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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 31

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

permanência, alfabetização, continuidade da escolarização, formação dos profissionais, adequação de materiais e estratégias pedagógicas e resultados compatíveis com as especificidades da modalidade. Art. 55. A Política será objeto de avaliação periódica, preferencialmente a cada dois anos, e o Plano Municipal de Implementação será avaliado anualmente, considerando resultados de aprendizagem, capacidade institucional, qualidade da implementação, equidade, inclusão e sustentabilidade.

Art. 56. Serão divulgados, de forma contextualizada e observadas as normas de proteção de dados:

I - os principais resultados da PMACC;

II - relatórios de implementação;

III - informações relativas à participação municipal no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV - documentos e instrumentos cuja publicidade seja exigida pelas normas aplicáveis; e

V - registros e informações cuja inserção ou publicidade nos sistemas oficiais do Ministério da Educação seja exigida para execução, monitoramento ou acompanhamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

CAPÍTULO XVII

DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 57. O Município promoverá identificação, sistematização, reconhecimento, compartilhamento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para alfabetização, letramento, aprendizagem matemática, leitura e compreensão textual, recomposição, equidade, inclusão e melhoria das trajetórias escolares.

§ 1º O reconhecimento considerará contexto, evolução, qualidade da implementação, equidade e evidências.

§ 2º O reconhecimento poderá ter caráter formativo, simbólico ou institucional.

§ 3º Eventual benefício financeiro dependerá de fundamento legal específico e disponibilidade orçamentária.

§ 4º O compartilhamento compreenderá intercâmbio entre escolas, socialização de materiais e acompanhamento colaborativo, com critérios transparentes de participação e documentação das práticas, de seus contextos e das condições necessárias à sua adaptação.

§ 5º No âmbito da Educação Infantil, poderão ser reconhecidas e compartilhadas práticas que promovam experiências significativas, considerando a qualidade dos processos pedagógicos e o desenvolvimento integral das crianças.

§ 6º A eventual participação no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização observará o edital e os atos vigentes de cada edição.

§ 7º Os critérios de habilitação, pontuação e reconhecimento do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização não se confundem com os requisitos gerais de validade ou de implementação desta Política, nem substituem a avaliação da aprendizagem e das condições de oferta.

CAPÍTULO XVIII

DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 58. O tratamento de dados pessoais no âmbito da PMACC observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como as normas aplicáveis de transparência pública e os princípios e fundamentos previstos na legislação vigente.

§ 1º O acesso a informações individualizadas será restrito aos agentes que delas necessitem para finalidade pedagógica, administrativa ou legal legítima, mediante perfis de acesso compatíveis com suas atribuições.

§ 2º A divulgação externa privilegiará dados agregados ou anonimizados e adotará medidas destinadas a impedir a reidentificação de estudantes e profissionais, especialmente em grupos de pequeno tamanho. § 3º Os instrumentos digitais utilizados para registro, acompanhamento e análise deverão observar requisitos de segurança da informação, governança de dados e responsabilização dos agentes autorizados.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, sem prejuízo de outras matérias que dependam de regulamentação, especialmente quanto:

I - ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal;

II - ao Ciclo Municipal de Garantia da Alfabetização e da Aprendizagem;

III - ao Plano Municipal de Implementação;

IV - aos fluxos de acompanhamento;

V - aos procedimentos de intervenção, reavaliação e recomposição; VI - à organização das evidências;

VII - à integração e atualização dos sistemas municipais de avaliação e monitoramento;

VIII - aos mecanismos de participação, mobilização e transparência; IX - à identificação da equipe responsável e aos procedimentos de continuidade e transição;

X - aos calendários, prazos e instrumentos de devolutiva, intervenção e reavaliação;

XI - à articulação das orientações curriculares, do Plano Anual de Formação e do Plano de Comunicação.

§ 1º A regulamentação desta Lei deverá estabelecer disposições específicas para a Educação Infantil, assegurando a compatibilidade dos instrumentos de acompanhamento, avaliação, formação, materiais, indicadores e procedimentos de implementação da PMACC com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as demais normas nacionais vigentes aplicáveis à etapa.

§ 2º A regulamentação desta Lei deverá estabelecer disposições específicas para a Educação de Jovens e Adultos, assegurando compatibilidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, com o PNE vigente e com as demais normas nacionais aplicáveis à modalidade.

Art. 60. O primeiro Plano Municipal de Implementação será formalizado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei.

§ 1º Para assegurar o início da implementação no ano letivo de 2027, caso o Plano ainda não esteja formalizado, a SEMED poderá adotar instrumento operacional transitório, contendo prioridades, responsáveis, cronograma, ações de formação, avaliação, fluxos de acompanhamento, recursos disponíveis e necessidades pendentes, observadas as competências legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º O instrumento será posteriormente incorporado ao primeiro Plano, sem prorrogação do prazo previsto no caput.

Art. 61. As unidades escolares incorporarão as diretrizes da PMACC aos respectivos instrumentos de planejamento a partir do ano letivo de 2027, assegurada a adoção das medidas preparatórias necessárias pela SEMED e pelas equipes escolares.

Parágrafo único. Nas instituições que ofertam Educação Infantil, a incorporação da PMACC aos instrumentos de planejamento deverá respeitar a proposta pedagógica da etapa, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e a brincadeira como eixos estruturantes e as demais normas curriculares e de qualidade específicas da Educação Infantil.

Art. 62. A SEMED e o CMECC poderão editar atos complementares no âmbito de suas competências, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 63. A implementação desta Lei não implica criação automática de cargos, funções, gratificações, bolsas ou unidades administrativas. § 1º A criação ou ampliação de ação que resulte em aumento de despesa observará a legislação orçamentária, financeira e fiscal.

§ 2º A eventual instituição de programa municipal de bolsas, destinado a apoiar ações vinculadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, dependerá de lei específica que estabeleça sua finalidade, público-alvo, critérios de seleção, condições de concessão, responsabilidades dos participantes, mecanismos de acompanhamento, avaliação, prestação de contas e fonte de financiamento, observadas as normas legais vigentes e a regulamentação complementar no âmbito autorizado. § 3º A designação de servidores para atividades da PMACC observará suas atribuições legais e a organização administrativa e funcional vigente.

Art. 64. A participação do Município no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada observará a vigência, as condições, os instrumentos e os procedimentos estabelecidos pela União, inclusive quanto ao registro, monitoramento, publicidade e demais obrigações próprias do Compromisso, sem prejuízo do caráter permanente e autônomo da Política Municipal instituída por esta Lei. Art. 65. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber

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