DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
participação e aprendizagem no processo de alfabetização, mediante articulação entre o ensino regular e o AEE, com garantia de recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas diferenciadas, apoio individualizado e flexibilização curricular, conforme suas necessidades específicas.
§ 9º O planejamento e a avaliação considerarão os objetivos de aprendizagem previstos nos documentos curriculares norteadores do respectivo ano escolar e as adequações estabelecidas no planejamento educacional individualizado, visando ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da compreensão, respeitadas as diferentes formas de comunicação e expressão.
§ 10 . O Município assegurará ações contínuas de recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, articuladas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) quanto à alfabetização, à leitura e à escrita, e contemplando habilidades essenciais em matemática, conforme o currículo municipal.
§ 11 . As ações serão orientadas por avaliações diagnósticas e formativas, com intervenções adequadas às necessidades dos estudantes, acessibilidade e apoio individualizado, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e às equipes escolares garantir formação aos profissionais, acompanhamento dos avanços e revisão das estratégias pedagógicas.
§ 12 . Aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) será assegurada a consolidação das habilidades de alfabetização, com o desenvolvimento da leitura com autonomia, a ampliação das práticas leitoras e o domínio progressivo da escrita de palavras, frases e pequenos textos, articulados aos seus contextos culturais, conhecimentos prévios, saberes e experiências de vida.
§ 13. A EJA integra a PMACC com fundamento nos arts. 37 e 38 da LDB, nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA e nas políticas nacionais vigentes de alfabetização e elevação da escolaridade de jovens, adultos e idosos.
§ 14 . A articulação da EJA com o CNCA observará as ações complementares destinadas às populações específicas previstas no art. 28 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e sua regulamentação, sem aplicação automática das metas e dos instrumentos concebidos para a alfabetização das crianças.
§ 15. Serão implementadas e fortalecidas ações de alfabetização destinadas a jovens, adultos e idosos, assegurando condições de acesso, permanência, aprendizagem e continuidade da escolarização na Educação Básica, em consonância com o PNE vigente e com as políticas nacionais aplicáveis à EJA e às especificidades desses públicos.
§ 16 . As ações de alfabetização destinadas às populações específicas observarão o art. 28 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, sua regulamentação e as normas próprias de cada modalidade, observando-se ainda:
I - a formação dos profissionais, os materiais didáticos, as avaliações e os apoios pedagógicos deverão ser adequados às características, às necessidades e às singularidades dos estudantes; e
II - metas e instrumentos elaborados para outros públicos somente poderão ser utilizados após análise de adequação e realização das adaptações necessárias.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização : processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento progressivo das capacidades de leitura, compreensão e produção de textos, de forma autônoma, significativa e socialmente situada;
II - analfabetismo absoluto : condição da pessoa que não desenvolveu habilidades básicas de leitura e escrita necessárias à compreensão e à produção de registros escritos simples;
III - analfabetismo funcional : condição da pessoa que, embora possua conhecimentos elementares de leitura e escrita, apresenta limitações para compreender, interpretar e utilizar textos e informações escritas em diferentes situações da vida cotidiana;
IV - consciência fonêmica : capacidade de identificar, distinguir, segmentar, combinar e manipular conscientemente os fonemas, compreendidos como as menores unidades sonoras capazes de estabelecer distinções na fala;
V - consciência fonológica : capacidade de reconhecer, analisar e manipular conscientemente os diferentes segmentos sonoros da fala, incluindo palavras, sílabas, rimas, unidades intrassilábicas e fonemas;
VI - fluência em leitura oral : capacidade de realizar leitura oral com precisão, automaticidade, ritmo adequado, velocidade compatível com o nível de escolaridade e prosódia, favorecendo a compreensão do texto;
VII - letramento : conjunto de conhecimentos, habilidades, práticas e atitudes relacionados aos usos sociais da leitura, da escrita e da oralidade nos diferentes contextos de participação social;
VIII - letramento familiar : conjunto de interações, práticas e experiências relacionadas à linguagem oral, à leitura e à escrita desenvolvidas no ambiente familiar e comunitário, que contribuem para o desenvolvimento e a aprendizagem da criança;
IX - letramento emergente : conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, práticas e experiências relacionadas à linguagem oral, à leitura e à escrita que se desenvolvem progressivamente antes e durante o início da escolarização formal;
X - numeracia : conjunto de conhecimentos, habilidades, estratégias e atitudes relacionados à compreensão e ao uso da matemática em diferentes situações, envolvendo, entre outros aspectos, números, operações, grandezas, medidas, espaço, formas, pensamento algébrico, estatística, probabilidade e raciocínio lógico-matemático; XI - educação não formal : conjunto de processos educativos intencionais e organizados desenvolvidos fora da estrutura regular dos sistemas formais de ensino, em espaços sociais, culturais, comunitários ou institucionais;
XII - multiletramentos : práticas de compreensão e produção de sentidos que envolvem diferentes linguagens, mídias, culturas e modos de expressão, incluindo linguagens verbal, escrita, oral, visual, sonora, corporal, audiovisual e digital;
XIII - recomposição das aprendizagens : conjunto articulado de ações pedagógicas destinadas à identificação, retomada, consolidação e progressão das aprendizagens essenciais ainda não desenvolvidas ou parcialmente consolidadas pelos estudantes;
XIV - aprendizagem matemática : processo de desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, estratégias e formas de raciocínio que possibilitem ao estudante compreender, representar, comunicar e resolver situações-problema envolvendo conceitos matemáticos em diferentes contextos; XV - evidências científicas em educação : conjunto de conhecimentos produzidos por estudos e pesquisas conduzidos com rigor metodológico, analisados de forma crítica e contextualizada, utilizados, em articulação com os saberes profissionais, os dados educacionais e as características da realidade local, para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
XVI - equidade educacional : princípio que assegura condições diferenciadas de acesso, participação, permanência e aprendizagem, de acordo com as necessidades dos estudantes, visando à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito de aprender;
XVII - inclusão educacional : princípio que assegura a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, respeitadas suas características, necessidades, singularidades e diversidades, com a eliminação de barreiras que possam restringir o pleno exercício do direito à educação;
XVIII - consolidação das aprendizagens : aprofundamento e estabilização das aprendizagens essenciais previstas no currículo; XIX - avaliação diagnóstica : identificação dos conhecimentos desenvolvidos, das aprendizagens em construção e das necessidades pedagógicas;
XX - avaliação formativa : produção e utilização contínua de evidências para orientar ensino, intervenção e replanejamento; XXI - acompanhamento individualizado : organização de informações e ações destinadas a acompanhar necessidades, intervenções e progressos de cada estudante; e
XXII - experiências com a cultura escrita na Educação Infantil, especialmente na pré-escola : situações intencionalmente planejadas que possibilitem às crianças vivenciar práticas significativas de oralidade, escuta, leitura, literatura, produção de sentidos, registros, escritas espontâneas e produção de textos com mediação do professor, bem como explorar diferentes gêneros textuais e usos sociais da linguagem escrita, em contextos lúdicos e adequados à infância. CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 6º São princípios da PMACC:
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