DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Art. 26 . As Atividades Curriculares de Tempo Integral integrarão o planejamento curricular e não serão tratadas como mera complementação desvinculada do currículo.
Parágrafo único: As atividades poderão envolver práticas científicas, culturais, artísticas, esportivas, de lazer, leitura, tecnologias, educação ambiental, direitos humanos, cultura de paz, saúde, saberes tradicionais, saberes locais, práticas territoriais e outras experiências educativas pertinentes.
Art. 27. A organização do trabalho pedagógico deverá observar:
I – interdisciplinaridade;
II – contextualização;
III – diversificação de metodologias;
IV – múltiplas linguagens;
V – diferentes agrupamentos;
VI – diferentes tempos e espaços;
VII – educação entre pares;
VIII – práticas inclusivas; e
IX – integração entre teoria, prática, cultura, território e vida social. Art. 28. Na Educação Infantil, a jornada deverá respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras, os Campos de Experiências e as especificidades do cuidar e educar.
Art. 29. No Ensino Fundamental, a organização curricular deverá promover aprofundamento e diversificação das aprendizagens, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a BNCC e o Documento Curricular Municipal.
Art. 30. Na implementação da Política, deverão ser observadas as especificidades das modalidades existentes no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 31. O currículo deverá promover acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando recursos, tecnologias, linguagens, tempos, espaços e agrupamentos adequados às necessidades dos estudantes.
Art. 32. As unidades educacionais deverão promover educação digital e midiática, contemplando uso responsável, ético e crítico das tecnologias, cidadania digital, segurança, bem-estar, letramento digital e participação consciente no ambiente digital.
Art. 33. As unidades educacionais deverão estimular e acompanhar a construção de projetos de vida dos estudantes, considerando suas singularidades, interesses, contextos sociais e possibilidades de desenvolvimento.
Art. 34. As unidades educacionais deverão planejar ações de recomposição das aprendizagens com base nos resultados das avaliações e nas necessidades identificadas.
CAPÍTULO VIII DA INCLUSÃO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá promover formação continuada em serviço para profissionais docentes e não docentes, contemplando:
I – concepção de Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – práticas inclusivas;
IV – avaliação;
V – equidade e diversidade;
- VI – gestão democrática;
VII – articulação intersetorial;
VIII – educação digital e midiática;
IX – sustentabilidade; e
X – especificidades das etapas e modalidades.
Art. 41. As unidades educacionais deverão incluir os profissionais não docentes em ações formativas relacionadas ao PPP e à organização da Educação Integral.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá estabelecer cooperação com instituições de educação superior para estágios, extensão, pesquisa, formação inicial e continuada e programas de iniciação à docência, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL, DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 43. A Política assegurará canais permanentes de participação e escuta dos estudantes, famílias e comunidade.
Art. 44. As unidades educacionais deverão estimular a participação dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, inclusive por meio de grêmios, conselhos mirins ou outras formas participativas, observadas a faixa etária e as características da etapa. Art. 45. As famílias serão envolvidas no acompanhamento da jornada, no desenvolvimento integral, na avaliação da política e na construção e revisão do PPP.
Art. 46. A unidade educacional deverá promover ações de integração com a comunidade, valorizando saberes locais, cultura, história, práticas sociais e potencialidades do território.
CAPÍTULO XI DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE
Art. 47. A ampliação da oferta em tempo integral deverá ser precedida de diagnóstico das condições de infraestrutura física e pedagógica da unidade educacional.
Art. 48. A infraestrutura deverá contemplar, de forma progressiva e conforme as especificidades da unidade:
I – espaços pedagógicos adequados;
II – espaços de convivência;
Art. 35. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar educação inclusiva e acessível a todos os estudantes.
Art. 36. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será garantido aos estudantes que dele necessitem, em articulação com o sistema de ensino e respeitadas as normas específicas da Educação Especial.
Art. 37. A unidade educacional deverá organizar tempos, espaços, recursos, tecnologias e estratégias pedagógicas que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IX DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação Básica definirá e regulamentará a composição das equipes gestoras, docentes e de apoio, considerando as necessidades da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 39. A alocação e a jornada dos profissionais deverão ser compatíveis com a organização da jornada integral e com os objetivos pedagógicos da Política, buscando, sempre que possível, condições que favoreçam a permanência e a atuação articulada dos profissionais na mesma unidade educacional.
III – espaços culturais e esportivos;
IV – condições de higiene;
V – acessibilidade;
VI – segurança;
VII – condições adequadas para alimentação;
VIII – recursos tecnológicos; e
IX – medidas de sustentabilidade socioambiental.
Art. 49. A alimentação escolar deverá ser planejada e ofertada de modo compatível com a jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 50. O transporte escolar deverá ser planejado de acordo com a organização da jornada integral e as necessidades dos estudantes, especialmente aqueles residentes em áreas rurais e territórios de difícil acesso.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 51. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão caráter diagnóstico, formativo e somativo e orientarão a melhoria contínua da oferta. Art. 52. A avaliação da Política deverá considerar, no mínimo: I – equidade na distribuição das matrículas;
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