DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.772
Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM); Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 173/25 (Remuneração dos Militares do Estado do Amapá policiais militares e bombeiros militares), c/c a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0455.0010/2026 - 5BOPE/DARH/PMAP,
R E S O L V E:Art. 1º Fica transferido para a inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o 1º TEN QOE-PM Deomir da Silva Brito , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LC nº 0084/2014, e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/2014; c/c o art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667/1969 e o art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014; Lei nº 1.813/2014; Lei nº 173/2025 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de 1º TENENTE , sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, Parágrafo único e art. 112, da LC nº 0084/2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 27 de novembro de 2026.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
Protocolo 171628
DECRETO Nº 7412 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, para a Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, do CAP QEO-PM LUIZ WAGTON RODRIGUES ROCHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM); Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 173/25 (Remuneração dos Militares do Estado do Amapá policiais militares e bombeiros militares), e a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0495.0005/2026 - 11BPM/DARH/PMAP,
R E S O L V E:Art. 1º Fica transferido para a inatividade, mediante Reserva Remunerada, “ EX-OFFÍCIO ”, o CAP QEO-PM Luiz Wagton Rodrigues Rocha , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014; Lei nº 1.813/2014; Lei nº 173/2025 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de CAPITÃO , sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º O Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, Parágrafo único e art. 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 28 de novembro de 2026.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
Protocolo 171629
DECRETO Nº 7413 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 6.589/2026, publicado no D.O.E. nº 8.738/2026, ambos de 11 de setembro de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0003.2266.0376.0003/ 2026 - AJUD/DES/PMAP , e considerando a necessidade de se retificar o Decreto em questão, que concedeu Reserva Remunerada Ex-Offício ao CEL QOEM-PM GLEIDSON PANTOJA ROCHA ,
R E S O L V E:Retificar o Decreto nº 6589, de 11 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.738, de 11 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê :“ Art. 1º Fica transferido para a Inatividade mediante Reserva Remunerada, “Ex-Offício”, o Coronel QOEM-PM Gleidson Pantoja Rocha , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LC nº 0084/2014, e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/14, c/c o art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.”
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