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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 27

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

Valor em R$: 2.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 36.010,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Valor do Superávit Financeiro R$: 19.000,00

Valor em R$: 2.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 11.300,00.

Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 19.000,00.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2026.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Natureza da Receita: 1.6.9.9.99.0.1.08.00 Descrição: Serviços de Inscrições em Eventos Esportivos Fonte de Recurso: 1338 - Torneio de Pesca Esportiva a Tilapia Valor Excesso de Arrecadação R$: 2.310,00

Natureza da Receita: 1.7.9.9.99.0.1.01.00 Descrição: Patrocínios e Doações Torneio de Pesca Esportiva Fonte de Recurso: 1338 - Torneio de Pesca Esportiva a Tilapia Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.400,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 5.710,00.

ROGERIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: D30DF7E0

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEI Nº 1.722/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº. 1.722/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 319013 – Contribuições Patronais Valor em R$: 300,00

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 5.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub-função: 244 – Assistência Comunitária Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos Ação: 2.042 – Gestão do Programa Bolsa Família Fonte: 940 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cad Unico Despesa: 339030 – Material de Consumo Valor em R$: 4.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub-função: 244 – Assistência Comunitária Programa: 13 - Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos Ação: 2.019 – Prevenção e Enfrentamento a Calamidades Públicas Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 339030 – Material de Consumo

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado Valor em R$: 100.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche Fonte: 101 – Fundeb – Mínimo 70% Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado Valor em R$: 14.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche Fonte: 101 – Fundeb – Mínimo 70%

Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 15.000,00

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