DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Art. 1º - Designar o servidor público municipal o(a) Sr(ª): EDUARDO GESUINO DA SILVA JUNIOR, cargo/função ENGENHEIRO LEI 594/2024, autorizado a viajar para o Município de BELÉM-PA no período: 29/10/2026 - 02/11/2026, a serviço do Poder Executivo com direito às respectivas diárias objetivando: Participar das atividades técnica promovidas pelo CREA Jr PA com apoio do CONFEA/CREA-PA, sendo 300,00 (trezentos reais), cada diária, totalizando o montante de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), conforme a Lei nº 382/GPMAAN/2013 de 06/02/2013 e Decreto Municipal Nº 042/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria ocorrerão por conta da dotação Orçamentária própria.
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ, ATRAVÉS DO(A) FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE AURORA DO PARA, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO(A) SR(A) FRANCISCO IRISON DE OLIVEIRA MARTINS, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SEGUIR: OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS E SHOWS ARTÍSTICO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO XXXV ANIVERSÁRIO DE AURORA DO PARÁ - PA, COM O CANTOR MANIN VAQUEIRO. FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURORA DO PARÁ 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, 27 de outubro de 2026.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO Prefeito Municipal
Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: 0D13754D
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 6.2026-20
EXTRATO DE CONTRATO
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6.2026-20
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS E SHOWS ARTÍSTICO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO XXXV ANIVERSÁRIO DE AURORA DO PARÁ - PA, COM O CANTOR MANIN VAQUEIRO.
PROGRAMA DE TRABALHO: EXERCÍCIO 2026 ATIVIDADE 2101.133920120.2.140 APOIO A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ, NO VALOR DE R$280.000,00. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. CONTRATADA: MANIM VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. CONTRATO Nº : 20260616 – VALOR: R$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA: 28 DE OUTUBRO DE 2026 A 28 DE OUTUBRO DE 2027.
ANTÔNIA TASSILA FARIAS DE ARAÚJO. Agente de Contratação.
Publicado por: Eldione Silva da Cunha Código Identificador: 42BE8CA2
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA DECRETO N° 151, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Belterra, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES, Prefeito do Município de Belterra, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na legislação educacional vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a implementação, a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a necessidade de articulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular Municipal, as Diretrizes Curriculares Nacionais e os instrumentos de planejamento do Município;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e a Resolução CP/COMEB nº 014, de 1º de outubro de 2026, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação de Belterra – COMEB;
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO
DECRETA:
RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS E SHOWS ARTÍSTICO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO XXXV ANIVERSÁRIO DE AURORA DO PARÁ - PA, COM O CANTOR MANIN VAQUEIRO; CONFORME. RATIFICO, CONFORME PRESCREVE O ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
AURORA DO PARÁ 27 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO IRISON DE OLIVEIRA MARTINS, Fundo Municipal de Cultura de Aurora do Para.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Belterra, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e com as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação de Belterra – COMEB.
Parágrafo único. A Política será implementada progressivamente, observadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as condições objetivas das unidades educacionais, a disponibilidade orçamentária e financeira e as metas dos instrumentos de planejamento do Município.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral articula a Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidades, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões cognitiva,
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