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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 21

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

XII - Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo as normas relativas à Computação na Educação Básica;

XIII - Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e demais atos vigentes relativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); XIV - Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará;

XV - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as alterações do Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, e demais normas vigentes da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, alterada pela Portaria MEC nº 550, de 18 de junho de 2026, no que couber;

XVI - Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica;

XVII - Decreto Federal nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos;

XVIII - Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA);

XIX - Documentos Curriculares Municipais e demais orientações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

XX - Plano de Trabalho Anual (PTA), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a previsão e a execução das ações necessárias à implementação da Política;

XXI - Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, planos de gestão escolar e planos de ação das instituições de ensino; XXII - Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino;

XXIII - Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social; e

XXIV - Sistema Municipal de Avaliação de Canaã dos Carajás (SAMACC), como instrumento de acompanhamento, avaliação e monitoramento dos processos de ensino e de aprendizagem, respeitadas as finalidades, as especificidades e as formas próprias de acompanhamento de cada etapa e modalidade da Educação Básica. CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS

Art. 3º A PMACC abrangerá, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade:

I - a Educação Infantil, especialmente a pré-escola, mediante a garantia de experiências significativas de oralidade, literatura, leitura, escrita, cultura escrita, múltiplas linguagens, brincadeiras, interações e conhecimentos matemáticos, adequadas à infância e orientadas pelos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas as finalidades, as especificidades e as características próprias da etapa, sem antecipação de conteúdos, objetivos e formas de ensino sistemático próprios do Ensino Fundamental;

II - o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade à garantia de que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano; III - o 3º, o 4º e o 5º ano do Ensino Fundamental, com ações de recomposição das aprendizagens voltadas à consolidação da alfabetização, à ampliação e ao aprofundamento das competências de leitura e escrita e ao desenvolvimento das habilidades essenciais em matemática;

IV - o 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, por meio de ações de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que ainda não consolidaram as habilidades fundamentais de leitura, escrita e matemática, assegurando continuidade do processo de alfabetização, redução das defasagens e garantia do direito à aprendizagem;

V - os estudantes públicos da Educação Especial e da educação bilíngue de surdos, assegurando acessibilidade, apoios, recursos e respeito às especificidades linguísticas e pedagógicas;

VI - a Educação do Campo, a educação escolar indígena, a educação escolar quilombola e demais modalidades e populações específicas, conforme o atendimento e as demandas identificadas na Rede Municipal;

VII - os profissionais responsáveis pela gestão, coordenação, planejamento, ensino, formação, avaliação e acompanhamento da Política; e

VIII - o primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por meio de ações de alfabetização e letramento voltadas a jovens, adultos e idosos, considerando suas trajetórias de vida, conhecimentos prévios, contextos socioculturais e especificidades curriculares, metodológicas, organizacionais e avaliativas.

Parágrafo único. A abrangência municipal inclui ações complementares para a EJA e os anos finais do Ensino Fundamental, com planejamento, indicadores e financiamento próprios ou legalmente compatíveis. Essa ampliação não autoriza a utilização de recursos vinculados ao CNCA fora das finalidades e dos públicos admitidos em cada instrumento federal.

Art. 4º A Educação Infantil integra a Política Municipal de Alfabetização de Canaã dos Carajás (PMACC) como etapa fundamental para a continuidade do percurso educativo e para a ampliação das experiências, dos conhecimentos e das aprendizagens relacionados às diferentes linguagens, à oralidade, à cultura escrita e aos conhecimentos matemáticos, respeitadas as finalidades e as especificidades próprias da etapa.

§ 1º Na Educação Infantil, as ações deverão garantir experiências significativas de oralidade, escrita, cultura escrita, literatura, leitura, produção de sentidos e conhecimentos matemáticos articuladas às múltiplas linguagens e aos eixos estruturantes das interações e brincadeiras, em contextos adequados à infância.

§ 2º A articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental será assegurada mediante ações planejadas e contínuas de transição, que promovam o diálogo, a integração e a formação conjunta entre os profissionais das duas etapas, garantindo a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitadas as finalidades, as especificidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as formas próprias de organização de cada etapa. § 3º A contribuição da Educação Infantil para o percurso de aprendizagem e para a posterior alfabetização será desenvolvida por meio de experiências significativas, contextualizadas e adequadas à infância, tendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, sem antecipação dos objetivos, conteúdos e formas de ensino sistemático próprios do Ensino Fundamental.

§ 4º O acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento das crianças na Educação Infantil será realizado de forma contínua, processual, formativa e documental, mediante observação, escuta, registros e outros instrumentos pedagógicos adequados à etapa, com a finalidade de subsidiar o planejamento, orientar as práticas pedagógicas e assegurar a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento.

§ 5º No 1º ano do Ensino Fundamental, serão asseguradas condições para o desenvolvimento progressivo do processo de alfabetização, de modo que os estudantes avancem na apropriação do sistema de escrita alfabética e sejam capazes, ao final do ano, de ler, com autonomia, palavras, listas e frases adequadas ao ano de escolaridade, bem como escrever palavras e produzir frases, mediante ensino sistemático, acompanhamento contínuo das aprendizagens e intervenções pedagógicas adequadas, assegurados a acessibilidade e o apoio individualizado, conforme as necessidades de cada estudante.

§ 6º As aprendizagens referidas no § 5º deste artigo integram um percurso mais amplo, que inclui contato cotidiano com textos, escuta e leitura mediada, oralidade, compreensão e produção textual com apoios progressivamente ajustados, conforme a BNCC e o currículo municipal, sem restringir o trabalho do 1º ano a palavras e frases isoladas.

§ 7º Até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, será assegurada a consolidação do processo de alfabetização, de modo que os estudantes sejam capazes de ler, com fluência e compreensão, textos adequados ao ano de escolaridade, bem como produzir textos escritos de diferentes gêneros, com progressiva autonomia e adequação à finalidade comunicativa, mediante ensino sistemático, acompanhamento contínuo das aprendizagens e intervenções pedagógicas adequadas, assegurados a acessibilidade e o apoio individualizado, conforme as necessidades de cada estudante, observado, para fins de avaliação e monitoramento dos resultados da alfabetização, o padrão nacional oficialmente definido pela União.

§ 8º Aos estudantes atendidos pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão asseguradas condições de acesso,

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