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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 19

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

do contratado, a qualquer tempo, para verificação das condições de execução, infraestrutura, regularidade operacional e cumprimento das obrigações contratuais e legais. Parágrafo único . Excepcionalmente, na aquisição de bens, o edital poderá exigir amostra ou prova de conceito, devidamente justificada. CAPÍTULO III

DO EDITAL, DA DIVULGAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

Art. 8º O edital será divulgado por extrato no Diário Oficial do Município e mantido no Portal de Compras do Município de Canaã dos Carajás, permitindo cadastramento permanente de interessados. Parágrafo único . Alterações no edital serão publicadas nos mesmos meios, preservando prazos e tratamento isonômico.

Art. 9º Na contratação paralela e não excludente, a convocação seguirá o critério objetivo previsto no edital, garantindo igualdade de oportunidade enquanto o edital estiver vigente. CAPÍTULO IV

DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 10 . Os interessados apresentarão requerimento de participação informando o objeto para o qual se credenciam, por meio do Portal de Compras do Município. § 1º É vedada a participação de pessoa física ou jurídica que: I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública;

e II - mantenha vínculo que gere conflito de interesses com dirigente do órgão credenciante ou com agente público envolvido no processo, até o terceiro grau, inclusive.

§ 2º O interessado deverá declarar cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital.

§ 3º A falsidade nas declarações sujeita o interessado às sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021 e à responsabilidade penal. CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO

Art. 11 . Para habilitação serão exigidos documentos necessários e suficientes para demonstrar capacidade de execução, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

§ 1º Documentos previstos no edital poderão ser substituídos por registro em sistema oficial de cadastramento de fornecedores adotado pelo Município, quando aplicável.

§ 2º A comissão deverá concluir a análise no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de entrega, prorrogável por igual período, uma única vez, por autorização da autoridade competente. Art. 12 . A apresentação do requerimento implica aceitação integral das condições deste Decreto e do edital.

Parágrafo único . O interessado poderá desistir do pedido até a publicação do ato que o deferir.

Art. 13 . O interessado que atender aos requisitos será credenciado, podendo ser convocado para executar o objeto.

Art. 14 . Quando convocado, o credenciado deverá comprovar a manutenção dos requisitos exigidos para a assinatura do contrato.

Art. 15 . Na fase de habilitação, observar-se-ão os seguintes procedimentos e diligências:

I - a verificação da regularidade de documentos por meio de sítios oficiais constitui prova válida;

II - a comissão poderá promover diligências para exigir complementação, esclarecer informações ou permitir a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o protocolo; e III - é vedada a substituição de documentos após a apresentação original, salvo para fins de complementação ou atualização decorrente de diligência, conforme previsto no edital.

CAPÍTULO VI

DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Art. 16 . Qualquer pessoa legalmente identificada pode impugnar oficialmente o edital ou solicitar esclarecimento por meio do Portal de Compras do Município.

§ 1º A comissão responderá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento.

§ 2º Em caso de acolhimento da impugnação, será publicada a respectiva retificação nos meios oficiais de divulgação.

§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo, salvo decisão devidamente fundamentada.

Art. 17 . Dos atos de deferimento ou indeferimento da habilitação, caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva publicação.

Parágrafo único . Interposto o recurso, a comissão poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. CAPÍTULO VII

DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS

Art. 18 . A lista de credenciados será publicada e mantida atualizada no Portal de Compras do Município e no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO Seção I

Das Disposições Gerais da Contratação

Art. 19 . Após divulgação, o órgão credenciante poderá convocar o credenciado para assinatura do contrato, emissão de empenho ou instrumento equivalente, observados prazos fixados no edital, condicionada a contratação à efetiva disponibilidade orçamentária. § 1º A convocação poderá ocorrer durante a vigência do credenciamento, sendo que o não atendimento implicará perda do direito, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

§ 2º O prazo para assinatura será definido no edital e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que justificado.

§ 3º Previamente à contratação, a Administração consultará o sistema de cadastramento de fornecedores do Município para verificar impedimentos.

§ 4º O instrumento contratual será publicado em até 10 (dez) dias no Diário Oficial do Município e divulgado no Portal de Compras do Município.

§ 5º A Administração poderá realizar, diretamente ou por meio de agentes designados, visitas técnicas e fiscalizatórias nas dependências do contratado durante a execução contratual.

§ 6º O órgão credenciante terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da publicação do ato que deferir o credenciamento, para convocar o credenciado e formalizar a contratação, observados a vigência do edital e o disposto no art. 14 deste Decreto.

Art. 20 . O valor fixado no edital de credenciamento será geral e aplicável a todos os credenciados, não sendo estabelecido por contrato individual.

§ 1º A vigência de cada credenciamento observará o disposto no art. 105 da Lei n.º 14.133/2021, não implicando, por si só, a caracterização automática de serviço contínuo.

§ 2º A caracterização de serviço contínuo dependerá de análise específica da natureza do objeto contratado e de justificativa formal da Administração.

§ 3º Os contratos firmados em decorrência do credenciamento poderão ser alterados nos termos do art. 124 da Lei n.º 14.133/2021, observados os limites legais e a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro.

Seção II

Das Modalidades de Contratação

Subseção I

Da Contratação Paralela e Não Excludente

Art. 21 . A modalidade de contratação paralela e não excludente será adotada quando for viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Art. 22 . Não sendo necessária a convocação simultânea de todos os credenciados, a ordem será definida por sorteio ou critério objetivo previsto no edital, observando-se:

I - a convocação deverá seguir rigorosamente a posição do credenciado na lista;

II - a convocação subsequente de um credenciado ocorrerá somente após a convocação de todos os demais, salvo regra diversa expressa no edital;

III - os credenciados que ingressarem no cadastro após a realização de sorteio serão posicionados ao final da fila, conforme regra do edital; e IV - a observância das condições técnicas e de localidade na alocação da demanda.

Art. 23 . Os credenciados serão convocados por meio de comunicação eletrônica no Portal de Compras do Município, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, sendo facultativa a sua participação.

§ 1º Admitir-se-á o descredenciamento automático caso o interessado declare seu impedimento até 1 (um) dia útil antes da sessão, sem prejuízo da formalização de novo pedido de credenciamento em momento posterior.

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