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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 49

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

Registre-se. Publique-se.

Amaporã-PR, em 27 de outubro de 2026.

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA Presidente

Publicado por: Zeneide Aparecida Rocha Fonseca Código Identificador: FB893DD6

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27/10/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23/10/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 71, IV, da Lei 14133/21, tendo em vista o Processo Administrativo n.o 7, de 23/10/2026, de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação, 6, de 27/10/2026, na forma do art. 74, III, f, da Lei 14133/21, RESOLVE:

  1. ADJUDICAR à proponente, RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA., sob CNPJ 22.094.483/0001-73, nos dias 27, 28, 29 e 30/10/2026, em Curitiba/PR, tema: "Crimes contra a administração pública e nas contratações municipais. Os riscos e as responsabilidade de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei 14133/2021 – MODO CLÁSSICO.‖. – para execução nos termos e prazos programados.

  2. HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório acima referido, conforme decidido pelo Agente de Contratação, que classificou como apta a proposta apresentada pela proponente, RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA., com inscrição no CNPJ 22.094.483/0001-73, pelo valor de R$ 5.580,00 (Cinco mil e quinhentos e oitenta reais) e nas demais condições estabelecidas no edital e na proposta vencedora.

  3. DIVULGAR e PUBLICAR o presente Termo de Homologação e Adjudicação nos veículos oficiais da Câmara – site institucional e Diário Oficial dos Municípios do Paraná –, assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos, em atendimento ao artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

Amaporã, 27 de Outrubro de 2026.

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA Presidente

Publicado por: Antonio Mauricio Delatorre Código Identificador: 6E496794

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27/10/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23/10/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas. Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito: Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 27, 28, 29 e 30/10/2026, em Curitiba/PR, tema: " Crimes contra a administração pública e nas contratações municipais. Os riscos e as responsabilidade de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei 14133/2021 – MODO CLÁSSICO".

Favorecido: CNPJ 22.094.483/0001-73 RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA.

Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente contratação direta é de R$ 5.580,00 (Cinco mil e quinhentos e oitenta reais).

Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores. Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.

Dotação Orçamentária:

1.1. 01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;

1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados). Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.

Amaporã, 27 de Outubro de 2026.

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA Presidente

Publicado por: Antonio Mauricio Delatorre Código Identificador: 22ABE6BD

LICITAÇÃO ADENDO Nº 049 AO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO – 2026

ADENDO Nº 049 AO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO – 2026

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 222/2023, e a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõem sobre Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o Plano Anual de Contratações – PAC é instrumento de planejamento que consolida as demandas previstas pela Administração Pública;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS E ESTOJOS ESCOLARES DESTINADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CMEIS PARA O ANO LETIVO DE 2027, PARA ATENDER A SECREATIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE AMAPORÃPR.

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserido ao Plano Anual de Contratações – 2026 o objeto abaixo descrito:

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS E ESTOJOS ESCOLARES DESTINADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CMEIS PARA O ANO LETIVO DE 2027, PARA ATENDER A SECREATIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ-PR.

VALOR ESTIMADO : R$ 98.773,00 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais)

3 – PERÍODO ESTIMADO

À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 7, de 23/10/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o

É estimado que a contratação seja firmada no mês de dezembro/2026

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