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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 29

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

Saudade do Iguaçu, 27 de outubro de 2026.

ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Roberto José Kwapis Código Identificador: 8123D66D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026 - PMSI

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026-PMSI

Com base nos memorandos, justificativas e parecer jurídico, anexos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 28/2026-PMSI, cujo objeto é a aquisição de materiais para o desenvolvimento das oficinas ofertadas às mulheres atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Saudade do Iguaçu – PR, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ADJUDICO o objeto em favor da empresa JOÃO VICTOR SUBTIL VIEIRA LTDA, CNPJ nº 40.363.159/0001-95, com sede na cidade de Curitiba/PR, pelo valor total de R$ 6.162,35 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Saudade do Iguaçu/PR, 27 de outubro de 2026.

ROGERIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Roberto José Kwapis Código Identificador: B3C8A1E7

DEPARTAMENTO DE RH DECRETO 198 2026

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 523, de 18 de dezembro de 2009, e a Lei Municipal nº 587, de 7 de dezembro de 2010, referentes à organização do Programa Escola de Tempo Integral no Município; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a Educação Integral em Tempo Integral como política pública municipal, com princípios, diretrizes, objetivos, responsabilidades, critérios de organização, financiamento, monitoramento e avaliação;

CONSIDERANDO a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação, conforme deliberação registrada na Ata nº 04/2026 - CME, de 21 de outubro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Saudade do Iguaçu, constante do Anexo Único deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral estabelece os princípios, diretrizes, objetivos, critérios e orientações para a organização, implementação, manutenção, qualificação, expansão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, observada a legislação educacional vigente.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política, podendo expedir normas e orientações complementares necessárias à sua execução, respeitadas as competências dos demais órgãos, a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 67, de 7 de maio de 2024 .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Departamento de Rh Código Identificador: E7776700

DECRETO Nº 198/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saudade do Iguaçu, revoga o Decreto Municipal nº 67/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU , Estado

do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 8º e 17 da Lei Municipal nº 1.712, de 25 de setembro de 2026, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206 e 211, que tratam do direito à educação, de seus princípios e da organização dos sistemas de ensino; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO as diretrizes para a ampliação da jornada escolar estabelecidas pela Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Saudade do Iguaçu, aprovado pela Lei Municipal nº 938/2015;

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ AD REFERENDUM - Nº 047/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Contingência Municipal a Desastres na Saúde (PCMDS-PMAT), do Município de Almirante Tamandaré, para o período de 2026 a 2029, e estabelece providências correlatas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, especialmente quanto à organização do Sistema Único de Saúde – SUS e à participação da comunidade na gestão da saúde;

CONSIDERANDO o Ofício nº 674/2026/CMS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré, por meio do qual foi solicitada a aprovação ad referendum do Plano de Contingência Municipal a Desastres na Saúde (PCMDS-PMAT);

CONSIDERANDO a necessidade de organização e preparação da rede municipal de saúde para o desenvolvimento de ações de

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