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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 30

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de emergências em saúde pública, eventos climáticos adversos e demais situações de desastre que possam comprometer a saúde da população;

CONSIDERANDO a urgência administrativa informada pela Secretaria Municipal de Saúde quanto ao encaminhamento do Plano à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná – CIB/PR e, posteriormente, aos órgãos competentes, para análise e adoção das providências cabíveis relacionadas à pactuação, à habilitação e ao acesso a recursos e insumos destinados à resposta a emergências;

CONSIDERANDO a relevância do alinhamento das ações municipais às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, bem como às demais normas e orientações aplicáveis à gestão de riscos e desastres em saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das providências administrativas relacionadas à tramitação do Plano, sem prejuízo da competência deliberativa do Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o caráter excepcional e urgente da medida, adotada ad referendum do Plenário, cuja apreciação colegiada deverá ocorrer na reunião ordinária prevista para o dia 18 de novembro de 2026, observadas as disposições do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, em caráter excepcional e ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré, o Plano de Contingência Municipal a Desastres na Saúde (PCMDSPMAT), Versão 1.0, com vigência prevista para o período de 2026 a 2029 , nos termos do documento encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 674/2026/CMS.

§ 1º A presente aprovação fundamenta-se na urgência administrativa informada pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto à necessidade de prosseguimento da tramitação do Plano perante as instâncias competentes.

§ 2º A aprovação ad referendum constitui medida excepcional, sujeita à apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, não substituindo a competência deliberativa do colegiado.

Almirante Tamandaré – PR, 27 de outubro de 2026.

ANTONIO JOSE PEDROSO DE MORAES - Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: Antonio Jose Pedroso de Moraes Código Identificador: EC607100

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI - MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RESOLUÇÃO CMI Nº 013/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Deliberação nº 016/2022 – CEDI/PR. Referente ao repasse de recursos na modalidade fundo a fundo exclusivamente para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, referente ao período anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Almirante Tamandaré – CMI – no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1026, de 24 de março de 2004, atualizado pela Lei nº 2. 392/2023 de 31 agosto de 2023, Lei Federal nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 e o artigo 7º da Lei Federal nº 8842, de 04 de janeiro de1994 – Política Nacional do Idoso,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 016/2021 – CEDI/PR, de 04 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a deliberação da 2° Plenária Extraordinária do CMI 23 de Outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Almirante Tamandaré / PR, no uso de suas atribuições legais, delibera e aprova a prestação de contas do recurso estadual do Incentivo às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, repassados na modalidade Fundo a Fundo, em conformidade com a Deliberação nº 016/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/PR, referente ao período anual de 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Almirante Tamandaré, 27 de Outubro de 2026.

Art. 2º O Plano aprovado constitui instrumento orientador do planejamento e da organização das ações municipais de saúde relacionadas à prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação diante de desastres e emergências em saúde pública, observadas as competências dos órgãos envolvidos, as normas aplicáveis e os limites orçamentários e financeiros pertinentes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá dar prosseguimento aos encaminhamentos administrativos necessários à tramitação do Plano perante as instâncias competentes, observadas as exigências legais e normativas aplicáveis, sem que a presente Resolução implique garantia de habilitação, transferência de recursos ou disponibilização de insumos, matérias sujeitas à análise e à decisão dos respectivos órgãos competentes.

Art. 4º A presente Resolução deverá ser submetida à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária prevista para o dia 18 de novembro de 2026 , para conhecimento e deliberação quanto à aprovação realizada ad referendum , com o devido registro em ata.

Parágrafo único. A deliberação plenária deverá consignar expressamente o resultado da apreciação, com as providências decorrentes da decisão do colegiado, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições regimentais aplicáveis à aprovação ad referendum .

PUBLIQUE-SE

LEANDRO LEONEL DO SANTOS DUBBA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Almirante Tamandaré/PR

Publicado por: Rebeca Luana Gatti Pereira Código Identificador: 91F9646B

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI - MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RESOLUÇÃO CMI Nº 014/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Deliberação nº 019/2022 –CEDI/PR. Referente ao repasse de recursos na modalidade fundo a fundo ―Incentivo ao Serviço de Centro Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa‖, conforme estabelecido na Deliberação nº 019/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/PR, referente ao período anual 2025 - 01/01/2025 até 31/12/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Almirante Tamandaré – CMI – no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1026, de 24 de março de 2004, atualizado pela Lei nº 2. 392/2023 de 31 de agosto de 2023, Lei Federal nº. 10.741, de 01

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