DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no art. 211 da Constituição Federal e as normas do Sistema Nacional de Educação;
II - fundamentação dos programas e das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino em referenciais curriculares, evidências, dados educacionais e contexto local;
III - alfabetização como direito educacional fundamental e elemento estruturante de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - centralidade das crianças e dos estudantes;
V - equidade e enfrentamento das desigualdades regionais, territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e das demais desigualdades educacionais;
VI - inclusão, acessibilidade e respeito às diferenças;
VII - proteção integral à infância;
VIII - respeito e valorização às finalidades próprias da Educação Infantil;
IX - pluralismo de ideias e de abordagens pedagógicas;
X - valorização e formação permanente dos profissionais da educação;
XI - gestão democrática;
XII - integração entre currículo, planejamento, ensino, avaliação, intervenção e acompanhamento;
XIII - tomada de decisão orientada por evidências; XIV - participação das famílias e da comunidade; XV - transparência e controle social;
XVI - proteção dos dados pessoais e uso ético das informações; e
XVII - corresponsabilidade institucional pela garantia do direito de aprender. Art. 7º Constituem diretrizes da PMACC:
I - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - acompanhar continuamente as aprendizagens desde o início da escolarização, com atenção à leitura, à escrita, à fluência leitora e à aprendizagem matemática;
III - identificar precocemente dificuldades, barreiras e necessidades de aprendizagem;
IV - assegurar intervenções pedagógicas oportunas e adequadas às necessidades identificadas, com acompanhamento contínuo dos avanços das crianças e dos estudantes;
V - criar e fortalecer salas de leitura, bibliotecas e outros espaços de leitura nas unidades escolares, destinados à promoção da leitura, ao desenvolvimento da fluência leitora, à ampliação do repertório literário e cultural e à formação de leitores autônomos;
VI - promover a consolidação e a recomposição das aprendizagens, especialmente do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental e, quando necessário, nos demais anos e públicos abrangidos pela Política;
VII - assegurar progressão das aprendizagens e acompanhamento individualizado, com estratégias diferenciadas para estudantes que apresentem necessidades de apoio;
VIII - assegurar a transição articulada entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e a continuidade dos processos de ensino e aprendizagem entre etapas e modalidades, respeitadas as especificidades da EJA;
IX - integrar currículo, materiais, formação, avaliação, planejamento, intervenção e acompanhamento pedagógico;
X - utilizar avaliações com finalidade diagnóstica, formativa e de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão; XI - garantir formação continuada vinculada às necessidades reais da Rede Municipal de Ensino e às evidências de aprendizagem;
XII - promover literatura, formação de leitores e ampliação dos espaços e das práticas de leitura;
XIII - assegurar condições materiais, pedagógicas, tecnológicas, de acessibilidade e de infraestrutura adequadas;
XIV - estabelecer apoios diferenciados aos estudantes e às escolas que apresentem maiores necessidades, observados critérios de equidade; XV - prevenir infrequência, abandono e evasão escolar mediante acompanhamento individualizado e ações de busca ativa;
XVI - fortalecer a participação das famílias, da comunidade e das lideranças locais, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos;
XVII - monitorar resultados e rever metas, estratégias e intervenções sempre que necessário;
XVIII - assegurar a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas na definição, execução, acompanhamento e revisão das ações da Política; e
XIX - articular as ações da PMACC com as equipes multiprofissionais da educação, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, como apoio aos processos educativos, à inclusão, ao desenvolvimento integral e à superação de fatores que interfiram no processo de ensino e aprendizagem. Art. 8º Constitui objetivo geral da PMACC assegurar condições institucionais, pedagógicas, humanas, materiais, tecnológicas e financeiras para garantir o direito à alfabetização, à aprendizagem matemática e à continuidade das aprendizagens.
Art. 9º São objetivos específicos:
I - elevar progressivamente os níveis de alfabetização;
II - desenvolver leitura, fluência, compreensão e produção escrita; III - promover progressão das aprendizagens matemáticas; IV - fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas nos documentos curriculares vigentes, em evidências científicas e nas necessidades de aprendizagem dos estudantes, considerando suas especificidades, contextos socioculturais e diferentes trajetórias de aprendizagem; V - recompor aprendizagens essenciais não consolidadas;
VI - reduzir desigualdades entre estudantes, grupos, escolas e territórios;
VII - fortalecer professores, coordenadores, gestores e equipe técnica; VIII - aperfeiçoar avaliação e acompanhamento;
IX - garantir acompanhamento individualizado aos estudantes que necessitem de apoio;
X - ampliar o acesso aos livros, à literatura, às bibliotecas e aos espaços de leitura, fortalecendo práticas de leitura, a formação de leitores autônomos, o desenvolvimento da fluência leitora, a ampliação do repertório cultural e o vínculo dos estudantes com diferentes gêneros textuais e literários;
XI - fortalecer o planejamento e a tomada de decisão baseada em evidências;
XII - promover participação social, colaboração intersetorial e regime de colaboração;
XIII - identificar, reconhecer, disseminar e premiar boas práticas pedagógicas e de gestão; e
XIV - promover a superação do analfabetismo absoluto e funcional entre pessoas com 15 anos ou mais, mediante ampliação do acesso, da permanência, da alfabetização e da continuidade dos estudos na EJA. CAPÍTULO IV
DAS METAS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 10. As metas da PMACC serão alinhadas aos instrumentos oficiais vigentes e detalhadas no Plano Municipal de Implementação. § 1º As metas contemplarão, conforme a etapa, a modalidade e o público atendido, no mínimo:
I - alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - aprendizagem matemática, com atenção especial ao nível adequado ao final do 2º ano e à progressão nos anos subsequentes; III - alfabetização no primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos;
IV - consolidação e recomposição das aprendizagens;
V - redução das desigualdades educacionais;
VI - formação e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação;
VII - conições de oferta, infraestrutura e acessibilidade; e VIII - frequência, permanência e trajetória escolar.
§ 2º As metas municipais de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental observarão o padrão nacional de alfabetização oficialmente definido pela União, as metas do Plano Nacional de Educação vigente, a trajetória anual estabelecida para o Município no âmbito do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), as referências do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os resultados mais recentes da Rede Municipal, podendo o Município estabelecer metas superiores às referências oficiais com base em linha de base, capacidade institucional e critérios de equidade.
§ 3º Durante a vigência das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, a trajetória municipal deverá contribuir para assegurar, no mínimo, que 80% (oitenta por cento) das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do PNE e a universalização da alfabetização até o final do respectivo decênio, sem prejuízo de metas nacionais supervenientes mais exigentes.
§ 4º As metas de aprendizagem matemática ao final do 2º ano observarão a Meta 3.b do PNE aprovado pela Lei Federal nº 15.388,
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