DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
física, social, emocional, cultural, ética, ambiental e política, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Art. 3º A política municipal será organizada de forma articulada com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular Municipal, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação e os demais atos normativos aplicáveis. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – educação como direito humano, público e subjetivo;
II – qualidade social da educação;
III – equidade educacional e superação das desigualdades;
- IV – inclusão, diversidade e respeito aos direitos humanos;
V – indissociabilidade entre cuidar e educar;
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VI – desenvolvimento integral dos estudantes;
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VII – justiça curricular;
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VIII – gestão democrática e participação social;
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IX – articulação intersetorial e integração com os territórios;
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X – valorização dos profissionais da educação;
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XI – sustentabilidade socioambiental e atenção às mudanças climáticas;
XII – reconhecimento e valorização das diversidades étnico-raciais, culturais, linguísticas, territoriais, religiosas, geracionais, de gênero e das pessoas com deficiência, respeitada a legislação vigente; XIII – acessibilidade e inclusão;
XIV – práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas; XV – participação e escuta ativa dos estudantes;
XVI – integração entre escola, família, comunidade e território; XVII – avaliação contínua da política, das condições de oferta, da aprendizagem e do desenvolvimento integral.
Art. 5º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a indissociabilidade entre:
I – a ampliação das matrículas em jornada de tempo integral, com base em diagnóstico das condições de infraestrutura física e pedagógica, profissionais, transporte, alimentação e necessidades do território; e
II – proposta curricular integrada e coerente com os princípios da Educação Integral, orientada para o desenvolvimento integral e para a garantia dos direitos de aprendizagem.
Art. 6º A justiça curricular, no âmbito desta Política, deverá orientar as decisões de gestão e as práticas pedagógicas para assegurar acesso aos conhecimentos, participação, dignidade, convivência democrática, inclusão e superação das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DAS FORMAS DE OFERTA
Art. 7º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, conforme a legislação vigente. § 1º A jornada deverá ser regular e permanente e integrar as atividades curriculares e pedagógicas planejadas pela unidade educacional.
§ 2º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso, transição entre atividades e deslocamento interno, quando existentes, desde que planejados com intencionalidade educativa e assegurados infraestrutura e acompanhamento adequados.
§ 3º A organização do início e término da jornada será prevista no Regimento Escolar, no Projeto Político-Pedagógico – PPP e nos demais instrumentos de organização da unidade educacional. Art. 8º O Sistema Municipal de Ensino poderá organizar a oferta por meio de:
I – escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada ampliada; e
II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada integral e parte em jornada parcial.
Parágrafo único. A forma de oferta deverá observar critérios de equidade, capacidade de atendimento, condições de infraestrutura, disponibilidade de profissionais, alimentação e transporte.
Art. 9º A expansão da jornada em tempo integral deverá ser planejada de forma progressiva e articulada, de modo a não comprometer a
manutenção, a qualidade e a regularidade da oferta educacional existente na Rede Municipal de Ensino de Belterra, considerando as etapas e modalidades efetivamente ofertadas pelo Município.
§ 1º No âmbito da Rede Municipal de Ensino de Belterra, a implementação da Educação em Tempo Integral abrangerá, prioritariamente, a Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidades, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte escolar, organização pedagógica e disponibilidade orçamentária.
§ 2º A expansão anual do número de matrículas em tempo integral ficará condicionada à análise técnica, administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação Básica, considerando a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino, a disponibilidade de infraestrutura, profissionais, alimentação escolar, transporte e recursos orçamentários e financeiros.
§ 3º A ampliação de matrícula poderá alcançar até 3% (três por cento) em cada ano, em relação ao quantitativo de matrículas do ano letivo imediatamente anterior, sem constituir obrigação de expansão mínima ou automática.
Art.10. A oferta de matrículas em tempo integral assegurará igualdade de condições de acesso e permanência, vedados mecanismos de seleção ou restrição que caracterizem discriminação ou violação do direito à educação.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação Básica adotará critérios objetivos, transparentes e territorialmente referenciados para a expansão das matrículas em tempo integral, considerando:
I – indicadores de vulnerabilidade social e educacional; II – infraestrutura física e pedagógica;
III – disponibilidade e alocação de profissionais; IV – condições de alimentação e transporte;
V – demanda da comunidade;
VI – indicadores de frequência, abandono e evasão;
VII – necessidades de inclusão e atendimento educacional especializado;
VIII – distribuição territorial das matrículas;
IX – capacidade orçamentária e financeira do Município;
X – características e necessidades específicas dos territórios;
XI – desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem identificadas entre unidades educacionais e grupos de estudantes; e XII – resultados dos processos de escuta e participação da comunidade escolar e local.
§ 1º Os critérios previstos neste artigo deverão ser aplicados de forma articulada, considerando as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e modalidades, etapas prioritárias da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 2º A definição das unidades educacionais prioritárias para expansão da jornada em tempo integral deverá ser fundamentada em diagnóstico técnico, com registro dos critérios utilizados e dos resultados esperados.
Art. 12. A expansão das matrículas deverá priorizar, conforme diagnóstico municipal, territórios e unidades educacionais com maior vulnerabilidade social e educacional e histórico de exclusão escolar. Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino deverá estabelecer estratégias para:
I – continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas;
II – prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão; III – busca ativa escolar;
IV – diálogo permanente com as famílias;
V – articulação com políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e outras áreas pertinentes;
VI – melhoria do clima e da convivência escolar;
VII – prevenção e enfrentamento de violências, discriminações e preconceitos, incluindo bullying, racismo, capacitismo, machismo e outras formas de discriminação;
VIII – identificação e redução das desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem entre diferentes grupos de estudantes; IX – participação dos estudantes, das famílias e da comunidade na identificação das necessidades relacionadas à oferta da Educação Integral em Tempo Integral; e
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