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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 33

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

9.2 Na Educação Infantil, o acompanhamento será realizado mediante observação, documentação pedagógica e reorganização das experiências e dos apoios, vedada a utilização de testes de alfabetização formal ou de procedimentos de classificação das crianças.

9.3 Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), os instrumentos e procedimentos de acompanhamento respeitarão as trajetórias de vida, os conhecimentos prévios, as necessidades formativas dos estudantes e as formas próprias de organização curricular da modalidade.

9.4 Na Educação Especial e na educação bilíngue de surdos, serão assegurados os recursos de acessibilidade, os apoios e os procedimentos pedagógicos pertinentes, de acordo com as necessidades educacionais dos estudantes e com a legislação aplicável.

9.5 . Os prazos e procedimentos estabelecidos neste Anexo constituem parâmetros operacionais municipais para organização da política e não reproduzem, necessariamente, exigência federal uniforme, devendo sua aplicação considerar as especificidades das etapas, modalidades, contextos escolares e necessidades dos estudantes.

Publicado por:

Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 00A1BB5E

GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 1.209, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N.º 1.209, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, EXPANSÃO, GESTÃO, FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições conferidas pelos arts. 74 e 84, inciso IV, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Canaã dos Carajás, como política pública permanente de garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral.

Parágrafo único . A Política será implementada de forma planejada, gradual, intersetorial e territorialmente referenciada, em consonância com a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, os documentos curriculares da Rede e os planos nacional e municipal de educação.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, consideradas as modalidades educacionais ofertadas pelo Município, as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Expansão e as especificidades dos educandos e dos territórios.

Parágrafo único . A expansão não poderá comprometer a continuidade, a qualidade ou a disponibilidade das demais ofertas educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Educação Integral : concepção educacional voltada ao desenvolvimento dos educandos em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, política, ética e ambiental;

II - Educação Integral em Tempo Integral : oferta educacional fundamentada na formação humana integral e organizada em jornada ampliada, nos termos do art. 7º desta Lei;

III - currículo integrado : organização que articula a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada, os Campos de Integração Curricular e os conhecimentos e experiências dos territórios; e

IV - Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral : instrumento de diagnóstico, planejamento e

acompanhamento da criação de matrículas e da qualificação da oferta em tempo integral.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios e diretrizes:

I - garantia do acesso, da permanência, da participação, da aprendizagem e da continuidade da trajetória escolar;

II - formação humana integral, equidade, inclusão educacional e qualidade social da educação;

III - respeito à diversidade, aos direitos humanos e às especificidades das etapas, modalidades, sujeitos e territórios;

IV - gestão democrática, participação social e protagonismo dos educandos;

V - integração curricular e articulação entre tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas;

VI - articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

VII - valorização e formação dos profissionais da educação;

VIII - planejamento, transparência, monitoramento e aprimoramento contínuo da oferta; e

IX - justiça curricular, sustentabilidade socioambiental, convivência democrática e prevenção de todas as formas de discriminação, preconceito e violência.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - ampliar, de forma gradual, planejada e sustentável, a oferta de matrículas em tempo integral;

II - promover o desenvolvimento integral e fortalecer as aprendizagens;

III - reduzir desigualdades educacionais e ampliar o acesso às oportunidades educativas;

IV - assegurar condições adequadas à permanência e à qualidade da oferta; e

V - garantir sustentabilidade administrativa, pedagógica e financeira à Política.

Art. 6º A implementação da Política será orientada pelas seguintes dimensões estratégicas:

I - acesso e permanência com equidade;

II - gestão democrática;

III - articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV - currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V - valorização e desenvolvimento profissional; e

VI - monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DO CURRÍCULO

Art. 7º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais e será ofertada de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade atendidas.

§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados às atividades curriculares, à alimentação, à higiene, ao acolhimento, à socialização, à convivência, ao descanso e às transições entre atividades, asseguradas intencionalidade pedagógica e condições adequadas de atendimento.

§ 2º A ampliação da jornada deverá estar associada à reorganização curricular e à diversificação das experiências educativas, não se caracterizando pela mera extensão do tempo de permanência ou pela reprodução das atividades da jornada parcial.

Art. 8º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, interdisciplinar, inclusivo e contextualizado, observando: I - as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular;

II - as Diretrizes Operacionais Nacionais e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; III - as normas do Sistema Municipal de Ensino;

IV - os documentos curriculares e orientadores da Rede Pública Municipal de Ensino; e

V - os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares. § 1º Os componentes da Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e os Campos de Integração Curricular deverão compor

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