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Diário Oficial do Estado do Amapá · 28/10/2026 · pág. 17

DOEAP 28/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.772

Quarta-Feira, 28 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 1º Revogar a Portaria nº 663, de 02 de Setembro de 2026.

Art. 2º Designar os seguintes militares para atuarem como agentes de contratação nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP:

I - CAP QOE BM JOÃO VINÍCIUS BEZERRA ASSUNÇÃO II - 1º TEN QOE BM SIMON ALVES FURTADO III - 3º SGT QEP BM FEM ROSILENE PATRÍCIA BARBOSA OLIVEIRA

IV - 3º SGT QP BM ELIEZER FERREIRA NOGUEIRA V - SD QP BM EDUARDO DAVID DE OLIVEIRA CÔRTES VI - SD QP BM FEM AMANDA MONIQUE MONTEIRO FURTADO

Art. 5º Todos os membros da Comissão de contratação nomeados nesta portaria poderão exercer a função de Pregoeiro nos certames licitatórios realizados pelo CBMAP, sob a modalidade pregão, ficando os demais compondo a equipe de apoio.

Art. 6º Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por esta, o 1º TEN QOE BM SIMON ALVES FURTADO , ou no impedimento deste, substituto designado pela autoridade competente em até cinco dias úteis.

Art. 7º O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica e da Assessoria de controle interno.

VII - SD QP BM ALEXANDER ABREU MESQUITA

Art. 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Parágrafo único. Cada Agente de Contratação contará, quando necessário, com o auxílio de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, três militares designados pela Diretoria de Administração Geral, Coordenadoria de Programas e Projetos e Assessoria Jurídica.

Art. 3º Ficam desigandos os militares abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá - CBMAP:

I - CAP QOE BM JOÃO VINÍCIUS BEZERRA ASSUNÇÃO II - 1º TEN QOE BM SIMON ALVES FURTADO III - SD QP BM EDUARDO DAVID DE OLIVEIRA CÔRTES IV - SD QP BM ALEXANDER ABREU MESQUITA

Parágrafo único. O mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução por igual período, observada os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Compete aos Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação acima designados, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações e atos normativos que disciplinem ou vierem adisciplinar a matéria, quando referente às aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CBMAP: regidos pela Lei Federal nº 14.133/21, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Desde que estas atribuições não estejam a cargo da Diretoria de Administração Geral, da Coordenadoria de Programas e Projetos do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá ou da Secretaria de Estado de Compras e Licitações, respeitados os limites estabelecidos em decretos e normativos específicos.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Comissão de Contratação a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes designados no art. 1º, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PELSONDRÉ MARTINS DA SILVA - CEL QOEM BM Comandante Geral do CBMAP

Protocolo 171479 TERMO DE REVELIA

Na qualidade de Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 001/2026/ ACI/CBMAP, designada pela Portaria nº 655/2026-ACI/ CBMAP, publicada no Boletim Geral do CBMAP nº 160, de 31 de agosto de 2026, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e nas diretrizes da Norma Geral de Ação da Controladoria/ CBMAP (Portaria nº 544/2022).

DECLARO A REVELIA da empresa EMPÓRIO MACAPÁ EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 08.599.817/0001-30), indiciada no presente Processo Administrativo de Responsabilização, por ter sido regularmente notificada conforme comprovante de intimação e ter deixado de apresentar Contestação ou justificativa no prazo legal de 15 (quinze) dias, expirado em 30 setembro 2026, sem constituir procurador habilitado para fazê-lo.

Do que, para constar, lavrou-se o presente termo

Macapá-AP, 02 de outubro de 2026. RENAN ARAÚJO CABRAL - TEN CEL QOEM BM Presidente da Comissão A< > puradora

Protocolo 171549

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Representação do Amapá em Brasília

PORTARIA N. 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO , no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 14º do Regulamento da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em Brasília, aprovado pelo Decreto n. 2822, de 06 de agosto de 2009;

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