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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 12

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

II – frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral;

IV – condições de infraestrutura física e pedagógica;

V – efetivação da gestão democrática;

Art. 61. Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverão priorizar ações necessárias à garantia das condições de oferta, incluindo infraestrutura, equipamentos, alimentação, transporte, materiais pedagógicos, formação e valorização dos profissionais, acessibilidade e demais necessidades da política.

VI – articulação intersetorial e integração com o território;

VII – condições de trabalho e formação dos profissionais;

VIII – adequação de transporte e alimentação;

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

IX – inclusão e atendimento educacional especializado; e

X – participação das famílias, estudantes e comunidade.

Art. 53. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes deverá integrar as práticas pedagógicas e considerar diferentes formas de aprender, utilizando procedimentos diagnósticos, formativos e somativos, conforme as orientações do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 54. A unidade educacional deverá promover momentos colaborativos de análise dos resultados das avaliações, envolvendo profissionais, estudantes e famílias, conforme as especificidades de cada etapa.

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação Básica elaborará anualmente Relatório de Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o encaminhará ao COMEB. Parágrafo único. O relatório deverá apresentar, no mínimo, dados sobre matrículas, equidade, frequência, abandono, evasão, aprendizagem, infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais, formação, inclusão, participação social, execução das ações e medidas de aprimoramento.

CAPÍTULO XIII DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 56. Fica mantido, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica, o Comitê Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral – COMPPETI, como instância de governança, acompanhamento, articulação e proposição no âmbito desta Política.

Art. 57. Compete ao COMPPETI:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar dados e indicadores;

III – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação Básica;

IV – acompanhar as condições de oferta;

Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá apresentar ao COMEB, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto, plano de adequação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo cronograma, responsabilidades, metas e indicadores.

Art. 63. As unidades educacionais que ofertam jornada em tempo integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares às disposições deste Decreto, respeitado o prazo estabelecido em regulamentação do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 64. As matrizes e organizações curriculares deverão ser elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação Básica e normatizada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Belterra – COMEB e atualizadas quando necessário para assegurar sua compatibilidade com esta Política.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação de Belterra poderá editar orientações complementares para operacionalização deste Decreto, observadas as competências do COMEB e a legislação vigente.

Art. 66. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Belterra no âmbito de suas competências. Art. 67. Ficam revogadas as disposições em contrário no âmbito dos atos de competência do Poder Executivo Municipal, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação de Belterra – COMEB.

Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 27 de outubro de 2026.

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES Prefeito Municipal de Belterra

Publicado por: Daniele Bandeira Cruz Código Identificador: 8447F9F5

V – propor ações de melhoria;

VI – acompanhar a articulação intersetorial;

VII – analisar o Relatório Anual de Monitoramento;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO

VIII – promover diálogo com os conselhos e a comunidade;

IX – acompanhar a expansão das matrículas sob a perspectiva da equidade; e

X – emitir recomendações para o aprimoramento da Política.

Art. 58. O COMPPETI será composto pelos representantes previstos na regulamentação municipal vigente, preservada a representação da Secretaria Municipal de Educação, do COMEB, do Conselho de Alimentação Escolar, do CACS-FUNDEB, dos Conselhos Escolares, das áreas de assistência social e saúde, de gestores escolares e da sociedade civil.

§ 1º Poderão ser convidados, conforme a pauta, representantes de outras secretarias, órgãos públicos, instituições, organizações da sociedade civil, profissionais, estudantes e famílias.

§ 2º A participação no COMPPETI será considerada serviço público relevante e não remunerada.

Art. 59. O funcionamento, o quórum e a periodicidade das reuniões do COMPPETI observarão seu regimento interno e as disposições administrativas pertinentes.

CAPÍTULO XIV

DO FINANCIAMENTO E DO PLANEJAMENTO

Art. 60. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, incluindo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, observada a legislação vigente.

PORTARIA Nº 101/2026-SEMSA, de 27 de Outubro de 2026.

DESIGNA A COMISSÃO DE COLABORADORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAIS DOS CONTR ATOS ABAIXO.

A Secretária Municipal de Saúde de Belterra – Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO , que cabe à Autarquia, no termo do disposto no artigo 117 da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO , que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; e,

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Belterra-PA;

Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas; e, Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE ,

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