DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.772
Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
Justificativa: Descumprimento de Obrigação Contratual. Posterior entrega total do objeto. Referência: PREGÃO ELETRÔNICO de nº 187/2023- CPL/PMAP. Nota de Empenho nº 2024NE02283 - com o valor de R$ R$ 9.625,80 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Do mérito: a) RECONHECER que não restou caracterizada infração administrativa sancionável prevista no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da comprovação da entrega integral do objeto e das circunstâncias apuradas quanto ao atraso; b) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 001/2026-PMAP, sem aplicação de qualquer penalidade administrativa à empresa VALLE MEDICAL LTDA, CNPJ nº 02.257.228/0001-97.
Macapá-AP, 28 de outubro de 2026. ENEIDA DAS NEVES REIS - TEN CEL QOEM DIRETORA ADMINISTRATIVA DA PMAPProtocolo 171536
EXTRATO - DECISÃO DO PAAR Nº 002/2026-PMAPProcedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade - PAAR n° 002/2026-PMAP. Referência: Portaria nº 008- GCG, de 09 de janeiro de 2026. Contratante: Polícia Militar do Amapá, CNPJ 06.023.862/0001-16. Contratado: CONNECT GRAF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 42.374.468/0001-96. Objeto: FORNECIMENTO DE ITENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. Valor de Empenho: R$ 7.526,50 . Justificativa: Descumprimento de Obrigação Contratual. Referência: Pregão Eletrônico nº 04/2024-CLC/PGE . Nota de Empenho nº 2025NE00823 - com o valor de R$ 7.526,50 (sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Do mérito: a) APLICAR à empresa CONNECT GRAF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 42.374.468/0001-96, MULTA COMPENSATÓRIA no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato/empenho inadimplido (R$ 7.526,50), perfazendo o montante de R$ 1.128,97 (um mil, cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) , com fulcro na alínea “c” do item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato nº 006/2025-PMAP e art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021; b) DETERMINAR à Divisão de Contratos e Convênios (DA/DCC/PMAP) que adote as seguintes providências: a) Notifique formalmente a empresa CONNECT GRAF EMPREENDIMENTOS LTDA do teor desta Decisão, informando-lhe do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para recolhimento voluntário da multa aplicada ou para eventual interposição de Recurso Administrativo , conforme estabelecido no art. 166 da Lei nº 14.133/2021 e no Manual do PAAR (Portaria nº 271-GCG/2022). b) Em caso de transcurso do prazo sem interposição de recurso ou pagamento espontâneo da penalidade pecuniária, providencie os encaminhamentos para cobrança e inscrição nos cadastros de inadimplentes do Estado; c) Promova a publicação do extrato desta Decisão no Diário Oficial do Estado (DOE/AP).
Macapá-AP, 28 de outubro de 2026. ENEIDA DAS NEVES REIS - TEN CEL QOEM DIRETORA ADMINISTRATIVA DA PMAP
..
Polícia Civil
PORTARIA Nº 359, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026, DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - DGPC Homologa o deslocamento de servidores e autoriza o pagamento de diárias.O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, I, IV, V, XVIII e XIX, da Lei Orgânica n° 0883, de 23.03.2005, e Decreto n° 8531, de 25.09.2025, publicado no DOE n° 8.501, e tendo em vista o teor do PROCESSO Nº 0043.2834.2320.0138/2026 - DAAF/DGPC,
R E S O L V E:Art. 1º. HOMOLOGAR o deslocamento dos servidores ARLESON DOS SANTOS LOPES , Oficial Investigador de Polícia, Matrícula nº 9673300; RENNYCE CARVALHO DOS SANTOS , Oficial Investigadora de Polícia, Matrícula nº 9888144, que se deslocaram do município de Macapá até o município de Oiapoque, no período de 25.10.2026 a 28.10.2026 para dar cumprimento à Ordem de Missão nº 008/2026-DAAF/DGPC.
Art. 2º. De acordo com a Lei nº 0066, de 03.05.1993, Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, Decreto nº 1450, de 29.03.2022, c/c Decreto nº 8.942, de 13.11.2023, autorizo o pagamento de 03 (três) diárias integrais e ½ (meia) diária aos servidores.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
DANIEL PAES ARAUJO MARSILIDele< gado-Geral de Polícia Civil do Ama> pá
<#E.G.B#171448#16#189260/> Protocolo 171448 ..
Corpo de Bombeiros
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ COMANDO GERAL PORTARIA Nº 932, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.Designa militares para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para compor a Comissão de Contratação no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP.
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7490 de 07 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE nº 8.285, de 07 de novembro de 2024, considerando o publicado no Boletim Geral nº 089 de 20 de maio de 2026 e em conformidade com o previsto na Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Protocolo 171543
16 de 1059