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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 48

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

especialistas ou profissionais da educação para contribuir com os trabalhos do Comitê;

Art. 9º De cada reunião será elaborado registro ou ata contendo, no mínimo:

I – Data e local ou modalidade da reunião;

DA DOCUMENTAÇÃO E DAS EVIDÊNCIAS

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, por meio dos setores responsáveis, a organização, sistematização e guarda dos documentos comprobatórios das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º Poderão constituir evidências, entre outros documentos:

II – Relação dos participantes;

III – Pauta;

VI – Responsáveis pelas providências;

VII – Prazos estabelecidos, quando houver.

III – Atas e registros de reuniões;

Art. 10. As decisões e encaminhamentos do Comitê deverão observar à legislação vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e os limites das competências administrativas de cada órgão ou setor. CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11. O Comitê deverá acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização mediante análise periódica de informações e indicadores educacionais.

§ 1º O acompanhamento deverá considerar, sempre que disponíveis, dados referentes:

XI – Registros de ações de recomposição das aprendizagens;

XII – Registros de práticas pedagógicas exitosas;

XIII – Registros fotográficos ou audiovisuais, quando pertinentes e observadas às normas aplicáveis;

XIV – Documentos e informações inseridos nos sistemas oficiais; XV – Demais documentos que comprovem a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.

I – Ao nível de alfabetização dos estudantes;

II – À fluência leitora;

III – Ao desempenho em avaliações diagnósticas e externas;

IV – À frequência e permanência escolar;

§ 2º A organização documental deverá observar os princípios da autenticidade, integridade, rastreabilidade, segurança e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

V – À distorção idade-série;

VI – Às ações de recomposição das aprendizagens;

VII – À participação dos profissionais em ações de formação continuada; VIII – Às estratégias de intervenção pedagógica; IX – Às ações desenvolvidas pelas unidades escolares;

X – Aos demais indicadores definidos nos instrumentos da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º A análise dos indicadores deverá subsidiar o planejamento de novas ações, a revisão de estratégias e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.

Art. 12. O Comitê poderá propor ao dirigente da Secretaria Municipal de Educação medidas corretivas ou de aperfeiçoamento sempre que os dados demonstrarem resultados abaixo das metas ou necessidades de intervenção.

Art. 13. As unidades escolares poderão ser chamadas a apresentar informações, relatórios, planos de ação, registros pedagógicos e demais documentos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização. CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 14. O Comitê acompanhará as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização, buscando assegurar sua articulação com as necessidades identificadas por meio das avaliações e do acompanhamento pedagógico.

Art. 15. O Comitê estimulará a socialização de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16. As ações de formação, acompanhamento e apoio pedagógico deverão considerar as especificidades dos estudantes, das etapas e modalidades de ensino e dos diferentes contextos escolares do Município.

CAPÍTULO IX

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 17. O Comitê acompanhará as estratégias de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, especialmente aquelas destinadas aos estudantes que apresentarem defasagens no processo de alfabetização e aprendizagem.

Parágrafo único . O acompanhamento previsto neste artigo deverá estar articulado aos resultados das avaliações, ao planejamento pedagógico e às estratégias de intervenção adotadas pelas unidades escolares.

Art. 19. O Comitê deverá manter organizada a documentação relativa às suas reuniões, encaminhamentos e ações, de modo a assegurar a continuidade administrativa e a disponibilidade das informações quando necessárias para processos de acompanhamento, avaliação, prestação de informações ou certificação. CAPÍTULO XI

DA ARTICULAÇÃO COM O SELO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO

Art. 20. O Comitê Estratégico Municipal atuará, no que couber, na organização e acompanhamento das ações necessárias ao atendimento dos critérios estabelecidos nos instrumentos oficiais do Ministério da Educação relativos ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente aqueles relacionados à governança e à gestão da política municipal de alfabetização.

§ 1º O Comitê deverá contribuir para a identificação, organização e sistematização dos documentos e evidências necessários à comprovação das ações realizadas pelo Município. § 2º O atendimento aos critérios do Selo não substitui as responsabilidades legais e administrativas próprias da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares ou dos demais órgãos competentes.

§ 3º A participação do Comitê no processo de organização das evidências terá natureza de apoio técnico, articulação e governança, não implicando transferência das competências legais dos órgãos e agentes públicos responsáveis.

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Assegurar as condições administrativas para o funcionamento do Comitê;

II – Designar formalmente seus membros;

III – Disponibilizar, quando possível, as informações necessárias ao acompanhamento da política;

IV – Acompanhar a execução dos encaminhamentos aprovados;

V – Promover a articulação entre o Comitê e os demais setores da SEMED;

VI – Assegurar a integração do Comitê à estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 22. Compete aos membros do Comitê:

I – Participar das reuniões e atividades;

CAPÍTULO X

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