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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 42

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

I. ao Gabinete da SEMED, publicar os atos institucionais, homologar os resultados e validar os certificados e documentos oficiais; II. às equipes gestoras das unidades escolares, mobilizar os profissionais, revisar os dados institucionais e acompanhar o envio das propostas;

III. aos proponentes, relatar a experiência, identificar os autores e reunir evidências coerentes, verificáveis e regularmente utilizadas; IV. ao setor responsável pelo SIEGE, viabilizar campos, permissões, protocolos, registros de tramitação e preservação dos arquivos, conforme as possibilidades técnicas do sistema.

Parágrafo único. O Comitê Estratégico de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens exercerá as competências previstas no ato que o institui, não lhe cabendo substituir a Comissão de Avaliação na atribuição de notas ou no julgamento técnico individual das experiências.

Parágrafo único. Eventual concessão de troféu, placa ou outra distinção material dependerá de disponibilidade administrativa e de ato específico, sem implicar criação de vantagem pecuniária ou alteração das formas de reconhecimento estabelecidas nesta Portaria. Art. 19. A culminância ocorrerá no Seminário Municipal de Alfabetização e Boas Práticas, previsto para 2 de dezembro de 2026, com reconhecimento público e socialização das experiências.

Parágrafo único. A disseminação poderá compreender mostra, catálogo ou repositório digital de práticas autorizadas, rodas de conversa, compartilhamento de instrumentos de planejamento e monitoramento e utilização das experiências nos encontros formativos dos Anos Iniciais em 2027, preservadas a autoria, a proteção de dados pessoais e os direitos de imagem.

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO, DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

Art. 14. A avaliação observará a matriz constante do Anexo I desta Portaria, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, composta por sete dimensões e escala de evidências de zero a quatro.

Parágrafo único. A pontuação de cada dimensão corresponderá ao peso multiplicado pelo nível atribuído e dividido por quatro, sendo a nota final obtida pelo somatório das sete dimensões, admitidas frações de ponto, devendo os avaliadores registrar a fundamentação e as evidências que sustentam o resultado.

Art. 15. Os indicadores e as fontes de aferição observarão o Anexo II e os objetivos da experiência, considerando, entre outros aspectos, diagnóstico inicial, contexto escolar, habilidades trabalhadas, universo de estudantes, regularidade das intervenções, período de comparação e limitações dos instrumentos utilizados.

Parágrafo único. Resultados do CNCA, SAMACC, da campanha de recomposição, de avaliações de sala, simulados e publicações oficiais do Inep poderão ser utilizados quando disponíveis e pertinentes, não sendo atribuídos automaticamente a uma prática isolada resultados municipais ou amostrais do ICA e do SAEB.

Art. 16. O resultado preliminar será divulgado institucionalmente em 24 de novembro de 2026, com identificação das experiências, respectivas situações e notas, sem estabelecimento de ranking entre unidades escolares, assegurado aos proponentes o acesso à fundamentação das avaliações realizadas.

§ 1º Os recursos fundamentados serão recebidos nos dias 25 e 26 de novembro de 2026 e vinculados ao protocolo de inscrição, por meio do SIEGE ou, na ausência dessa funcionalidade, por expediente administrativo complementar, cujo canal será previamente divulgado pela SEMED.

§ 2º Os recursos serão analisados de 27 a 30 de novembro de 2026, com deliberação registrada e resposta fundamentada, vedada a decisão isolada pelo avaliador cuja nota tenha sido questionada.

§ 3º O resultado final será homologado e publicado pela autoridade competente até 1º de dezembro de 2026, antes da realização da cerimônia de reconhecimento.

CAPÍTULO VI DAS FORMAS DE RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO

Art. 17. O enquadramento das propostas habilitadas observará as seguintes faixas:

I. de 85 a 100 pontos: Destaque em Boas Práticas, com certificado de destaque, reconhecimento público e apresentação da experiência no Seminário Municipal de Alfabetização e Boas Práticas;

II. de 70 a menos de 85 pontos: Reconhecimento de Boas Práticas, com certificado institucional de reconhecimento e espaço na mostra ou no catálogo de práticas;

III. abaixo de 70 pontos: Participação e Devolutiva Formativa, com registro de participação e parecer orientador para aperfeiçoamento da experiência.

Parágrafo único. O reconhecimento poderá alcançar todas as experiências enquadradas nas respectivas faixas, sem classificação ordinal ou estabelecimento de ranking entre unidades escolares. Art. 18. O reconhecimento terá natureza institucional, simbólica, educativa e não financeira, mediante certificados, reconhecimento público e divulgação pedagógica das experiências autorizadas.

Art. 20. O tratamento dos dados pessoais decorrente desta iniciativa observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, os perfis de acesso e as regras de segurança da SEMED, priorizandose informações agregadas, produções anonimizadas e utilização autorizada dos materiais.

Parágrafo único. É vedada a exposição pública de nomes de estudantes, resultados individuais identificáveis, laudos ou imagens sem a correspondente base legal ou autorização pertinente, quando exigível, devendo o acesso administrativo aos documentos observar a necessidade de uso e os controles institucionais.

Art. 21. A Coordenação Técnica dos Anos Iniciais manterá dossiê institucional da iniciativa, contendo, no mínimo, a Portaria publicada, o ato de designação dos avaliadores, orientações, protocolos, registros de habilitação, fichas avaliativas, pareceres, atas, registros de impedimentos, recursos, homologação, certificados e evidências da socialização das experiências.

§ 1 º Os documentos de planejamento serão diferenciados dos comprovantes de execução, produzidos à medida que cada etapa ocorrer, com identificação da data, da origem e do responsável pelo registro.

§ 2º O relatório conclusivo indicará unidades informadas e participantes; propostas recebidas, habilitadas, avaliadas e reconhecidas por categoria e faixa; percentual de avaliação; profissionais e escolas contemplados; práticas autorizadas para o acervo; ações de disseminação; limitações identificadas e encaminhamentos para 2027.

Art. 22. Ficam aprovados os Anexos I, II e III, que integram esta Portaria e tratam, respectivamente:

I. da Matriz Municipal de Avaliação;

II. dos Indicadores e Parâmetros de Aferição;

III. do Cronograma de Execução do Reconhecimento Institucional de Boas Práticas para o ano letivo de 2026.

Parágrafo único. Eventuais alterações do cronograma dependerão de ato oficial da SEMED e de ampla comunicação aos participantes, preservados os prazos necessários à análise dos recursos e à homologação do resultado antes da cerimônia de reconhecimento.

Art. 23. O processo municipal de inscrição e reconhecimento instituído por esta Portaria não se confunde com a inscrição da SEMED no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, realizada no Simec, nem com a escala federal de pontuação prevista no Item 34 do Edital MEC nº 7/2026.

Parágrafo único. A documentação destinada ao Ministério da Educação observará os prazos e as exigências estabelecidos na regulamentação federal aplicável, cabendo ao órgão federal competente sua análise e avaliação. A previsão de atividades futuras não constitui comprovação de sua execução.

Art. 24. As situações omissas relativas à execução desta Portaria serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios, critérios e procedimentos nela estabelecidos, bem como as competências atribuídas ao Comitê Estratégico de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens e à Comissão de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Canaã dos Carajás – PA, aos 26 de outubro de 2026.

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