Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 29/10/2026 · pág. 6

DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236

II – vistoriar os bens, fotografá-los e descrevê-los, registrando marca, modelo, série e estado de conservação;

III – classificar cada bem, conforme o art. 17;

IV – avaliar cada bem, conforme o art. 16;

V – elaborar o laudo de avaliação, conforme o art. 18;

VI – propor a destinação dos bens inservíveis, conforme o art. 19;

VII – enviar os laudos à Contabilidade, ao Controle Interno e à Presidência;

VIII – manter o registro das avaliações feitas e dos métodos usados. Parágrafo único. A Comissão conclui os laudos e os envia aos órgãos do inciso VII

até 27/11/2026, prazo prorrogável por ato da Presidência, mediante justificativa.

Art. 14 Ao Presidente da Comissão de Avaliação compete convocar e presidir as reuniões, distribuir os bens a avaliar, requisitar documentos e informações aos setores, assinar os laudos e comunicar à Presidência atrasos e impedimentos.

Art. 15 Aos membros compete executar as vistorias e avaliações que lhes forem atribuídas, registrar em ata as reuniões, assinar os laudos e declarar impedimento nos casos do art. 20.

Art. 16 A avaliação observará os seguintes critérios:

I – bens sem registro (sobras): valor justo ou, na falta dele, custo estimado por pesquisa de preços de bem equivalente, ajustado ao estado de conservação e à vida útil restante, conforme a NBC TSP 07 até 31/12/2026, as NBC TSP 37 e 38 a partir de 01/01/2027 e o MCASP;

II – bens inservíveis a alienar: valor de mercado de bem usado equivalente, com pesquisa em, no mínimo, 3 (três) fontes, indicadas no laudo;

III – redução ao valor recuperável e reavaliação: quando a Contabilidade solicitar, nos termos das NBC TSP aplicáveis; IV – o laudo registra o método, as fontes e a data-base de cada avaliação.

Parágrafo único. A Comissão fixa o valor de avaliação. O registro contábil é feito pela Contabilidade. A conferência física do inventário não implica reavaliação nem alteração automática dos valores dos bens.

Art. 17 Para classificar os bens, a Comissão adotará, como referência técnica, os critérios do Decreto federal nº 12.785/2025:

I – em uso regular: em condições de uso e aproveitado; II – ocioso: em condições de uso, mas sem aproveitamento;

III – recuperável: sem condições de uso, mas com recuperação de até 50% do valor de mercado ou justificada por análise de custobenefício;

IV – antieconômico: em uso, mas com custo de manutenção superior ao seu valor ou utilidade;

V – irrecuperável: que não serve à finalidade, com recuperação acima de 50% do valor de mercado ou injustificável.

§ 1º São inservíveis os bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis.

§ 2º Os bens de valor histórico, artístico ou cultural receberão tratamento próprio, fora da alienação comum.

Art. 18 O laudo de avaliação conterá: identificação do bem e do tombamento (quando houver); fotografia; estado de conservação; classificação; método e fontes da avaliação;

valor apurado; destinação proposta; data; e assinatura de todos os membros.

Art. 19 A Comissão poderá propor, para os bens inservíveis:

competência da autoridade, à instrução de processo próprio e às restrições e regramentos da Lei Orgânica e dos demais diplomas legais aplicáveis.

Art. 20 O membro da Comissão declarará impedimento quando for responsável pelo bem, tiver interesse direto ou indireto na avaliação, ou tiver parentesco ou vínculo pessoal

com o responsável pelo bem. É vedado a membro da Comissão adquirir, direta ou indiretamente, bem que tenha avaliado. O impedimento será declarado por escrito, registrado em ata e juntadoao Processo nº 566/2026, e a tarefa será atribuída a outro membro, que não tenha interesse nem responsabilidade sobre o bem. § 1º O servidor que integrar as duas Comissões e estiver lotado no Setor de Patrimônio abster-se-á de participar da conciliação com o sistema patrimonial, da análise de divergências relativas a registros, tombamentos e movimentações e de qualquer verificação sobre atos que tenha executado ou pelos quais seja diretamente responsável, que serão realizadas por outro membro, sem vínculo com o setor responsável pelos registros examinados.

§ 2º A mesma vedação se aplica às funções de secretaria das Comissões, quando envolverem a preparação, a consolidação ou o tratamento de informações relacionadas a trabalhos sob a responsabilidade do próprio servidor.

Capítulo IV – Do funcionamento comum às comissões

Art. 21 As comissões reúnem-se por convocação de seu Presidente, registram cada reunião em ata assinada, juntada ao Processo nº 566/2026, e adotam suas conclusões por maioria. As comissões exercem instrução técnica, com a organização e a compilação das informações patrimoniais e a formulação de propostas, sem competência decisória própria sobre o patrimônio, que cabe à Presidência e, quando a lei exigir, ao Plenário.

Art. 22 A Diretoria Administrativa prestará apoio de secretaria, material e transporte às comissões. A Contabilidade apoiará a conciliação dos saldos. O Controle Interno acompanhará os trabalhos, sem integrar as comissões, e a Procuradoria Jurídica será consultada nas questões de sua competência.

Art. 23 A Comissão de Inventário encaminhará à Comissão de Avaliação as sobras e os bens inservíveis por termo de entrega, com a relação dos bens e as informações colhidas.

Eventual divergência entre as comissões será decidida pela Presidência.

Art. 24 Os setores devem prestar as informações e franquear o acesso aos bens e aos ambientes em até 3 (três) dias úteis. A recusa ou o atraso serão comunicados à Presidência.

Art. 25 Os membros respondem, nos termos da legislação, pelos atos que praticarem com dolo ou erro grosseiro (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 28).

Art. 26 O exercício nas comissões é considerado serviço público relevante, sem remuneração adicional, salvo previsão em norma específica.

Art. 27 O Relatório Final e os laudos de avaliação serão arquivados no processo e ficarão disponíveis ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado.

Capítulo V – Disposições finais

Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 29 Os membros poderão ser substituídos por ato da Presidência. Esta Portaria regulamenta o art. 2º da Portaria nº 69/2026 (Inventário Físico de Bens), definindo a composição e as atribuições das comissões.

Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I – o reaproveitamento interno, por remanejamento entre setores;

II – a transferência definitiva a outro órgão público;

III – a doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliar a oportunidade e a conveniência socioeconômica (Lei nº 14.133/2021, art. 76, II, "a");

IV – a permuta, somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 76, II, "b");

V – a venda a outros órgãos ou entidades públicas de materiais sem uso previsível (art. 76, II, "f");

VI – o leilão, precedido de avaliação, quando não couber nenhuma das hipóteses anteriores;

VII – o descarte ambientalmente adequado dos bens irrecuperáveis cuja alienação seja inviável.

Mendes, 28 se setembro de 2026

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente Matrícula nº 906

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 9379F563

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES RESOLUÇÃO CMM Nº 07, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Parágrafo único. A Comissão apenas propõe. Qualquer destinação fica condicionada expressamente à legislação aplicável, à

6

www.diariomunicipal.com.br/aemerj