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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 34

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

uma organização pedagógica articulada, sem fragmentação entre turno e contraturno.

§ 2º A organização curricular respeitará as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades educacionais atendidas.

§ 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação editar normas complementares sobre a organização da oferta, e à Secretaria Municipal de Educação expedir orientações pedagógicas e administrativas para sua implementação, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.

Art. 9º A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, diagnóstica, processual, formativa e inclusiva, devendo orientar o planejamento pedagógico, o acompanhamento dos educandos e as ações de recomposição e aprofundamento das aprendizagens.

Parágrafo único . Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento dos bebês e das crianças, sem objetivo de promoção, classificação, retenção ou seleção.

Art. 10 . O ingresso e a permanência na Educação Integral em Tempo Integral observarão critérios públicos, objetivos, inclusivos e não discriminatórios, vedada a seleção fundada em desempenho acadêmico ou em qualquer condição que viole a igualdade de acesso à educação.

§ 1º Quando a demanda superar a oferta, o Município adotará critérios de priorização orientados pela equidade, considerando as condições socioeconômicas, territoriais e educacionais, a vulnerabilidade social e as necessidades específicas dos educandos .

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, mediante ato próprio e observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, os procedimentos administrativos de manifestação de interesse, matrícula, priorização e acompanhamento da demanda, asseguradas transparência, acessibilidade e proteção dos dados pessoais.

§ 3º Aos educandos públicos da Educação Especial Inclusiva serão assegurados o Atendimento Educacional Especializado, os recursos de acessibilidade e os apoios necessários à participação plena na jornada integral.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO

Art. 11 . A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelo diagnóstico periódico das condições de oferta e pelo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 12 . O diagnóstico da oferta deverá considerar, no mínimo: I - a demanda por matrículas e sua distribuição territorial;

II - as desigualdades de acesso, distribuição das matrículas, permanência, frequência e aprendizagem, consideradas, nos limites da legislação vigente e da disponibilidade de dados, informações relativas à faixa etária, raça/cor, sexo ou gênero, nível socioeconômico, deficiência, localização geográfica e modalidade educacional;

III - as condições de infraestrutura, acessibilidade e recursos pedagógicos;

IV - a disponibilidade e o dimensionamento dos profissionais;

V - as condições de alimentação e transporte escolar;

VI - as necessidades das etapas e modalidades atendidas;

VII - a disponibilidade orçamentária e as fontes de financiamento;

VIII - os indicadores de infrequência, abandono, evasão, clima escolar, pertencimento, convivência e segurança; e

IX - as condições de articulação intersetorial e de integração das unidades escolares com os respectivos territórios.

Art. 13 . O Plano Municipal de Expansão estabelecerá:

I - metas quantitativas e qualitativas de expansão, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral, equidade e qualificação da oferta em tempo integral;

II - etapas, modalidades, territórios e unidades escolares priorizados; III - critérios de priorização orientados pela equidade;

IV - ações de construção, ampliação, reforma e adequação da infraestrutura;

V - necessidades de profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;

VI - estimativas de financiamento e fontes de recursos;

VII - responsabilidades, cronograma e formas de execução; VIII - indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

IX - estratégias de continuidade das matrículas em tempo integral nas transições entre etapas da Educação Básica;

X - ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, incluindo busca ativa e articulação intersetorial; e XI - mecanismos de participação das comunidades escolares na elaboração, revisão e acompanhamento do Plano.

§ 1º A expansão priorizará territórios e comunidades com maior vulnerabilidade social e menor acesso a oportunidades educativas, observada a capacidade de atendimento da Rede.

§ 2º A criação de matrículas em tempo integral não poderá comprometer a oferta educacional existente, reduzir indevidamente vagas ou restringir o direito à educação dos estudantes atendidos em jornada parcial ou nas diferentes modalidades da Educação Básica. Art. 14 . O Plano Municipal de Expansão será elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, apreciado pelo Conselho Municipal de Educação e aprovado por ato do Poder Executivo.

§ 1º O Plano será publicado em canal oficial e registrado nos sistemas definidos pelo Ministério da Educação, observados os prazos e as orientações nacionais.

§ 2º O cronograma e as metas poderão ser revistos mediante justificativa técnica, observados os procedimentos previstos no caput deste artigo.

§ 3º As revisões deverão preservar os critérios de equidade, a transparência e a continuidade das matrículas já ofertadas. CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 15 . Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, executar e monitorar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com as unidades escolares e os demais órgãos municipais envolvidos.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação exercerá, em relação à Política instituída por esta Lei, as competências previstas na legislação municipal que disciplina sua organização e seu funcionamento.

§ 2º O regulamento instituirá instância técnica e consultiva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada ao acompanhamento contínuo da implementação da Política e à proposição de recomendações para seu aprimoramento, sem prejuízo das competências administrativas da Secretaria Municipal de Educação e das competências normativas, consultivas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação.

Art. 16 . A gestão da Política será democrática, participativa e intersetorial, assegurando:

I - integração entre planejamento pedagógico, administrativo, orçamentário e territorial;

II - realização de consultas amplas, participativas e informadas às unidades escolares e às comunidades locais, assegurada a participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e demais representantes da comunidade escolar;

III - articulação da educação com as demais políticas públicas necessárias à permanência e ao desenvolvimento integral dos educandos;

IV - cooperação com instituições públicas, organizações da sociedade civil e equipamentos dos territórios, observada a legislação aplicável, em caráter complementar, sem transferência da responsabilidade pedagógica e administrativa da Rede Pública Municipal de Ensino e sem substituição dos profissionais necessários ao funcionamento regular das unidades escolares;

V - acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação, no âmbito de suas competências; VI - definição de fluxos, responsabilidades e protocolos de articulação entre as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e outras relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes; e

VII - articulação, respeitadas as competências e a autonomia de cada instituição, com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único . A coordenação intersetorial da Política será disciplinada em regulamento, sem criação de cargos ou funções e sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.

Art. 17 . As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e regimentos escolares à Política instituída por esta Lei e às normas do

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