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Diário Oficial do Estado do Amapá · 28/10/2026 · pág. 6

DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.772

Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

“ Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos futuros a contar de 14 de outubro de 2026.”

Leia-se:

“ Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o Coronel QOEM-PM Gleidson Pantoja Rocha , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014.”

“ Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos futuros a contar de 02 de dezembro de 2026.”

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171630

DECRETO Nº 7414 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, do 2º TENENTE QOE - PM ADRIANO DE ALENCAR PANTOJA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM), Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 173/25 (Remuneração dos Militares do Estado do Amapá policiais militares e bombeiros militares), e a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0378.0010/2026 - CIODES/DARH/PMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “Ex-Offício”, o 2º Tenente QOE-PM Adriano de Alencar Pantoja , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, § 1º, § 2º e § 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LC nº 0084/2014, e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/14, c/c o art. 24-G, do Decreto Lei nº 667/1969, e o art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014; Lei nº 1.813/2014, Lei nº 173/2025 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de 2º TENENTE, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do

serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, parágrafo único e art. 112, da LC nº 0084/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 19 de novembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Protocolo 171631 DECRETO Nº 7415 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, do CAP QOE-PM EDUARDO ROGÉRIO SANTOS CARDOSO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM), Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 173/25 (Remuneração dos Militares do Estado do Amapá policiais militares e bombeiros militares), e a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0366.0006/2026 - GAB TJAP/PMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “Ex-Offício”, o CAP QOE-PM Eduardo Rogério Santos Cardoso, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, § 1º, § 2º e § 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LC nº 0084/2014, e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/2014, c/c o art. 24-G, do Decreto Lei nº 667/1969, e o art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014; Lei nº 1.813/2014, Lei nº 173/2025 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de CAPITÃO PM, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, parágrafo único e art. 112, da LC nº 0084/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 23 de novembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171632

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