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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 27

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

oficial, respeitando-se as metodologias, objetivos e limitações de cada instrumento avaliativo.

§ 4º A análise dos resultados deverá considerar diferentes fontes de evidências, incluindo avaliações diagnósticas, formativas e externas, registros pedagógicos e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem, garantindo uma visão ampla do desenvolvimento dos estudantes.

Art. 32. Os resultados das avaliações serão utilizados para diagnóstico e acompanhamento das aprendizagens, planejamento e replanejamento pedagógico, formação continuada, definição e reavaliação das intervenções, acompanhamento da gestão escolar, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e aperfeiçoamento das políticas educacionais.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos resultados das avaliações para constrangimento, rotulação, segregação, responsabilização individual automática de estudantes ou profissionais, bem como para estabelecimento de ranqueamento de caráter punitivo entre estudantes, turmas ou unidades escolares.

Art. 33. Os instrumentos municipais de acompanhamento e avaliação utilizados na Educação Infantil, especialmente no II Período, terão caráter exclusivamente pedagógico, diagnóstico e formativo, destinando-se ao acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, das práticas pedagógicas e das condições de oferta, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa e vedada sua configuração como teste padronizado de alfabetização formal. Parágrafo único. Os resultados desses instrumentos não poderão ser utilizados para estabelecer metas de alfabetização formal, promover classificação, seleção, retenção ou responsabilização das crianças, das turmas ou dos profissionais da Educação Infantil. CAPÍTULO IX

DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 34. Todo estudante identificado com aprendizagem essencial ainda não consolidada terá direito a resposta pedagógica adequada. § 1º Na Educação Infantil, as respostas pedagógicas às necessidades identificadas serão organizadas a partir da observação, da escuta, dos registros e dos instrumentos pedagógicos, com mediações, apoios e experiências diversificadas e adequadas à faixa etária.

§ 2º O Poder Público Municipal assegurará apoio profissional às turmas da Educação Infantil de acordo com os parâmetros nacionais e municipais de qualidade e equidade, a faixa etária, a composição das turmas, as necessidades de cuidado, participação, acessibilidade e inclusão e os critérios de dimensionamento estabelecidos em regulamentação específica, observadas a legislação administrativa, orçamentária e fiscal.

§ 3º O profissional auxiliar da Educação Infantil atuará de forma articulada e colaborativa com o professor regente, respeitadas as atribuições próprias de cada função, contribuindo para:

I - o acompanhamento e a participação das crianças nas experiências educativas;

II - a organização dos tempos, espaços, materiais e ambientes de aprendizagem;

III - o atendimento às necessidades de cuidado, higiene, alimentação, proteção e bem-estar das crianças, de acordo com a faixa etária e as especificidades do atendimento; e

IV - a promoção das condições necessárias à participação, à interação, à brincadeira, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças.

§ 4º A atuação do profissional auxiliar terá caráter complementar e não substituirá, em nenhuma hipótese, o professor regente, nem poderá ser utilizada como fundamento para ampliação do número de crianças por turma, devendo ser observados os parâmetros de organização, composição das turmas, relação entre crianças e profissionais e demais condições de qualidade estabelecidas pelas normas educacionais vigentes.

§ 5º A SEMED assegurará as condições necessárias à organização e à disponibilização do apoio profissional previsto neste artigo, observados os requisitos de formação, as atribuições funcionais, a jornada de trabalho, as normas nacionais aplicáveis, os critérios de dimensionamento, a legislação municipal e a regulamentação específica.

§ 6º A presença do profissional auxiliar da Educação Infantil não substitui, quando necessário, a oferta de profissional de apoio escolar, Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou outros recursos de

acessibilidade assegurados aos estudantes do público da Educação Especial, nos termos da legislação vigente.

§ 7º No âmbito da PMACC, será assegurado apoio pedagógico complementar por meio da atuação de mediadores de aprendizagem, como estratégia de fortalecimento da alfabetização, da consolidação e da recomposição das aprendizagens.

§ 8º A atuação dos mediadores de aprendizagem será organizada: I - prioritariamente nas turmas do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os critérios de necessidade pedagógica, equidade, dimensionamento da Rede e regulamentação da SEMED, em articulação com o professor regente e a coordenação pedagógica, com a finalidade de fortalecer alfabetização, letramento, aprendizagem matemática e acompanhamento dos estudantes; II - com ações estruturadas de fluência leitora no 1º e no 2º ano, incluindo leitura orientada, acompanhamento sistemático e intervenções destinadas à precisão, automaticidade, prosódia e compreensão, podendo tais ações ser desenvolvidas pelo mesmo mediador ou por profissional especificamente designado, conforme regulamentação da SEMED;

III - nas ações de consolidação e recomposição das aprendizagens, especialmente do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, conforme necessidades identificadas em avaliações, registros pedagógicos e outras evidências de aprendizagem; e

IV - nos demais anos ou públicos abrangidos pela PMACC, quando identificada necessidade de apoio pedagógico complementar, conforme critérios estabelecidos pela SEMED.

§ 9º Caberá à SEMED regulamentar a organização e a atuação dos mediadores de aprendizagem, contemplando atribuições, formação, jornada, quantitativos, acompanhamento, articulação com professores e equipes pedagógicas, critérios de distribuição entre as unidades escolares e compatibilidade com a legislação administrativa, orçamentária e fiscal.

§ 10. Os mediadores atuarão sob orientação do professor regente e da coordenação pedagógica, sem substituir a docência, o AEE ou o profissional de apoio escolar, observando-se ainda:

I - o provimento, a designação e a eventual remuneração observarão fundamento legal próprio; e

II - a regulamentação definirá plano de implantação e cobertura a partir do diagnóstico e do dimensionamento de pessoal, mantendo-se o apoio pedagógico aos estudantes durante essa organização.

Art. 35. A intervenção deverá indicar, sempre que aplicável:

I - habilidade ou aprendizagem prioritária;

II - evidência diagnóstica;

III - estratégias e recursos;

IV - responsáveis;

V - período de acompanhamento;

VI - registros do desenvolvimento; e

VII - momento de reavaliação.

§ 1º A escola organizará registro individual de acompanhamento dos estudantes que necessitem de apoio, com os elementos previstos neste artigo e os prazos definidos no Anexo Único.

§ 2º A ausência de progresso na reavaliação desencadeará análise conjunta do professor e da coordenação pedagógica, revisão das estratégias e intensificação do apoio. Persistindo a necessidade, será acionada a equipe técnica da SEMED.

§ 3º A análise considerará as oportunidades de ensino, a frequência, a acessibilidade, os recursos utilizados e as condições de participação do estudante, sem condicionar a intervenção pedagógica à apresentação de diagnóstico clínico.

§ 4º Os encaminhamentos intersetoriais, quando necessários, complementarão a ação educacional e não suspenderão o apoio pedagógico.

Art. 36. Poderão ser adotados agrupamentos flexíveis e temporários, pequenos grupos, atendimento intensificado, tutoria, mediação individualizada, materiais diferenciados, estratégias colaborativas e ampliação das oportunidades de aprendizagem.

§ 1º A recomposição não substituirá o currículo regular nem será reduzida à preparação para avaliações externas.

§ 2º As estratégias diferenciadas destinadas à Educação Infantil deverão preservar o direito das crianças às interações, à brincadeira, à literatura, às múltiplas linguagens e às demais experiências curriculares da etapa.

CAPÍTULO X

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