DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Art. 27 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal vigente, ficando a efetiva expansão da oferta, a criação de novas despesas de custeio continuado e a ampliação do quadro de pessoal condicionadas à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em estrita observância aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 28 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 28 de outubro de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 961E613C
GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 1.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 4º O Poder Público municipal poderá apoiar iniciativas destinadas à salvaguarda, à valorização e à divulgação da Folia de Reis, observadas a legislação aplicável e as disponibilidades orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não cria programa administrativo, órgão, atribuição específica ou obrigação imediata de realização de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA , em 28 de outubro de 2026.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita de Canaã dos Carajás-PA
Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: FDE41297
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS – IDURB EDITAL DE CANCELAMENTO
LEI N.º 1.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL Nº 03/2026 – IDURB
RECONHECE A FOLIA DE REIS COMO MANIFESTAÇÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA VALORIZAÇÃO.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Folia de Reis como manifestação cultural de relevante interesse local e integrante do patrimônio cultural imaterial do Município de Canaã dos Carajás.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput considera os valores históricos, culturais, comunitários, artísticos e tradicionais associados à manifestação.
§ 2º O reconhecimento previsto nesta Lei não dispensa eventual inventário, registro ou outro procedimento técnico-administrativo previsto na legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural.
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal da Folia de Reis, a ser celebrado anualmente, em 06 (seis) de janeiro.
Parágrafo único. A data de que trata o caput fica incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º A valorização da Folia de Reis observará as seguintes diretrizes:
I – preservação da memória e dos saberes tradicionais relacionados à manifestação;
II – respeito à autonomia dos grupos, comunidades, mestres, foliões e demais participantes;
III – transmissão intergeracional dos conhecimentos, práticas e expressões culturais;
IV – promoção da diversidade cultural e da liberdade de consciência e de crença;
V – proteção das músicas, danças, vestimentas, símbolos, narrativas e demais expressões próprias da tradição.
Revogação do Edital nº 02/2026 – IDURB
O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS – IDURB, autarquia municipal, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições, torna público o CANCELAMENTO do Concurso de Fotografia da Semana do Urbanismo 2026, intitulado “Olhares sobre a Cidade em Transformação”, mediante revogação do Edital nº 02/2026 – IDURB, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO a ausência de inscrições no Concurso de Fotografia até 28/10/2026, às 09h, conforme registro da Comissão Organizadora;
CONSIDERANDO a decisão administrativa de não prosseguir com a realização do Concurso, diante da ausência de inscrições até o momento da decisão, conforme motivação registrada no referido processo;
1. DO CANCELAMENTO
1.1. Fica cancelado o Concurso de Fotografia da Semana do Urbanismo 2026, nas categorias Jovem – Canaã do Futuro e Comunidade – Olhares sobre Canaã, e revogado integralmente o Edital nº 02/2026 – IDURB, inclusive seus anexos e eventuais retificações referentes exclusivamente a esse Concurso.
1.2. Em decorrência do cancelamento, não serão realizadas as etapas de habilitação, avaliação técnica, divulgação de finalistas, votação popular, classificação e premiação previstas para o Concurso de Fotografia.
2. DA PUBLICIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1.1. Fica cancelado o Concurso de Fotografia da Semana do Urbanismo 2026, nas categorias Jovem – Canaã do Futuro e Comunidade – Olhares sobre Canaã, e revogado integralmente o Edital nº 02/2026 – IDURB, inclusive seus anexos e eventuais retificações referentes exclusivamente a esse Concurso.
1.2. Em decorrência do cancelamento, não serão realizadas as etapas de habilitação, avaliação técnica, divulgação de finalistas, votação popular, classificação e premiação previstas para o Concurso de Fotografia.
1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Este cancelamento refere-se exclusivamente ao Concurso de Fotografia e não altera o Concurso de Redação regido pelo Edital nº 01/2026 – IDURB/SEMED.
3.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Canaã dos Carajás – PA, 28 de outubro de 2026.
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