DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Art. 40. Os materiais didáticos complementares deverão respeitar a diversidade, a pluralidade de abordagens metodológicas, o currículo, a acessibilidade e as necessidades de aprendizagem.
§ 1º Caberá à SEMED orientar e acompanhar a seleção, a distribuição e a utilização dos materiais didáticos complementares nas unidades escolares.
§ 2º Na produção, reprodução, adaptação ou utilização de materiais didáticos complementares, serão observados os direitos autorais, a propriedade intelectual, as licenças e as autorizações exigíveis, ressalvadas as utilizações legalmente permitidas.
§ 3º Na Educação Infantil, os acervos, materiais e espaços de leitura deverão considerar as especificidades das crianças, assegurando acesso regular a livros de literatura de qualidade, diferentes gêneros e suportes textuais, materiais para desenho, grafismo, registros e escritas espontâneas, bem como ambientes que favoreçam a escuta, a narrativa, a imaginação, a interação e a produção de sentidos. Art. 41. A utilização de plataformas, soluções digitais e sistemas baseados em inteligência artificial no âmbito da PMACC observará finalidade pedagógica ou administrativa legítima, supervisão humana, transparência, acessibilidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais, não discriminação e autonomia pedagógica, em conformidade com a legislação vigente e com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. É vedada a delegação exclusiva a sistemas automatizados de decisões que produzam efeitos relevantes sobre estudantes ou profissionais, especialmente quanto à classificação, retenção, encaminhamento, elegibilidade a apoios pedagógicos ou responsabilização individual, devendo ser asseguradas análise humana, fundamentação e possibilidade de revisão, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 42. A equidade será operacionalizada mediante identificação, quando disponíveis dados confiáveis e pertinentes, das desigualdades de aprendizagem e das condições de oferta, bem como mediante adoção de medidas diferenciadas de apoio.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Implementação estabelecerá critérios transparentes de priorização dos apoios, considerando, no mínimo, aprendizagens não consolidadas, desigualdades entre escolas e territórios, frequência, vulnerabilidades identificadas e barreiras de acesso, participação e acessibilidade, sem discriminação ou exclusão de estudantes.
Art. 43. Serão assegurados aos estudantes público da Educação Especial acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado, recursos e tecnologias assistivas, adaptações razoáveis, procedimentos avaliativos acessíveis e articulação entre profissionais.
§ 1º Na Educação Infantil, a garantia da acessibilidade e da inclusão compreenderá a oferta de recursos, estratégias pedagógicas e formas de comunicação que assegurem a participação das crianças nas experiências propostas, considerando as múltiplas linguagens e respeitando seus modos singulares de expressão, interação, participação, aprendizagem e desenvolvimento.
§ 2º O estudo de caso e os instrumentos individualizados de planejamento educacional e de AEE observarão a regulamentação vigente, com participação do estudante e de sua família, quando cabível, e articulação entre os profissionais.
§ 3º O planejamento contemplará recursos de comunicação acessível e as especificidades da educação bilíngue de surdos, nos termos da LDB, não podendo o acesso à escolarização, à acessibilidade ou ao apoio pedagógico previsto na legislação ser condicionado exclusivamente à apresentação de laudo clínico.
Art. 44. O monitoramento das desigualdades poderá contemplar dados desagregados por raça/cor e sexo, bem como recortes territoriais, socioeconômicos, de deficiência, localização e outros pertinentes, quando disponíveis e adequados à finalidade do monitoramento, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º A análise dos recortes orientará metas de redução das desigualdades e a distribuição dos apoios, com explicitação das limitações de cobertura e comparabilidade das informações, incluindo indicador de paridade ou medida equivalente compatível com as metas nacionais vigentes.
§ 2º A coleta, o acesso e a divulgação observarão a legislação de proteção de dados, vedada a exposição individual e adotadas medidas
que impeçam a reidentificação de estudantes em grupos de reduzido tamanho.
CAPÍTULO XIII
DAS FAMÍLIAS, DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DA PROTEÇÃO DAS TRAJETÓRIAS
Art. 45. A PMACC assegurará mecanismos permanentes de comunicação, escuta e devolutiva às famílias.
§ 1º A SEMED e as unidades escolares promoverão ações de mobilização da comunidade, famílias, responsáveis, lideranças locais e instituições públicas e sociais em torno do direito à alfabetização.
§ 2º A participação das famílias possui caráter colaborativo e não substitui a responsabilidade do Poder Público.
§ 3º A SEMED instituirá Plano de Comunicação interna e externa da PMACC, articulado ao Plano Municipal de Implementação, contendo objetivos, públicos, canais acessíveis, periodicidade, responsáveis, estratégias de mobilização, mecanismos de escuta e divulgação dos resultados.
§ 4º A execução das ações de comunicação será acompanhada periodicamente, mediante registros das unidades escolares e da SEMED, observados os instrumentos de planejamento e transparência adotados pelo Município, com acesso restrito às informações individualizadas e publicidade dos conteúdos de interesse coletivo. § 5º Nas ações de orientação e comunicação destinadas às famílias das crianças da Educação Infantil, deverão ser valorizadas as interações, as brincadeiras, a oralidade, a literatura, a leitura, a cultura escrita, as diferentes formas de expressão e as experiências matemáticas, destacando sua importância para a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças, em consonância com as especificidades próprias da etapa.
Art. 46. A Política Municipal de Alfabetização articulará as ações de aprendizagem, frequência, permanência e trajetória escolar dos estudantes, considerando esses aspectos como elementos fundamentais para a garantia do direito à alfabetização e à continuidade das aprendizagens.
§ 1º Serão acompanhadas as situações de infrequência, abandono escolar, retenção, distorção idade-ano, defasagens de aprendizagem e demais fatores que possam comprometer o percurso escolar dos estudantes.
§ 2º A infrequência recorrente deverá ser analisada individualmente pela unidade escolar, considerando suas possíveis causas e articulando estratégias de intervenção, acompanhamento e busca ativa, quando necessário, em parceria com a família e os órgãos da rede de proteção social.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento periódico dos indicadores relacionados à frequência, permanência e aprendizagem, utilizando as informações para orientar ações preventivas e intervenções pedagógicas destinadas à superação das barreiras que impactam a trajetória escolar. CAPÍTULO XIV
DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização de Canaã dos Carajás (PMACC) terá caráter permanente e continuidade institucional, independentemente da alternância das gestões administrativas, assegurada sua integração ao planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino.
Art. 48. A SEMED, em articulação com o Comitê Estratégico da PMACC, elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política Municipal de Alfabetização, observado o planejamento educacional do Município e os instrumentos legais de planejamento e orçamento, com planejamento estratégico bienal e operacionalização anual. Art. 49. O Plano Municipal de Implementação da PMACC conterá, no mínimo:
I - diagnóstico da realidade educacional e definição da linha de base; II - objetivos, metas anuais e metas intermediárias, quando aplicáveis; III - ações organizadas por eixo de atuação da Política;
IV - definição dos públicos atendidos;
V - identificação dos responsáveis pela execução e pelo acompanhamento das ações;
VI - cronograma de execução;
VII - definição dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários, com estimativa de custos por ação, fontes de financiamento previstas e condições necessárias à sua execução; VIII - indicadores de aprendizagem, desenvolvimento, equidade e execução, conforme aplicáveis a cada etapa e modalidade, com
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