (cento e cinquenta) DIAS, a contar de 13/08/2026 a 10/01/2027.

Careiro/AM, 10 de julho de 2026

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

MARA ALVES DE LIMA

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 26 de Outubro de 2026.

MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

Prefeita Municipal Contratante

Publicado por: Adriana Nascimento da Silva Código Identificador: 4658074B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 066/2025-CMC/PMC

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: B8AF6878

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 002/2026-CMC/PMC

ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo de prazo de execução ao Termo de Contrato Nº. 002/2026 -CML/PMC do termo primordial do termo de contrato.

CONTRATANTES : PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO inscrita no CNPJ Nº 04.332.995/0001-49 e AMAZON CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n˚ 63.738.181/0001-78.

ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo de prazo de execução ao Termo de Contrato Nº. 066/2025 -CML/PMC do termo primordial do termo de contrato.

CONTRATANTES : PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO inscrita no CNPJ Nº 04.332.995/0001-49 e AMAZON CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n˚ 63.738.181/0001-78.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Execução dos Serviços de Obras de Conclusão da Escola com 06 Salas de Aula e Uma Quadra, Escola Municipal 08 de Março, localizada na AM-254 (Estrada de Autazes) - Ramal do Km 14, conforme o aditivo ao termo de compromisso Nº 202003814-1/FNDE, conforme especificado no Processo Administrativo nº 068/2025 – CML/PMC e CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025 – CMC/PMC.

PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de mais 180 (cento e oitenta) DIAS, a contar de 18/09/2026 a 17/03/2027.

Careiro/AM, 18 de setembro de 2026

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