DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Sistema Municipal de Ensino, com participação da comunidade escolar.
§ 1º As unidades escolares assegurarão canais permanentes de escuta e participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da oferta em tempo integral, observadas as especificidades das faixas etárias atendidas.
§ 2º As unidades escolares desenvolverão ações de acompanhamento da frequência, prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar e, quando necessário, de busca ativa, em articulação com as famílias, a Secretaria Municipal de Educação e a rede de proteção.
§ 3º Os Projetos Político-Pedagógicos deverão contemplar ações de promoção da convivência democrática e de prevenção e enfrentamento ao bullying, ao racismo, ao capacitismo e às demais formas de discriminação e violência.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 18 . O planejamento e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar o dimensionamento dos profissionais necessários, de acordo com o número de educandos, as etapas e modalidades atendidas, a organização curricular e as necessidades das unidades escolares.
§ 1º A criação de cargos, a contratação, a composição, a lotação e a jornada dos profissionais observarão a legislação específica, o plano de carreira, a disponibilidade orçamentária e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Município promoverá formação continuada dos profissionais que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral, articulada aos documentos curriculares da Rede, aos Projetos Político-Pedagógicos e às necessidades identificadas no acompanhamento da Política. § 3º A formação deverá contemplar os profissionais docentes, gestores, técnicos, de apoio e demais trabalhadores envolvidos no atendimento aos educandos.
§ 4º A composição das equipes e das turmas será disciplinada em normas específicas do Sistema Municipal de Ensino, consideradas as etapas e modalidades atendidas, a infraestrutura disponível, as necessidades dos estudantes e a prevenção da superlotação, observadas a legislação de pessoal e a disponibilidade orçamentária. CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DE APOIO
Art. 19 . A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá dispor de condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, conectividade e recursos pedagógicos adequadas à jornada ampliada, às etapas e modalidades atendidas e ao Projeto PolíticoPedagógico da unidade escolar.
§ 1º A construção, a ampliação, a reforma e a adequação dos espaços escolares observarão o diagnóstico da Rede, o Plano Municipal de Expansão, as normas técnicas aplicáveis e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 2º A implantação da jornada integral em nova unidade ou turma será precedida de avaliação técnica das condições de infraestrutura, acessibilidade, pessoal, alimentação, transporte e organização pedagógica.
Art. 20 . O Município assegurará alimentação escolar e, quando necessário, transporte compatíveis com a jornada em tempo integral e com as especificidades dos educandos e dos territórios, observadas as normas aplicáveis e o planejamento dos programas suplementares. CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21 . A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por:
I - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; II - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
III - transferências e programas da União e do Estado;
IV - dotações previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município; e
V - outras fontes legalmente admitidas.
Art. 22 . O Município aplicará os recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral no percentual mínimo e nas condições estabelecidos pela legislação federal vigente, observado o patamar mínimo de 4% enquanto mantida essa exigência normativa.
§ 1º Os recursos poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital vinculadas à criação de matrículas em tempo integral, observadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º A definição das prioridades de aplicação observará o diagnóstico e o Plano Municipal de Expansão, podendo ser priorizados investimentos em infraestrutura necessários à criação de matrículas em tempo integral.
§ 3º As despesas de capital poderão estar associadas à qualificação do atendimento de matrículas criadas em exercícios anteriores ou à viabilização de matrículas em exercícios subsequentes, desde que vinculadas à expansão da oferta a partir de 2026.
Art. 23 . A aplicação dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral deverá:
I - guardar correspondência com as metas e as ações do Plano Municipal de Expansão;
II - observar as normas de utilização dos recursos do Fundeb;
III - ser registrada no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, com discriminação das despesas de custeio e de capital; e
IV - manter vinculação demonstrável com as matrículas criadas ou previstas no Plano Municipal de Expansão e, quando cabível, declaradas no Censo Escolar.
Art. 24 . O monitoramento e a avaliação da Política considerarão, no mínimo:
I - a evolução e a distribuição das matrículas em tempo integral; II - o acesso, a permanência, a frequência e a aprendizagem dos educandos;
III - as condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;
IV - a execução das metas e ações do Plano Municipal de Expansão; V - a aplicação dos recursos financeiros;
VI - os resultados dos processos de avaliação e autoavaliação das unidades escolares; VII - a equidade na distribuição das matrículas entre escolas, territórios e grupos sociais;
VIII - a efetividade da gestão democrática e da participação das comunidades escolares; e
IX - a qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará anualmente relatório de acompanhamento da Política, encaminhandoo ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal de Educação e disponibilizando os resultados, de forma sistematizada e acessível, às unidades escolares e à sociedade, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
§ 2º Os resultados do monitoramento orientarão a revisão do Plano Municipal de Expansão, das ações administrativas e das normas complementares.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política no âmbito de suas competências, assegurada a participação do Fórum Municipal de Educação nos processos de discussão, monitoramento social e divulgação dos resultados.
§ 4º A avaliação da Política integrará procedimentos de natureza diagnóstica, formativa e somativa, assegurada a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares.
§ 5º As unidades escolares promoverão momentos de análise dos resultados e elaborarão ou revisarão seus planos de ação para o aprimoramento contínuo da oferta.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 . O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 26 . Os órgãos competentes promoverão a revisão e a atualização dos atos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, observados os prazos estabelecidos nas normas nacionais vigentes.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação revisar e atualizar os documentos curriculares, as matrizes curriculares, orientações pedagógicas e atos administrativos de sua competência.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação revisar e atualizar os atos normativos de sua competência.
§ 3º Os atos municipais vigentes permanecerão aplicáveis naquilo que não contrariar esta Lei, até sua revisão ou substituição.
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