DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
§ 2º A ata da respectiva sessão será divulgada no Portal de Compras do Município.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 26 de outubro de 2026.
Subseção II
Da Contratação com Seleção a Critério de Terceiros
Art. 24 . A contratação com seleção a critério de terceiros destina-se a identificar e credenciar profissionais ou empresas que cumpram os requisitos estabelecidos pela Administração, cabendo aos beneficiários diretos da prestação efetuar a escolha do contratado. Parágrafo único . O preço da contratação poderá ser fixado de plano no edital.
Art. 25 . Aplicam-se a esta modalidade, no que couber, as regras pertinentes à contratação paralela e não excludente.
Subseção III
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 1E377155
GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 1.208, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N.º 1.208, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Da Contratação em Mercados Fluidos
Art. 26 . A adoção do credenciamento em mercados fluidos será aplicável nas hipóteses em que a flutuação constante dos preços e das condições do mercado inviabilizar a seleção do contratado por meio de procedimento licitatório convencional.
Art. 27 . Na contratação em mercados fluidos, as exigências de habilitação poderão ser reduzidas àquelas estritamente indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, conforme estipulado no edital.
Art. 28 . O edital poderá prever descontos mínimos sobre as cotações de mercado; a celebração de acordos corporativos ou instrumentos equivalentes deverá observar as normativas aplicáveis e será formalizada pela autoridade competente do Município.
Art. 29 . Poderá ser exigida solução tecnológica destinada à integração entre os sistemas dos fornecedores e os sistemas gerenciadores do contratante, quando cabível.
Art. 30 . Todos os credenciados que atenderem às exigências poderão celebrar contratos, não havendo necessariamente procedimento de classificação das manifestações, salvo previsão em contrário expressa no edital. CAPÍTULO IX
DO DESCREDENCIAMENTO, DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 31 . O edital poderá ser anulado por vício de legalidade ou revogado por conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos previstos em lei.
Art. 32 . O órgão credenciante poderá promover o descredenciamento nas seguintes hipóteses:
I - a requerimento do credenciado;
II - por perda das condições de habilitação;
III - por descumprimento contratual injustificado; e
IV - em virtude de sanção de impedimento ou declaração de inidoneidade superveniente.
§ 1º O pedido de descredenciamento não exime o credenciado do cumprimento de eventuais contratos em vigor.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, deverá ser instaurado processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 3º Havendo prestação efetiva dos serviços, os pagamentos devidos serão mantidos até a decisão final sobre a rescisão, salvo situação que justifique deliberação contrária pela autoridade competente. § 4º Em casos excepcionais, pautados pela economicidade, segurança nacional ou interesse público devidamente justificado, a autoridade máxima poderá decidir fundamentadamente pela não rescisão imediata do vínculo.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 33 . Os credenciados ficam sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O mesmo interessado poderá ser credenciado para mais de um objeto, mediante a apresentação, quando necessária, da documentação complementar exigida.
Art. 35. A autoridade municipal competente poderá editar atos normativos complementares para a fiel execução deste Decreto. Art. 36. Ficam revogados os arts. 56 a 75 do Decreto Municipal n.º 1.358, de 1º de junho de 2023.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS (PMACC), COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, AO LETRAMENTO, À APRENDIZAGEM MATEMÁTICA, À CONSOLIDAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições conferidas pelos arts. 74 e 84, inciso IV, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Canaã dos Carajás (PMACC), como política pública permanente, fundamentada em evidências científicas e em consonância com a legislação educacional e as políticas públicas de educação vigentes, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem matemática, bem como à consolidação e à recomposição das aprendizagens, com vistas à promoção da equidade, da inclusão e da redução das desigualdades educacionais, observadas as finalidades, as especificidades, os direitos de aprendizagem e as características próprias de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Canaã dos Carajás (PMACC) integrará o planejamento educacional do Município e será implementada em consonância com os seguintes marcos legais, normativos e instrumentos de gestão educacional:
I - Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere ao direito à educação, ao pleno desenvolvimento da pessoa, à igualdade de condições de acesso e permanência na escola e ao regime de colaboração;
II - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
III - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
IV - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI);
V - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
VI - Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb);
VII - Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e disciplina a cooperação federativa em educação;
VIII - Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração decenal; IX - Plano Municipal de Educação (PME) de Canaã dos Carajás e suas atualizações;
X - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, incluídas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
XI - Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
www.diariomunicipal.com.br/famep 20