Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 18

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250227, Proveniente do Processo Licitatório 142/2024/FME, que entre si celebram O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONTRATANTE, e RAYZON SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA, CONTRATADA (O). Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de videomonitoramento 24 (vinte e quatro) horas, instalação, operação e manutenção de pontos de monitoramento, tecnologia CFTV-IP de alta resolução e sistemas de alarme avançado, garantindo supervisão completa nas unidades escolares e unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, estado do Pará. Prorrogando o prazo até 06/06/2027. Conforme art.107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. O aditivo encontra-se disponível no site http://www.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: C2935808

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO-FMS MEDIC-PHARMA

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250518, proveniente do Processo Licitatório 200/2024/FMS, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRATANTE, e MEDICPHARMA DROGARIA LTDA, CONTRATADA (O). Objeto: Aquisição de fórmulas especiais, suplementos, dietas enterais e bombas de infusão para administração de dieta enteral em regime de aluguel, para os pacientes que apresentam problemas alérgicos, distúrbios ou outras condições clínicas desfavoráveis, e pacientes hospitalizados atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás, estado do Pará. Prorrogando o prazo até 02/01/2027. Conforme art. 107 da Lei Federal nº 14.133 de 2021. O Aditivo encontra-se disponível no site https://transparencia.transparenciacanaa.com.br.

Publicado por:

Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 993B745C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO-PMCC

No dia 28/10/2026 foi adjudicado e homologado o PROCESSO LICITATÓRIO 163/2026/PMCC, referente à Contratação de empresa produtora de eventos e engenharia de infraestruturas temporárias para a prestação de serviços integrados de planejamento, montagem, alta cenografia, operação técnica, fornecimento de brinquedos e atrações no gelo, gestão de elenco, sonorização unificada, usina de energia, zeladoria pesada, logística de desfile de avenida e desmontagem do complexo "Canaã Natal em Família 2026”. Vencedoras: VR3 LTDA, no valor de R$ 8.750.000,00.

Publicado por: Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: CE56FEFE

DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará , no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 84, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem como considerando as disposições contidas nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei n.º 14.133/2021,

DECRETA: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei n.º 14.133/2021, dispondo sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Canaã dos Carajás. Parágrafo único . O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - credenciamento : processo administrativo de chamamento público, por edital, para formação de cadastro de interessados aptos a fornecer bens ou prestar serviços quando convocados;

II - credenciado : pessoa natural ou jurídica que atende às exigências do edital e está apta a ser convocada;

III - credenciante : órgão ou entidade da Administração Municipal responsável pelo procedimento; e

IV - edital de credenciamento : instrumento convocatório que divulga a intenção de compra ou contratação e estabelece critérios para futuras contratações.

Art. 3º São hipóteses de adoção do credenciamento: I - contratação paralela e não excludente;

II - contratação com seleção a critério de terceiros; e III - contratação em mercados fluidos.

Art. 4º O credenciamento não obriga a Administração a contratar. Art. 5º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será divulgado por meio do Portal de Compras do Município de Canaã dos Carajás, observadas as seguintes fases do credenciamento:

I - preparatória;

II - divulgação do edital;

III - registro do requerimento de participação;

IV - habilitação; V - recursal; e

VI - divulgação da lista de credenciados. CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA

Art. 6º A escolha pelo credenciamento deverá ser motivada na fase preparatória e prever a designação de agente ou comissão responsável pela análise e julgamento.

Art. 7º O edital conterá, entre outros:

I - descrição do objeto;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO-PMCC

II - quantitativo estimado por item e unidade de medida; III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;

IV - prazo para análise da documentação;

No dia 28/10/2026 foi adjudicado e homologado o PROCESSO LICITATÓRIO 126/2026/PMCC, referente à Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de roço, capina manual e mecanizada e limpeza de sarjetas nas vias rurais pavimentadas de Canaã dos Carajás, estado do Pará. Vencedoras: MANANCIAL LOCACOES LTDA, no valor de R$ 6.268.427,06.

Publicado por:

Tatiane Maria Pereira Goulart da Silva Código Identificador: 486F6125

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N.º 1.619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 1.619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA

V - critério de distribuição da demanda, quando aplicável; VI - critério para ordem de contratação, quando aplicável;

VII - prazos e forma para recursos, impugnações e pedidos de esclarecimento;

VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após convocação;

IX - condições para alteração de preços, quando aplicável;

X - canal de denúncias;

XI - hipóteses de descredenciamento;

XII - minuta do termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente;

XIII - modelos de declarações;

XIV - previsão de subcontratação parcial, quando for o caso; XV - sanções aplicáveis;

XVI - valores fixados e eventual índice de reajuste, quando couber; e XVII - previsão de que a Administração Pública poderá realizar visitas técnicas e fiscalizatórias nas dependências do credenciado ou

www.diariomunicipal.com.br/famep 18