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Diário Oficial do Estado do Amapá · 28/10/2026 · pág. 4

DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.772

Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

IV - Articular a integração entre os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS);

V - Promover consultas e audiências públicas, garantindo a participação da sociedade civil e das administrações municipais;

VI - Apresentar relatórios periódicos de andamento das atividades à Casa Civil, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP).

Art. 4º O GT-PESB terá o prazo de 18 (dezoito) meses para a conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta final do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB), a contar da data de sua instalação oficial.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho Multissetorial será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração aos seus membros.

Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, do CAP QEO-PM OCIARLON COSTA RODRIGUES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM); Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 173/25 (Remuneração dos Militares do Estado do Amapá policiais militares e bombeiros militares), e a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0410.0006/2026 - 3BPMA/DARH/PMAP,

R E S O L V E:

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171622

DECRETO Nº 7409 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e considerando no que dispõe o art. 6º, incisos I a IV, da EC nº 41/2003, c/c os arts. 40, incisos I a IV, §§ 1º e 2º; 69 e 91, § 1º, da Lei Estadual nº 0915, de 18 de agosto de 2005, bem como o art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 3274, de 14/07/2025, e em face do que consta no Processo nº 2026.04.1255P-AMPREV , e tendo em vista a adesão da servidora ao Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela Lei Estadual nº 3274, de 14/07/2025 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7486, de 04/08/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - Regra Especial Professor, com proventos integrais e com paridade, na forma da Lei, à servidora Simone da Silva Guedes de Souza , ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor, Classe 4C2, Padrão 22, Matrícula nº 0041257-0-01, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Art. 1º Fica transferido para a inatividade, mediante Reserva Remunerada, “ EX-OFFÍCIO ”, o CAP QEO-PM Ociarlon Costa Rodrigues , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014.

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014; Lei nº 1.813/2014; Lei nº 173/2025 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de CAPITÃO , sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º O Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, Parágrafo único e art. 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 21 de novembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171627

DECRETO Nº 7411 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, para a Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, do 1º TENENTE QOE-PM DEOMIR DA SILVA BRITO.

Protocolo 171626

DECRETO Nº 7410 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, para a Reserva

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em

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