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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 10

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

X – articulação com as políticas públicas e serviços existentes no território para garantia das condições de acesso, permanência, proteção e aprendizagem.

Art. 14. Compete às unidades educacionais monitorar, no mínimo: I – frequência;

II – risco de abandono e evasão; III – aprendizagem; IV – desenvolvimento integral; V – participação nas atividades; VI – condições de permanência; e VII – necessidades de apoio pedagógico e intersetorial.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DA POLÍTICA E DA GOVERNANÇA

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação Básica constituirá e manterá instância responsável pelo acompanhamento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento.

§ 1º A instância de que trata o caput promoverá o acompanhamento sistemático das metas, indicadores, condições de oferta e resultados da Política, articulando informações das unidades educacionais e dos diferentes setores envolvidos.

§ 2º A composição, as atribuições, o funcionamento e os mecanismos de participação da comunidade na instância de acompanhamento serão definidos em regulamentação específica, observadas as competências do COMEB e do COMPPETI (Comitê Municipal da Política do Programa Escola em Tempo Integral).

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica:

I – elaborar orientações para implementação da Política;

II – definir metas quantitativas e qualitativas, com respectivos indicadores e prazos;

III – planejar a expansão das matrículas;

IV – assegurar condições de transporte e alimentação;

V – planejar e monitorar a infraestrutura;

VI – garantir condições para o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VII – assegurar profissionais em quantidade e jornada compatíveis com a oferta;

VIII – apoiar a revisão dos PPP’s;

IX – promover formação continuada;

X – implementar mecanismos de monitoramento e avaliação;

XI – elaborar relatório anual da Política e encaminhá-lo ao COMEB; XII – articular a Política com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município; XIII – promover articulação intersetorial e territorial;

XIV – promover a articulação entre os diferentes setores e áreas da Secretaria Municipal de Educação Básica envolvidos na implementação da Política; XV – assegurar apoio técnico às equipes gestoras e aos profissionais das unidades educacionais;

XVI – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos para a Política; e

XVII – promover a divulgação pública dos resultados do monitoramento e da avaliação, observada a legislação de proteção de dados.

§ 1º As metas quantitativas deverão contemplar, entre outros aspectos pertinentes, a expansão das matrículas em tempo integral, sua distribuição territorial e a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º As metas qualitativas deverão contemplar, entre outros aspectos pertinentes, permanência, frequência, aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão, equidade, condições de trabalho e qualidade da oferta.

§ 3º As metas e indicadores deverão ser revisados periodicamente com base nos resultados do monitoramento e da avaliação da Política. Art. 17. Compete às unidades educacionais:

I – realizar escuta qualificada da comunidade;

II – revisar periodicamente o PPP;

III – estabelecer indicadores próprios;

IV – identificar necessidades de infraestrutura, transporte, alimentação e pessoal;

VII – adotar práticas de sustentabilidade; VIII – promover participação estudantil;

IX – manter canais permanentes de diálogo com as famílias; e X – elaborar e executar planos de ação para melhoria contínua.

§ 1º As unidades educacionais deverão participar dos processos de monitoramento e avaliação da Política, fornecendo informações necessárias e analisando seus resultados no âmbito da comunidade escolar.

§ 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão dos planos de ação das unidades educacionais e do Projeto Político-Pedagógico – PPP.

Art. 18. A gestão da Política observará a participação da comunidade escolar e local, inclusive estudantes, famílias, profissionais da educação, conselhos escolares e demais instâncias de participação existentes no território.

Parágrafo único. A participação da comunidade deverá ocorrer por meio de processos de escuta, consulta e diálogo, especialmente na implementação, no acompanhamento, na avaliação e no aprimoramento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO

Art. 19. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação intersetorial com políticas e serviços de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia, segurança alimentar e nutricional, proteção da criança e do adolescente e outras áreas pertinentes.

Art. 20 . A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá promover protocolos e ações integradas para:

I – busca ativa;

II – prevenção e enfrentamento da evasão; III – proteção social;

IV – atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade; V – apoio às famílias;

VI – integração com equipamentos públicos e organizações comunitárias; e

VII – fortalecimento das redes de proteção.

Art. 21. A articulação da escola com o território poderá utilizar espaços comunitários, praças, parques, áreas verdes, equipamentos públicos, instituições culturais, esportivas e outros espaços adequados, desde que observados segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico, responsabilidade institucional e legislação aplicável.

Art. 22. O Sistema Municipal de Ensino deverá estabelecer orientações para compatibilização da jornada escolar de estudantes que participem de atividades esportivas, artísticas e culturais ou que tenham compromissos regulares de saúde ou assistência social, sem prejuízo do direito à aprendizagem e da carga horária mínima.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação Básica e as unidades educacionais promoverão, quando necessário, articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), inclusive Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, observadas suas atribuições legais.

CAPÍTULO VII

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS

Art. 24. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

I – nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento; II – na BNCC;

III – nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV – no Documento Curricular Municipal;

V – nos Temas Transversais Contemporâneos e demais referenciais curriculares vigentes; e

VI – nas especificidades de cada etapa e modalidade.

Art. 25. A organização curricular deverá superar a lógica de turno e contraturno, promovendo integração permanente entre componentes curriculares, experiências educativas e atividades da jornada ampliada.

V – assegurar o AEE aos estudantes que dele necessitem; VI – apoiar os profissionais;

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