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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 32

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

Parágrafo único . A regulamentação de que trata o art. 59 dar-se-á no que couber, observado o disposto no art. 60 quanto à elaboração do primeiro Plano Municipal de Implementação. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 28 de outubro de 2026 .

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.208/2026. DIRETRIZ OPERACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

1. Princípio operacional.

1.1 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o princípio de que nenhuma criança ou estudante deve permanecer invisível no processo educacional, nenhum diagnóstico deve permanecer sem resposta pedagógica e nenhuma intervenção deve ocorrer sem acompanhamento e reavaliação.

2. Organização do ciclo de acompanhamento.

2.1 O ciclo de acompanhamento da aprendizagem compreenderá, de forma articulada e contínua:

2.1.1 diagnóstico;

2.1.2 planejamento;

2.1.3 ensino;

4.3 A primeira reavaliação da intervenção ocorrerá, preferencialmente, em até 40 (quarenta) dias letivos após o seu início, admitidos intervalos menores quando a necessidade pedagógica do estudante assim recomendar.

4.4 . Os prazos previstos neste item não limitam nem substituem a avaliação formativa contínua, que deverá ocorrer durante todo o processo de ensino e aprendizagem.

4.5 A ausência de progresso suficiente deverá ensejar a revisão das estratégias adotadas, o replanejamento pedagógico e, quando necessário, a intensificação das medidas de apoio, observado o disposto no art. 35 da Lei.

5. Acompanhamento e apoios.

5.1 A coordenação pedagógica acompanhará, no mínimo mensalmente, os registros de atendimento, os avanços das aprendizagens, as intervenções realizadas e as pendências identificadas, promovendo os encaminhamentos necessários junto à equipe escolar.

5.2 A SEMED organizará apoio técnico e pedagógico regular às unidades escolares, priorizando aquelas que apresentem maiores necessidades, observados os critérios de equidade estabelecidos no Plano Municipal de Implementação da PMACC e os demais instrumentos de planejamento da Política.

5.3 A comunicação com as famílias e os responsáveis, quando aplicável, e com os próprios estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), integrará, sempre que pertinente, a definição, a execução e a reavaliação das intervenções pedagógicas.

2.1.4 acompanhamento;

2.1.5 avaliação;

2.1.6 identificação das necessidades de aprendizagem;

2.1.7 intervenção pedagógica;

2.1.8 reavaliação;

2.1.9 replanejamento; e

2.1.10 consolidação das aprendizagens.

O acompanhamento assegurará conexão permanente entre currículo, formação, avaliação, evidências, intervenção pedagógica e aprendizagem, orientando a tomada de decisões pelas unidades escolares e pela SEMED.

3. Diagnóstico e devolutiva pedagógica.

3.1 A SEMED publicará, anualmente, calendário integrado de avaliação e acompanhamento da aprendizagem, contemplando, quando aplicável, avaliações diagnósticas, avaliações formativas, avaliações externas e demais instrumentos institucionais de acompanhamento.

3.2 . Nas avaliações diagnósticas municipais, a devolutiva pedagógica às unidades escolares ocorrerá, preferencialmente, em até 15 (quinze) dias letivos após a conclusão da aplicação, contendo informações por estudante e por turma, acompanhadas de orientações para subsidiar o planejamento pedagógico.

3.3 . Nas avaliações externas, a análise municipal e a devolutiva pedagógica às unidades escolares ocorrerão, preferencialmente, em até 15 (quinze) dias letivos após a disponibilização oficial dos resultados, desde que estes estejam disponíveis em condições adequadas de utilização pedagógica.

3.4 . As devolutivas deverão priorizar a identificação das aprendizagens consolidadas, das aprendizagens ainda não consolidadas e das necessidades de intervenção pedagógica, vedada a utilização dos resultados exclusivamente para fins de classificação ou responsabilização.

4. Resposta pedagógica e reavaliação.

4.1 A unidade escolar registrará o plano de intervenção pedagógica em até 10 (dez) dias letivos após a identificação da necessidade de apoio, sem prejuízo do início imediato das medidas pedagógicas cabíveis.

4.2 O registro da intervenção indicará, conforme a necessidade:

4.2.1 as aprendizagens prioritárias a serem desenvolvidas;

4.2.2 as estratégias pedagógicas a serem utilizadas;

6. Registros e uso das informações.

6.1 . Os registros relacionados ao acompanhamento das aprendizagens e às intervenções pedagógicas conterão somente as informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais e serão mantidos em instrumentos oficiais da Rede Municipal de Ensino.

6.2 O acesso às informações observará os perfis de acesso, as atribuições funcionais e as finalidades institucionais, com adoção das medidas necessárias à proteção dos dados pessoais e à preservação da privacidade dos estudantes.

6.3 . Os relatórios e demais documentos destinados à divulgação pública deverão apresentar, sempre que possível, dados agregados e contextualizados, adotando-se medidas destinadas a impedir a identificação indevida dos estudantes.

6.4 . As evidências produzidas pelos instrumentos de acompanhamento deverão subsidiar decisões pedagógicas e de gestão, não podendo ser utilizadas, isoladamente, para fins de punição, exposição ou estigmatização de estudantes, profissionais ou unidades escolares.

7. Regulamentação e continuidade

7.1 O regulamento da PMACC detalhará os instrumentos, as responsabilidades, os procedimentos e os fluxos necessários à implementação desta Diretriz Operacional, observados os limites estabelecidos na Lei e neste Anexo.

7.2 A necessidade de apoio pedagógico deverá ser considerada durante a elaboração e atualização dos instrumentos de planejamento, bem como nos processos de transição de gestão, observadas as competências institucionais e a disponibilidade dos recursos legalmente previstos.

8. Implementação inicial no ano letivo de 2027.

8.1 Como marco inicial de implementação da PMACC, a SEMED deverá, antes do início do ano letivo de 2027, divulgar as orientações operacionais, as responsabilidades institucionais, o calendário integrado de avaliação e acompanhamento, os instrumentos iniciais de registro e as prioridades formativas da Rede Municipal de Ensino. 8.2 . As unidades escolares incorporarão as diretrizes da PMACC ao planejamento anual e organizarão a linha de base necessária ao acompanhamento da implementação da Política.

8.3 A implementação inicial será acompanhada pela SEMED, que poderá promover ajustes nos instrumentos, fluxos e procedimentos, mediante avaliação das evidências produzidas e observadas as disposições da Lei e deste Anexo.

4.2.3 os responsáveis pela execução e acompanhamento;

4.2.4 a frequência e a organização dos atendimentos; e

4.2.5 os critérios e instrumentos de acompanhamento e reavaliação.

9. Aplicação por etapa e modalidade.

9.1 A implementação da PMACC observará as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

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