DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
definição das respectivas fontes de informação, periodicidade de acompanhamento, responsáveis e evidências de comprovação; IX - identificação de riscos que possam comprometer a execução das ações e respectivas medidas de prevenção e mitigação;
X - mecanismos de acompanhamento e monitoramento; e
XI - procedimentos de avaliação, revisão e replanejamento das ações.
§ 1º O Plano Municipal de Implementação deverá ser compatibilizado com os instrumentos de planejamento, gestão e orçamento do Município e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As metas operacionais e estratégias previstas no Plano poderão ser atualizadas por ato da autoridade competente, mediante diagnóstico, justificativa técnica, manifestação do Comitê Estratégico Municipal, registro e publicidade das alterações, desde que não impliquem alteração dos objetivos, diretrizes e compromissos estabelecidos nesta Lei, nem redução dos patamares legalmente estabelecidos nos instrumentos nacionais aplicáveis.
§ 3º O não alcance de metas previstas no Plano deverá resultar na análise das causas, na identificação dos fatores que interferiram em seu cumprimento e no replanejamento das ações e estratégias, não constituindo, isoladamente, fundamento para sua redução.
§ 4º Os indicadores de execução deverão contemplar, entre outros aspectos pertinentes, a cobertura das ações de acompanhamento e avaliação, o atendimento aos estudantes com necessidades de aprendizagem identificadas, a realização e reavaliação das intervenções pedagógicas, o acompanhamento das unidades escolares e a participação dos profissionais nas ações de formação continuada. § 5º Os indicadores de resultados deverão considerar a evolução das aprendizagens, a redução das desigualdades educacionais e outros resultados compatíveis com as finalidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica, observadas a qualidade, a consistência e a confiabilidade dos dados utilizados.
§ 6º O Plano Municipal de Implementação deverá conter seção específica destinada à Educação Infantil, com objetivos, ações, metas e indicadores compatíveis com as finalidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades próprias da etapa, contemplando, entre outros aspectos:
I - formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;
II - disponibilidade, diversidade, acessibilidade e qualidade dos acervos literários e dos materiais pedagógicos;
III - experiências significativas de oralidade, escuta, literatura, leitura, cultura escrita, registros e diferentes formas de expressão;
IV - experiências com as múltiplas linguagens, as interações e as brincadeiras;
V - experiências e conhecimentos matemáticos adequados à infância; VI - acompanhamento dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, por meio de procedimentos e instrumentos próprios da etapa; VII - condições de infraestrutura, acessibilidade, materiais e organização dos ambientes educativos;
VIII - articulação e transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurada a continuidade dos processos educativos e respeitadas as especificidades de cada etapa; e
IX - promoção da equidade, da inclusão e da participação de todas as crianças.
§ 7º As metas e os indicadores destinados à Educação Infantil deverão possuir caráter pedagógico e institucional, não podendo ser utilizados para estabelecer metas de alfabetização formal, classificação das crianças ou responsabilização individual de crianças, turmas ou profissionais.
§ 8º O Plano Municipal de Implementação conterá seção específica destinada ao primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos, com objetivos, ações, metas e indicadores compatíveis com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, o PNE vigente e as políticas nacionais aplicáveis à modalidade, vedada a aplicação automática de metas ou instrumentos concebidos especificamente para o ciclo de alfabetização das crianças.
§ 9º A seção deverá distinguir metas populacionais municipais e metas pedagógicas relativas aos estudantes matriculados, contemplando, conforme a disponibilidade e a qualidade dos dados, linha de base populacional, demanda potencial, chamada pública, busca ativa, matrículas, frequência, permanência, alfabetização, continuidade dos estudos, conclusão e recortes de equidade.
§ 10 . O diagnóstico identificará as etapas, modalidades e populações efetivamente atendidas, inclusive demandas territoriais e linguísticas,
mediante dados e escuta dos envolvidos, sem presumir a existência ou ausência de grupos.
§ 11 . O Plano identificará a autoridade responsável por sua aprovação e publicidade, observadas as competências legais, registrará a participação das escolas e da comunidade e conterá matriz de correspondência dos eixos e fichas técnicas dos indicadores. CAPÍTULO XV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DO FINANCIAMENTO
Art. 50. A implementação da PMACC observará o regime de colaboração entre os entes federativos e poderá contar com assistência técnica e financeira da União e do Estado do Pará, nos termos da legislação e dos instrumentos próprios.
Art. 51. O Município acessará ações de assistência técnica e financeira da União, inclusive por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR), observadas, entre outras, as dimensões de:
I - gestão educacional;
II - formação de profissionais da educação;
III - práticas pedagógicas e avaliação; e
IV - infraestrutura física e recursos pedagógicos.
Art. 52. As despesas decorrentes da PMACC correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e de outras fontes legalmente admitidas, incluindo Fundeb, transferências da União e do Estado, programas, convênios, cooperações, transferências voluntárias e demais recursos legalmente disponíveis.
§ 1º Os recursos recebidos especificamente para ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou a outros programas serão aplicados de acordo com as finalidades, condições e regras estabelecidas nos respectivos instrumentos normativos.
§ 2º A gestão e a prestação de contas observarão legalidade, eficiência, eficácia, transparência e efetividade.
§ 3º A alocação municipal de recursos considerará diagnóstico das necessidades, equidade e disponibilidade orçamentária.
§ 4º A proposta anual de execução identificará, quando aplicável, os custos e os recursos previstos para coordenação e acompanhamento técnico, formação, avaliação, materiais, acessibilidade e intervenções pedagógicas, em compatibilidade com o PTA, a LDO e a LOA.
§ 5º A identificação de necessidade não coberta pelos recursos previstos deverá ser registrada e encaminhada às instâncias competentes para análise de alternativas e adequação do planejamento, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO XVI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 53. A PMACC será objeto de monitoramento permanente. Parágrafo único. A SEMED realizará análise periódica dos indicadores e das providências pactuadas, com registro de responsáveis, prazos, dificuldades e encaminhamentos, assegurada devolutiva às escolas e ao Comitê.
Art. 54. A SEMED produzirá Relatório Anual de Implementação contendo, no mínimo:
I - ações realizadas;
II - metas e indicadores;
III - resultados de aprendizagem;
IV - desigualdades identificadas;
V - ações de formação continuada realizadas;
VI - intervenções e recomposição;
VII - condições de oferta e recursos mobilizados;
VIII - dificuldades identificadas;
IX - providências adotadas;
X - prioridades do período seguinte; e
XI - resultados diagnósticos desagregados por raça/cor e sexo, quando disponíveis e pertinentes à finalidade do monitoramento, acompanhados de informações sobre cobertura, qualidade e limitações dos dados e das medidas adotadas diante de lacunas de informação, preservado o sigilo dos registros pessoais.
§ 1º No que se refere à Educação Infantil, o Relatório Anual de Implementação apresentará informações sobre condições de oferta, formação continuada, acervos literários e materiais pedagógicos, experiências e práticas educativas, acompanhamento dos processos de aprendizagem e desenvolvimento, equidade, inclusão, acessibilidade e articulação com o Ensino Fundamental.
§ 2º No que se refere à Educação de Jovens e Adultos, o Relatório Anual de Implementação apresentará informações sobre acesso,
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