Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Amapá · 28/10/2026 · pág. 7

DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.772

Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026

DECRETO Nº 7416 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá, para a Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, da CAP QOE-PM ELIZONETE DAS MERCÊS RIBEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM), Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 173/25 (Remuneração dos Militares do Estado do Amapá policiais militares e bombeiros militares), e a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0376.0008/2026 - AJUD/DES/PMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica transferida para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, a CAP QOE-PM Elizonete das Mercês Ribeiro , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c o arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014.

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014; Lei nº 1.813/2014, Lei nº 173/2025 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de CAPITÃO PM, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, parágrafo único e art. 112, da LC nº 0084/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 14 de novembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171633

Exonerar, a pedido, Chirlene Barbosa Moraes do cargo em comissão de Chefe de Unidade/Unidade de Pessoal/ Núcleo de Administração/ Coordenadoria Administrativa Financeira, Código CDS-1 , da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, a contar de 23 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171634

DECRETO Nº 7418 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o art. 46, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, de acordo com os Decretos nºs 2648, de 19/05/15 e 10920, de 30/12/25,

R E S O L V E :

Exonerar, a pedido, Maria de Fatima Trindade Furtado do cargo em comissão de Gerente de Subgrupo de Atividades do Projeto “Integração” , Código CDS-2 , do Gabinete do Governador, a contar de 28 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171635

DECRETO Nº 7419 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 1.114, de 31 de agosto de 2007,

R E S O L V E :

Exonerar Marcos Sidney Brito de Oliveira da função comissionada de Coordenador de Curso/Divisão de Apoio ao Ensino/ Pró-Reitoria de Graduação, Código FGI-3 , da Universidade do Estado do Amapá, a contar de 29 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 171636

DECRETO Nº 7420 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 1.114, de 31 de agosto de 2007,

DECRETO Nº 7417 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 R E S O L V E :

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, alterada através da Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Nomear Abthyllane Amaral de Carvalho , ocupante do cargo de Professor Doutor, Matrícula nº 1016393-0-01, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, para exercer a função comissionada de Coordenador de Curso/Divisão de Apoio ao Ensino/ Pró-Reitoria de Graduação, Código FGI-3 , da

R E S O L V E :

7 de 1059