DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.772
Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
IV - acompanhar a elaboração e a instrução dos documentos necessários à contratação da instituição organizadora do certame;
V - acompanhar a elaboração do edital e de seus anexos, verificando sua compatibilidade com a legislação, com o instrumento contratual e com as definições aprovadas pela Administração;
VI - acompanhar a execução do concurso em todas as suas fases, sem prejuízo das atribuições da instituição organizadora, do gestor e dos fiscais do contrato; VII - prestar informações e subsidiar processos e expedientes relacionados ao concurso público; e VIII - desenvolver outras ações necessárias à adequada realização do certame.
Art. 4º Enquanto não concluído o processo legislativo relativo às alterações do quadro de pessoal da AMPREV, os cargos, quantitativos, requisitos, jornadas, remunerações e demais elementos constantes da proposta legislativa em tramitação serão utilizados exclusivamente como referência para planejamento, sem antecipação de seus efeitos jurídicos.
Parágrafo único. A definição definitiva dos cargos e das vagas a serem ofertadas no concurso observará a legislação vigente por ocasião da consolidação e publicação do edital.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros e observada a legislação estadual aplicável.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
Protocolo 171625
DECRETO Nº 7408 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026Institui o Grupo de Trabalho Multissetorial para coordenação, elaboração e acompanhamento do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB) do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0006.2658.1407.0275/2026 PROTOCOLO/CASA CIVIL , e
Considerando as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e atualizações do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020);
Considerando a vigência do Contrato nº 22.2.0186.1, celebrado entre o Estado do Amapá (por intermédio das Secretarias SDC e SEFAZ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prorrogado até 30 de junho de 2028 por meio do 1º
Termo Aditivo, cujo objeto é a estruturação de projeto de concessão do serviço de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, e que demanda o devido alinhamento com o planejamento estratégico estadual de saneamento;
Considerando a recomendação técnica de suspensão temporária dos estudos de concessão do BNDES pelo prazo estimado de 18 (dezoito) meses para a elaboração prévia do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB), englobando os quatro eixos estruturantes do saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana);
Considerando , ainda, as tratativas constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.06.0000.0001137/2026-98 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) e a deliberação conjunta entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades (SDC) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA),
D E C R E T A :Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Multissetorial (GT-PESB) no âmbito do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de coordenar, planejar, elaborar e acompanhar as diretrizes e ações estratégicas para a formulação do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB) do Estado do Amapá.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Multissetorial (GT-PESB) será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades estaduais:
I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades (SDC), que o presidirá;
II - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP);
III - Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA);
IV - Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN); V - Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF).
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades referidos nos incisos deste artigo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto. § 2º A indicação dos membros será formalizada e publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 3º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prestará o apoio jurídico-institucional necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do GT-PESB.
Art. 3º Competem ao Grupo de Trabalho Multissetorial (GT-PESB) as seguintes atribuições:
I - Elaborar o Plano de Trabalho e o Cronograma Executivo detalhado das etapas de confecção do PESB;
II - Mapear, diagnosticar e consolidar os dados das quatro vertentes do saneamento básico (água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana) nos 16 (dezesseis) municípios do Estado;
III - Compatibilizar e subsidiar tecnicamente os estudos desenvolvidos no âmbito do Contrato nº 22.2.0186.1 com o BNDES, garantindo a solidez do futuro modelo de concessão de resíduos sólidos;
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