DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
de 14 de abril de 2026, contribuindo para alcançar pelo menos 80% (oitenta por cento) das crianças com nível adequado até o quinto ano de sua vigência e a universalização até o final do decênio.
§ 5º Os padrões e indicadores nacionais específicos serão observados quando oficialmente instituídos, admitidos, até sua implementação, indicadores municipais ou estaduais tecnicamente fundamentados, sem equiparação automática ao ICA.
§ 6º O Plano Municipal de Implementação estabelecerá trajetória de redução das desigualdades nos resultados de alfabetização e aprendizagem matemática, em consonância com a Meta 3.c do PNE vigente, cuja referência nacional é razão igual ou superior a 90% (noventa por cento) entre os resultados dos grupos ao final do decênio. Serão considerados, no mínimo, raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região e localização, além de deficiência e outros recortes pertinentes à realidade municipal.
§ 7º A metodologia de que trata o § 6º deste artigo identificará grupos comparados, fontes, cobertura, limitações e tratamento de dados ausentes, sem substituir a razão prevista no PNE por medida não comparável.
§ 8º As metas da PMACC destinadas à Educação Infantil serão orientadas para a garantia da qualidade e para a ampliação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento nas diferentes linguagens, contemplando condições de oferta, formação dos profissionais, acesso a acervos e materiais pedagógicos adequados à infância, equidade e continuidade dos processos educativos, vedada a fixação de metas de alfabetização formal para as crianças dessa etapa. § 9º As metas destinadas à Educação de Jovens e Adultos observarão o PNE vigente, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA e as políticas nacionais vigentes para a modalidade, sem vinculação automática às metas e aos instrumentos específicos do CNCA destinados às crianças.
§ 10 . Cada meta e indicador do Plano terá ficha técnica com definição, público, fonte, ano e valor da linha de base, fórmula e base de cálculo, unidade de medida, periodicidade, responsável, meta anual e prazo, desagregações e critérios de qualidade, observando-se ainda:
I - os percentuais identificarão numerador, denominador e tratamento de ausências e dados inválidos;
II - o ICA conservará a metodologia e os resultados oficialmente divulgados, com informação da participação e das limitações de comparação; e
III - resultados de fluência, avaliações municipais e indicadores de matemática serão apresentados separadamente, sem conversão automática para o ICA.
Art. 11. A PMACC será implementada pelos seguintes eixos:
I - governança, gestão, planejamento e regime de colaboração;
II - formação continuada e práticas pedagógicas;
III - currículo, alfabetização, letramentos e aprendizagem matemática;
IV - infraestrutura física e pedagógica, literatura, materiais e tecnologias;
V - avaliação, monitoramento e gestão pedagógica das evidências;
VI - intervenção, consolidação e recomposição das aprendizagens;
VII - equidade, inclusão, acessibilidade e diversidade; e
VIII - participação das famílias, comunidade e proteção das trajetórias escolares;
IX - transparência, avaliação da política, reconhecimento e disseminação de boas práticas.
§ 1º No âmbito do eixo “Currículo, Alfabetização, Letramentos e Aprendizagem Matemática”, as ações destinadas à Educação Infantil deverão observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a BNCC, a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, os documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino e as demais normas vigentes, respeitadas as finalidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as formas próprias de organização dessa etapa.
§ 2º Os eixos municipais detalham e operacionalizam, no âmbito local, os eixos estruturantes previstos na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e nos atos de regulamentação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, preservadas as competências do Município e as especificidades das demais etapas e modalidades abrangidas pela PMACC.
§ 3º A correspondência entre os eixos municipais e os cinco eixos do art. 12 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, será explicitada no Plano Municipal de Implementação:
I - governança e gestão da política de alfabetização, mediante o eixo municipal I;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, mediante o eixo II;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e de insumos pedagógicos, mediante o eixo IV;
IV - sistemas de avaliação, mediante o eixo V; e
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas, mediante o eixo IX.
§ 4º Os eixos III, VI, VII e VIII do caput deste artigo atuarão transversalmente e complementarão essa organização. CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. A governança da PMACC será organizada nos níveis estratégico, técnico-pedagógico, escolar e participativo.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
I - coordenar, regulamentar, implementar, monitorar e avaliar a PMACC;
II - elaborar e atualizar o Plano Municipal de Implementação;
III - definir metas, prioridades e indicadores;
IV - integrar currículo, formação, avaliação, gestão, infraestrutura, tecnologia e planejamento orçamentário;
V - disponibilizar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares; VI - assegurar, conforme disponibilidade e competências, equipes técnicas, recursos tecnológicos, materiais e demais condições necessárias à execução da Política;
VII - organizar formação continuada;
VIII - analisar periodicamente os resultados e reorientar metas, estratégias e ações quando necessário;
IX - garantir mecanismos de participação, mobilização e transparência;
X - apoiar prioritariamente escolas e grupos de estudantes que apresentem maiores necessidades;
XI - fornecer, nos limites legais, as informações necessárias à execução, ao monitoramento e à avaliação das ações pactuadas em regime de colaboração;
XII - articular a PMACC às políticas e aos programas da União e do Estado do Pará; e
XIII - compatibilizar a implementação da PMACC com o Sistema Nacional de Educação, o PNE vigente, o CNCA, o Programa Alfabetiza Pará e, no que couber à EJA, as políticas nacionais aplicáveis à modalidade.
Art. 14. No âmbito das políticas públicas vigentes nas etapas e modalidades, caberá à SEMED:
I - atuar em regime de colaboração com União e Estado;
II - participar ativamente da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), na forma definida pelas normas federais;
III - selecionar, indicar ou designar o articulador municipal de gestão e formação que integrará a Renalfa, observados os critérios, os procedimentos e as orientações oficiais vigentes do Ministério da Educação;
IV - participar das estratégias de avaliação educacional previstas no Compromisso;
V - utilizar os resultados das avaliações para aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e dos processos de gestão escolar e educacional; VI - promover articulação com as instâncias estaduais e nacionais responsáveis pela implementação do Compromisso; e
VII - manter atualizados, quando exigidos, os registros e as informações relativos à participação municipal no Compromisso nos sistemas oficiais do Ministério da Educação, assegurando a publicidade e a transparência previstas nos instrumentos federais aplicáveis.
Art. 15. A coordenação técnico-pedagógica da PMACC será exercida pela unidade competente da estrutura da SEMED e deverá:
I - integrar currículo, alfabetização, matemática, avaliação, formação e recomposição;
II - produzir orientações, protocolos e instrumentos pedagógicos;
III - analisar evidências de aprendizagem e equidade;
IV - acompanhar tecnicamente as unidades escolares;
V - organizar devolutivas pedagógicas;
VI - apoiar planos de intervenção e recomposição; e VII - subsidiar decisões da gestão municipal.
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