DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026
RESOLVE: CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DIREÇÃO DE ENSINO COORDENAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026
Dispõe sobre instituição e regulamentação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, estabelece sua composição, finalidade, competências, funcionamento e responsabilidades, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação de Chaves, Estado do Pará, ladeado pela Diretoria de Ensino – DDE e pela Coordenação de Alfabetização e Letramento, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 271, de 23 de junho de 2025, e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, especialmente os dispositivos que atribuem aos Municípios a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições de seus sistemas de ensino, bem como a competência para baixar normas complementares para o respectivo sistema;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetivação do direito à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e qualidade, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Chaves;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído no âmbito da política nacional de alfabetização, e a necessidade de articulação entre as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 271, de 23 de junho de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves na Rede Municipal de Ensino, especialmente em seus arts. 2º e 5º, que estabelecem a implantação progressiva e planejada da referida Política, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, bem como autorizam a expedição de Instruções Normativas pertinentes à sua implementação, por meio do Gabinete do Secretário Municipal de Educação e de sua instância de governança;
CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, especialmente a erradicação do analfabetismo, a melhoria da fluência leitora, a elevação da qualidade do ensino e da aprendizagem, o fortalecimento das competências de leitura e escrita e a redução da distorção idadesérie;
CONSIDERANDO as diretrizes, objetivos, estratégias e responsabilidades estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, incluindo ações de formação continuada, recomposição das aprendizagens, avaliação, monitoramento, intervenção pedagógica e articulação entre os diferentes atores da comunidade educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância municipal de governança capaz de articular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO os critérios estabelecidos para os Municípios no âmbito do Edital nº 7/2026, referente à 3ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente quanto à necessidade de comprovação da organização e governança municipal da política de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar organização, transparência, continuidade administrativa, registro das ações, sistematização de informações e adequada produção e guarda das evidências relativas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Chaves – SEMED Órgão Central, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves.
Parágrafo único . O Comitê de que trata o caput deste artigo atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos, setores, instituições e parceiros envolvidos na implementação das ações de alfabetização, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, promovendo a articulação das ações de gestão, planejamento, formação, práticas pedagógicas, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, acompanhamento dos resultados e disseminação de boas práticas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observada sua natureza consultiva, propositiva e técnica. Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal observará, em sua atuação: I – A legislação educacional nacional, estadual e municipal aplicável; II – As diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – As diretrizes e objetivos da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves;
IV – As normas do Sistema Municipal de Ensino;
V – As orientações e instrumentos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado de Educação, quando aplicáveis; VI – Os princípios da equidade, inclusão, colaboração, gestão democrática, qualidade da aprendizagem, valorização dos profissionais da educação e respeito às especificidades territoriais e educacionais do Município;
VII – Os critérios, prazos e procedimentos estabelecidos nos instrumentos oficiais relacionados ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO COMITÊ
Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:
I – Contribuir para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves;
II – Articular os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na política de alfabetização;
III – Acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
IV – Promover o alinhamento entre as ações municipais e as políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração;
V – Acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;
VI – Contribuir para a identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VII – Acompanhar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens, especialmente dos estudantes que apresentarem defasagens;
VIII – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos com a alfabetização;
IX – Estimular o desenvolvimento e a socialização de práticas pedagógicas exitosas;
X – Acompanhar a utilização de materiais, recursos e estratégias pedagógicas relacionados à alfabetização;
XI – Promover a articulação entre avaliação, planejamento pedagógico e intervenção;
XII – Organizar e sistematizar informações e documentos comprobatórios das ações realizadas;
XIII – Contribuir para o cumprimento dos critérios e procedimentos relacionados ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; XIV – Acompanhar os resultados alcançados e propor medidas de aperfeiçoamento da política;
XV – Assegurar a continuidade das ações da Política Municipal de Alfabetização, independentemente de mudanças na composição dos setores envolvidos. CAPÍTULO III
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