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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 11

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

Art. 26 . As Atividades Curriculares de Tempo Integral integrarão o planejamento curricular e não serão tratadas como mera complementação desvinculada do currículo.

Parágrafo único: As atividades poderão envolver práticas científicas, culturais, artísticas, esportivas, de lazer, leitura, tecnologias, educação ambiental, direitos humanos, cultura de paz, saúde, saberes tradicionais, saberes locais, práticas territoriais e outras experiências educativas pertinentes.

Art. 27. A organização do trabalho pedagógico deverá observar:

I – interdisciplinaridade;

II – contextualização;

III – diversificação de metodologias;

IV – múltiplas linguagens;

V – diferentes agrupamentos;

VI – diferentes tempos e espaços;

VII – educação entre pares;

VIII – práticas inclusivas; e

IX – integração entre teoria, prática, cultura, território e vida social. Art. 28. Na Educação Infantil, a jornada deverá respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras, os Campos de Experiências e as especificidades do cuidar e educar.

Art. 29. No Ensino Fundamental, a organização curricular deverá promover aprofundamento e diversificação das aprendizagens, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a BNCC e o Documento Curricular Municipal.

Art. 30. Na implementação da Política, deverão ser observadas as especificidades das modalidades existentes no Sistema Municipal de Ensino.

Art. 31. O currículo deverá promover acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando recursos, tecnologias, linguagens, tempos, espaços e agrupamentos adequados às necessidades dos estudantes.

Art. 32. As unidades educacionais deverão promover educação digital e midiática, contemplando uso responsável, ético e crítico das tecnologias, cidadania digital, segurança, bem-estar, letramento digital e participação consciente no ambiente digital.

Art. 33. As unidades educacionais deverão estimular e acompanhar a construção de projetos de vida dos estudantes, considerando suas singularidades, interesses, contextos sociais e possibilidades de desenvolvimento.

Art. 34. As unidades educacionais deverão planejar ações de recomposição das aprendizagens com base nos resultados das avaliações e nas necessidades identificadas.

CAPÍTULO VIII DA INCLUSÃO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá promover formação continuada em serviço para profissionais docentes e não docentes, contemplando:

I – concepção de Educação Integral;

II – currículo integrado;

III – práticas inclusivas;

IV – avaliação;

V – equidade e diversidade;

VII – articulação intersetorial;

VIII – educação digital e midiática;

IX – sustentabilidade; e

X – especificidades das etapas e modalidades.

Art. 41. As unidades educacionais deverão incluir os profissionais não docentes em ações formativas relacionadas ao PPP e à organização da Educação Integral.

Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá estabelecer cooperação com instituições de educação superior para estágios, extensão, pesquisa, formação inicial e continuada e programas de iniciação à docência, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL, DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Art. 43. A Política assegurará canais permanentes de participação e escuta dos estudantes, famílias e comunidade.

Art. 44. As unidades educacionais deverão estimular a participação dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, inclusive por meio de grêmios, conselhos mirins ou outras formas participativas, observadas a faixa etária e as características da etapa. Art. 45. As famílias serão envolvidas no acompanhamento da jornada, no desenvolvimento integral, na avaliação da política e na construção e revisão do PPP.

Art. 46. A unidade educacional deverá promover ações de integração com a comunidade, valorizando saberes locais, cultura, história, práticas sociais e potencialidades do território.

CAPÍTULO XI DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE

Art. 47. A ampliação da oferta em tempo integral deverá ser precedida de diagnóstico das condições de infraestrutura física e pedagógica da unidade educacional.

Art. 48. A infraestrutura deverá contemplar, de forma progressiva e conforme as especificidades da unidade:

I – espaços pedagógicos adequados;

II – espaços de convivência;

Art. 35. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar educação inclusiva e acessível a todos os estudantes.

Art. 36. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será garantido aos estudantes que dele necessitem, em articulação com o sistema de ensino e respeitadas as normas específicas da Educação Especial.

Art. 37. A unidade educacional deverá organizar tempos, espaços, recursos, tecnologias e estratégias pedagógicas que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IX DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação Básica definirá e regulamentará a composição das equipes gestoras, docentes e de apoio, considerando as necessidades da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 39. A alocação e a jornada dos profissionais deverão ser compatíveis com a organização da jornada integral e com os objetivos pedagógicos da Política, buscando, sempre que possível, condições que favoreçam a permanência e a atuação articulada dos profissionais na mesma unidade educacional.

III – espaços culturais e esportivos;

IV – condições de higiene;

V – acessibilidade;

VI – segurança;

VII – condições adequadas para alimentação;

VIII – recursos tecnológicos; e

IX – medidas de sustentabilidade socioambiental.

Art. 49. A alimentação escolar deverá ser planejada e ofertada de modo compatível com a jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais regulamentações aplicáveis.

Art. 50. O transporte escolar deverá ser planejado de acordo com a organização da jornada integral e as necessidades dos estudantes, especialmente aqueles residentes em áreas rurais e territórios de difícil acesso.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 51. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão caráter diagnóstico, formativo e somativo e orientarão a melhoria contínua da oferta. Art. 52. A avaliação da Política deverá considerar, no mínimo: I – equidade na distribuição das matrículas;

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