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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 25

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

§ 1º A unidade responsável pela coordenação técnico-pedagógica será identificada em ato próprio, observada a estrutura administrativa legalmente existente, com definição da coordenação, da equipe de referência, das atribuições, da carga horária destinada às atividades e dos fluxos de articulação com as escolas.

§ 2º A designação nominal dos servidores e de seus substitutos será formalizada pela autoridade competente, sem criação automática de cargos, funções ou unidades administrativas.

§ 3º Na articulação com a Educação Infantil, a Coordenação TécnicoPedagógica deverá considerar as especificidades da etapa, o Documento Curricular do Município e os instrumentos próprios de acompanhamento e avaliação, promovendo ações de formação continuada, orientação e acompanhamento pedagógico dos profissionais, com vistas ao fortalecimento das práticas educativas e à continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

§ 4º A coordenação técnico-pedagógica manterá registro institucional das ações, metas, instrumentos, resultados, responsabilidades, pendências e fluxos da PMACC e elaborará relatório de transição sempre que houver mudança da equipe responsável ou encerramento de gestão, com a finalidade de assegurar continuidade institucional e rastreabilidade das decisões. Art. 16. Compete às unidades escolares:

I - incorporar a PMACC ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento escolar; II - realizar avaliação diagnóstica e formativa; III - utilizar evidências para planejar e replanejar; IV - assegurar intervenção pedagógica aos estudantes que dela necessitem; V - organizar tempos, espaços e estratégias de aprendizagem; VI - promover planejamento coletivo e individualizado de acordo com as necessidades identificadas; VII - fortalecer a comunicação com as famílias; VIII - acompanhar frequência e trajetória escolar; IX - registrar ações, intervenções e progressos; e

X - avaliar continuamente a efetividade de suas propostas pedagógicas em relação à alfabetização, à aprendizagem, ao fluxo escolar e às necessidades dos estudantes. Art. 17. À equipe gestora cabe assegurar condições institucionais para implementação da Política.

§ 1º À coordenação pedagógica compete acompanhar planejamento docente, analisar evidências, organizar devolutivas e encontros formativos referentes ao fazer pedagógico e apoiar intervenções no fortalecimento das aprendizagens.

§ 2º Aos professores compete participar das formações continuadas e encontros formativos, planejar, ensinar, avaliar, intervir, registrar e replanejar em articulação com a coordenação pedagógica.

Art. 18. A gestão das unidades escolares assegurará rotina sistemática de acompanhamento das aprendizagens dos estudantes, especialmente no ciclo de alfabetização e nas ações de consolidação e recomposição das aprendizagens, em articulação com o Ciclo Municipal de Garantia da Alfabetização e da Aprendizagem (CGAA) e com o Sistema Municipal de Avaliação de Canaã dos Carajás (SAMACC).

§ 1º O acompanhamento será realizado de forma articulada pela direção escolar, coordenação pedagógica, professores e demais profissionais envolvidos no processo educativo, observado o apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O acompanhamento das aprendizagens considerará dados individualizados por estudante, turma e habilidade, contemplando resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas, registros docentes, produções dos estudantes, frequência escolar e demais evidências pedagogicamente relevantes.

§ 3º Na Educação Infantil, o acompanhamento observará as finalidades e as especificidades próprias da etapa e será realizado mediante observação, escuta, registros, portfólios, documentação pedagógica e outros instrumentos adequados, vedada a utilização de testes de alfabetização formal, classificação, ranqueamento ou responsabilização individual das crianças e dos profissionais.

Art. 19. As unidades escolares realizarão reuniões periódicas de monitoramento das aprendizagens, coordenadas pela equipe gestora e pedagógica, com registro das análises realizadas, decisões adotadas, responsáveis, prazos e providências de acompanhamento, destinadas a:

I - analisar evidências de aprendizagem por estudante, turma e habilidade, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade; II - identificar estudantes, grupos e habilidades que demandem apoio pedagógico prioritário;

III - acompanhar a correspondência entre as necessidades diagnosticadas, o planejamento docente, as atividades desenvolvidas e as evidências de aprendizagem;

IV - definir, acompanhar e revisar intervenções pedagógicas, ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;

V - acompanhar frequência, permanência e trajetória escolar, promovendo busca ativa quando necessária;

VI - organizar devolutivas pedagógicas aos professores, aos estudantes e às famílias ou responsáveis, conforme o público e a finalidade; e

VII - atualizar, quando necessário, o Plano de Ação da unidade escolar e os demais instrumentos de planejamento pedagógico, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico.

Parágrafo único. A periodicidade mínima, os instrumentos de registro e os fluxos de acompanhamento das reuniões previstas neste artigo serão definidos pela SEMED, consideradas as especificidades das etapas, modalidades, unidades escolares e contextos educacionais.

Art. 20. A coordenação pedagógica realizará acompanhamento sistemático das práticas pedagógicas e poderá utilizar, entre outros instrumentos, observação formativa de sala de aula, análise de planejamentos, registros pedagógicos e produções dos estudantes.

§ 1º A observação de sala de aula terá finalidade pedagógica e formativa, destinada ao aperfeiçoamento das práticas de ensino, à identificação das necessidades de apoio e ao planejamento da formação continuada, vedada sua utilização isolada para responsabilização individual automática ou finalidade punitiva. § 2º A observação formativa será realizada mediante critérios previamente conhecidos e será seguida de devolutiva pedagógica ao professor, com registro dos aspectos observados, encaminhamentos pactuados e acompanhamento posterior.

Art. 21. A equipe gestora assegurará que todo estudante identificado com aprendizagem essencial ainda não consolidada receba intervenção pedagógica tempestiva, registrada, acompanhada e reavaliada, observados os procedimentos previstos nos arts. 34 a 36 e no Anexo Único desta Lei.

§ 1º O acompanhamento das intervenções considerará, no mínimo, a aprendizagem ou habilidade prioritária, a evidência diagnóstica, as estratégias adotadas, os responsáveis, o período de execução, os registros de desenvolvimento e o momento de reavaliação.

§ 2º Os resultados das intervenções deverão subsidiar a continuidade, a revisão, a intensificação ou a reorganização das estratégias pedagógicas, assegurada a comunicação com a família ou responsável quando aplicável.

Art. 22. A SEMED instituirá e manterá atualizado Protocolo Municipal de Acompanhamento das Aprendizagens, destinado a orientar a execução desta Política no âmbito das unidades escolares. § 1º O Protocolo definirá instrumentos, responsabilidades, periodicidades mínimas, fluxos de análise e devolutiva, procedimentos de observação formativa, critérios para acompanhamento das intervenções e formas de registro e monitoramento, em articulação com o CGAA, o SAMACC e o Plano Municipal de Implementação.

§ 2º As unidades escolares poderão complementar os instrumentos definidos pela SEMED de acordo com suas necessidades pedagógicas, preservados os princípios, as diretrizes, os procedimentos mínimos e os mecanismos de proteção de dados estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO VI DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

Art. 23. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Canaã dos Carajás, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento. Art. 24. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - participar do acompanhamento da implementação da PMACC e do respectivo Plano Municipal de Implementação;

II - acompanhar metas, indicadores, ações prioritárias e providências pactuadas;

III - analisar relatórios de implementação e recomendar aperfeiçoamentos;

IV - propor medidas de articulação entre SEMED, unidades escolares, conselhos, famílias, rede de proteção e demais instituições relacionadas à Política;

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