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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 29/10/2026 · pág. 5

DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236

Publicado por: Leonardo Siqueira Castro da Silva Código Identificador: C4852323

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES PORTARIA Nº 70/2026 – PRESIDÊNCIA

Institui a Comissão de Inventário e a Comissão de Avaliação de Bens da Câmara Municipal de Mendes e define suas atividades e atribuições.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, II, da Lei Orgânica e os arts. 39, XXX, e 246 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO os arts. 37 e 70 da Constituição Federal e os arts. 94 a 96 e 106 da Lei nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a NBC TSP 07, vigente até 31/12/2026, a NBC TSP 37, que a revoga com efeitos a partir de 01/01/2027, a NBC TSP 38 (Mensuração) e o MCASP;

CONSIDERANDO o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que exige avaliação prévia para a alienação de bens públicos; CONSIDERANDO os arts. 16, V, 17, II, e 21, VI, da Lei Orgânica e os arts. 32 e 39 do Regimento Interno, que atribuem à Mesa e à Presidência a administração dos serviços e dos recursos materiais da Câmara;

CONSIDERANDO os arts. 102, 104, 111 e 112 da Lei Orgânica, que tratam do cadastro, da avaliação, da vedação de cessão e da alienação de bens móveis, e o art. 39, XXXIV, do Regimento Interno, que obriga o Presidente a entregar ao sucessor o inventário dos bens; CONSIDERANDO o Processo nº 566/2026 e a Portaria nº 69/2026, que determina o Inventário Físico de Bens; RESOLVE:

Capítulo I – Disposições gerais

Art. 1º Esta Portaria institui as comissões responsáveis pela conferência e pela avaliação dos bens móveis permanentes e intangíveis da Câmara Municipal e define as atividades e atribuições de cada uma.

Art. 2º As comissões atuam em sequência:

I – a Comissão de Inventário confere os bens, identifica as divergências e consolida o resultado;

II – a Comissão de Avaliação de Bens avalia e classifica os bens que a Comissão de Inventário lhe encaminhar e propõe sua destinação; III – a Contabilidade registra os ajustes, baixas e incorporações, e o Controle Interno emite parecer; IV – a Presidência homologa o resultado e decide sobre a destinação dos bens.

Capítulo II – Da Comissão de Inventário

Art. 3º A Comissão de Inventário, de caráter temporário, tem a finalidade de verificar a existência, a localização, a identificação e o estado de conservação dos bens da Câmara, na data-base de 31/10/2026, de conciliar o resultado com o registro patrimonial e com a Contabilidade, e de instruir a entrega do inventário ao sucessor da Presidência (Regimento Interno, art. 39, XXXIV).

Art. 4º A Comissão será composta por 3 (três) servidores, de preferência efetivos e lotados em setores distintos, indicados no ato de designação:

I – Vivian Nazareth Werkhaizer Guimarães, matrícula 109, Presidente;

II – Otávio Tadeu de Oliveira Francisquini, matrícula 110, Membro; III – Elenice Natal Tavares do Nascimento, matrícula 115, Membro. Parágrafo único. A Diretoria Administrativa designará um servidor para secretariar a Comissão, sem direito a voto.

Art. 5º São atividades da Comissão de Inventário:

I – na preparação: aprovar o plano de trabalho e o cronograma; conferir os relatórios analíticos de cada setor; orientar as chefias sobre o preenchimento do Termo de Conferência Física de Bens; II – na execução: acompanhar a conferência feita pelos setores e realizar verificações in loco, por amostragem ou integralmente, quando necessário; conferir tombamento, plaqueta, descrição, local e estado de conservação;

III – no registro das divergências: relacionar os bens não localizados, em local diverso, sem plaqueta, sem registro (sobras), inservíveis e de terceiros;

IV – na consolidação: reunir os termos assinados e conciliar o resultado com o sistema de patrimônio e com os saldos do imobilizado na Contabilidade, que participará da análise dos ajustes cabíveis;

V – no tratamento das divergências: pedir esclarecimentos às chefias em 5 (cinco) dias úteis, com registro individualizado das divergências, dos esclarecimentos e dos documentos disponíveis; encaminhar à Comissão de Avaliação as sobras, com a verificação de origem e da documentação pertinente, e os bens inservíveis; examinar os registros de movimentação e as transferências dos bens não localizados e, persistindo a não localização, propor à Presidência a abertura de procedimento próprio de apuração, sem presunção de responsabilidade, sem apurar nem julgar a conduta de servidores e com observância das garantias legais;

VI – no encerramento: elaborar o Relatório Final, com o resumo quantitativo e financeiro, a lista de divergências e as correções de localização e de responsável, e submetê-lo ao Controle Interno e à Presidência.

Art. 6º Ao Presidente da Comissão de Inventário compete: I – convocar e presidir as reuniões e distribuir as tarefas entre os membros;

II – requisitar documentos e informações aos setores, fixando prazo para resposta;

III – assinar o Relatório Final e os demais documentos da Comissão; IV – comunicar à Presidência impedimentos, atrasos e pedidos de prorrogação de prazo.

Art. 7º Aos membros da Comissão compete:

I – executar as conferências e verificações que lhes forem atribuídas; II – registrar em ata as reuniões e as decisões;

III – declarar impedimento quanto a bens sob sua guarda ou de seu setor de lotação, que serão conferidos por outro membro; IV – guardar os documentos do inventário e entregá-los ao arquivo ao final dos trabalhos.

Art. 8º São produtos da Comissão de Inventário: o plano de trabalho, os termos de conferência consolidados, as atas, a lista de divergências e o Relatório Final.

Art. 9º É vedado à Comissão de Inventário e a seus membros alterar o cadastro patrimonial sem registro formal, movimentar bens ou dar baixa neles.

Art. 10 A Comissão conclui os trabalhos e entrega o Relatório Final à Presidência até 01/12/2026, prazo prorrogável por ato da Presidência, mediante justificativa, mas sempre a tempo de instruir a entrega do inventário antes do fim do mandato da Mesa, em 31/12/2026. Capítulo III – Da Comissão de Avaliação de Bens

Art. 11 A Comissão de Avaliação de Bens, de caráter temporário, tem a finalidade de avaliar e classificar os bens da Câmara para: I – definir o valor dos bens encontrados sem registro (sobras), para incorporação ao patrimônio;

II – classificar os bens inservíveis e fixar seu valor de mercado;

III – subsidiar a Contabilidade nos ajustes patrimoniais;

IV – propor a destinação dos bens inservíveis, observado o art. 76 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 12 A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, indicados no ato de designação:

I – Elisângela dos Santos, matrícula 112, Presidente;

II – Ramon de Paula Machado, matrícula 111, Membro;

III – Elenice Natal Tavares do Nascimento, matrícula 115, Membro. § 1º Ao menos 1 (um) membro não poderá integrar a Comissão de Inventário.

§ 2º O servidor que integrar as duas Comissões não avaliará bens que tenha conferido no inventário nem bens do setor em que está lotado, devendo declarar impedimento na forma do art. 20.

§ 3º Quando o bem exigir conhecimento técnico específico, a Comissão poderá pedir o apoio de servidor especializado ou propor a contratação de profissional, cujo trabalho será supervisionado por agente designado na forma da Lei nº 14.133/2021.

Art. 13 São atividades da Comissão de Avaliação de Bens: I – receber da Comissão de Inventário a relação das sobras e dos bens inservíveis;

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