DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
V - apoiar ações de mobilização social e de comunicação pública sobre o direito à alfabetização e à aprendizagem;
VI - acompanhar a continuidade institucional da Política e os processos de transição entre equipes e gestões;
VII - recomendar ajustes nas estratégias, respeitadas as competências legais e administrativas dos órgãos responsáveis; e
VIII - contribuir para a transparência, a participação social e a disseminação de boas práticas.
Art. 25. A composição e o funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento, assegurada representação, no mínimo, da Secretaria Municipal de Educação, da unidade técnico-pedagógica responsável pela PMACC, da área de normas e legislação educacional, da articulação municipal da Renalfa, dos formadores da Rede, do Conselho Municipal de Educação de Canaã dos Carajás (CMECC), das equipes gestoras e coordenações pedagógicas, dos professores, da Educação Especial, dos conselhos escolares, das famílias ou responsáveis, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e das áreas de Psicologia e Serviço Social da educação, sem prejuízo de outras representações pertinentes.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, designado no mesmo ato, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
§ 2º O regulamento definirá presidência, secretaria de apoio, mandato, forma de indicação, quórum, registro das recomendações e acompanhamento dos encaminhamentos, assegurada a realização de reuniões ordinárias, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinárias sempre que convocadas na forma do regulamento. § 3º A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não substitui as responsabilidades executivas da SEMED e das unidades escolares.
§ 4º A representação dos conselhos e das demais instituições observará indicação pelas respectivas instâncias e preservará suas competências e autonomia. O regulamento assegurará escuta dos profissionais e dos públicos da Educação Infantil, da EJA e das modalidades efetivamente atendidas, sem presumir a existência de estruturas não instituídas.
CAPÍTULO VII
DO CICLO MUNICIPAL DE GARANTIA DA ALFABETIZAÇÃO E DA APRENDIZAGEM
Art. 26. Fica instituído o Ciclo Municipal de Garantia da Alfabetização e da Aprendizagem (CGAA), organizado continuamente pelas etapas de:
I - diagnosticar; II - planejar; III - ensinar; IV - acompanhar; V - avaliar;
VI - identificar necessidades; VII - intervir; VIII - reavaliar; IX - replanejar; e
X - consolidar e registrar aprendizagens.
Parágrafo único. Integra esta Lei o Anexo Único, que estabelece a diretriz operacional e os procedimentos mínimos do Ciclo Municipal de Garantia da Alfabetização e da Aprendizagem.
Art. 27. A PMACC observará o princípio da não invisibilidade pedagógica, segundo o qual nenhum estudante com aprendizagens essenciais não consolidadas poderá permanecer invisível nos resultados agregados da turma, escola ou Rede.
§ 1º Toda evidência relevante de dificuldade deverá produzir análise pedagógica.
§ 2º Identificada a necessidade de apoio, deverá ser planejada resposta pedagógica correspondente.
§ 3º Toda intervenção deverá ser acompanhada e reavaliada.
§ 4º Resultados médios satisfatórios não afastam o dever de acompanhamento dos estudantes que ainda necessitem de apoio.
§ 5º Na Educação Infantil, o princípio da não invisibilidade pedagógica será compreendido como o compromisso institucional de observar, escutar, registrar e acompanhar, de forma contínua, os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, assegurando intervenções e respostas pedagógicas adequadas às necessidades identificadas, respeitadas as especificidades da etapa, sem classificação, comparação ou enquadramento das crianças em níveis de alfabetização formal. CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 28. A avaliação no âmbito da PMACC terá finalidade prioritariamente diagnóstica, formativa e orientadora do ensino e da gestão.
Art. 29. Constituirão fontes de acompanhamento:
I - avaliações escolares;
II - avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal de Ensino;
III - Sistema Municipal de Avaliação de Canaã dos Carajás (SAMACC);
IV - avaliações promovidas pelo Estado do Pará;
V - Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e demais indicadores oficiais;
VI - Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb);
VII - portfólios, relatórios, registros e demais evidências pedagógicas;
e VIII - dados de frequência e trajetória escolar.
§ 1º O calendário municipal integrará os instrumentos de avaliação, contemplará o diagnóstico no início e no final do ciclo de alfabetização e evitará duplicidade desnecessária de aplicações, assegurado o acompanhamento formativo ao longo do processo.
§ 2º Na Educação Infantil, o acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento das crianças será realizado de forma contínua, processual e formativa, mediante observação, escuta, registros, portfólios, documentação pedagógica e outros instrumentos adequados às especificidades da etapa, com a finalidade de subsidiar o planejamento, orientar as práticas pedagógicas e acompanhar os processos de aprendizagem e desenvolvimento.
§ 3º O Sistema Municipal de Avaliação de Canaã dos Carajás (SAMACC), quando aplicado à Educação Infantil, especialmente ao II Período da pré-escola, deverá observar as finalidades, os princípios e as especificidades próprias da etapa, assumindo caráter diagnóstico e formativo.
§ 4º Os instrumentos deverão privilegiar observação, escuta, registros, documentação pedagógica, análise das práticas e das condições de oferta, vedada sua utilização para aferição de alfabetização formal, proficiência individual, classificação, seleção, retenção ou estabelecimento de metas de alfabetização formal das crianças. § 5º O acompanhamento da alfabetização e da aprendizagem matemática ao final do 2º ano buscará cobertura censitária de todos os estudantes da Rede Municipal, em articulação com os sistemas estadual e nacional de avaliação e com a estratégia 3.8 do PNE vigente, observando-se ainda:
I - serão assegurados acessibilidade, adaptações razoáveis e procedimentos adequados às modalidades; e
II - ausências, exclusões técnicas e demais limitações de cobertura serão registradas e enfrentarão medidas de acompanhamento pedagógico, sem equiparar cobertura amostral à censitária nem alterar a metodologia dos indicadores oficiais.
Art. 30. Os resultados serão analisados nos níveis de estudante, turma, unidade escolar, Rede Municipal e Política Municipal.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, a análise das evidências deverá considerar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, as práticas pedagógicas e as condições de oferta, respeitadas as especificidades, as finalidades e as formas próprias de acompanhamento e avaliação da etapa.
Art. 31. Os resultados das avaliações deverão ser disponibilizados e devolvidos em tempo pedagogicamente oportuno, de modo a orientar: I - planejamento e replanejamento;
II - formação continuada;
III - intervenção pedagógica;
IV - recomposição;
V - gestão escolar; e
VI - revisão das estratégias da Política.
§ 1º O calendário anual de avaliação e acompanhamento estabelecerá datas de aplicação, responsáveis, prazos de devolutiva e momentos de análise por estudante, turma, escola e Rede, observados os procedimentos mínimos do Anexo Único.
§ 2º As devolutivas dos resultados deverão ser acompanhadas de orientações pedagógicas e subsidiar a elaboração de planos de intervenção, considerando as necessidades específicas dos estudantes.
§ 3º Os resultados provenientes de avaliações externas serão incorporados ao processo de acompanhamento após sua divulgação
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