DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Pará (edição n.º 3.741, do dia 02 de maio de 2025);
CONSIDERANDO as orientações Jurídicas, que opina pelo indeferimento, na esfera administrativa, do pedido de visita e manutenção de contato semanal do genitor com o filho (a) nas dependências da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Araguaia-PA, durante o horário escolar, por impossibilidade jurídica de atendimento pela via administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das orientações jurídicas, a organização do ambiente escolar e a proteção integral da criança;
RESOLVE:
Art. 1º Reafirmar o entendimento expresso, mantendo-se o indeferimento, na esfera administrativa, do pedido de visita e contato semanal dos genitores com a criança (alunos) nas dependências das unidades escolares, durante o horário escolar.
Art. 2º Reafirmar o entendimento expresso nesta Portaria, onde determina a não permanência de genitores nas dependências das unidades escolares.
Art. 3º Observar a existência de potencial situação de risco à criança, a direção da unidade deverá observar os protocolos institucionais de proteção e comunicar aos órgãos competentes eventuais fatos que demandem providências, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.
Art. 4º A direção da unidade escolar deverá manter o documento (Portaria), em fácil acesso para conhecimento dos profissionais das unidades escolares, preservando a identidade, a intimidade e os demais direitos da criança e de sua família.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada à unidade escolar destinatária para ciência e cumprimento.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura Conceição do Araguaia – Pará, 28 de outubro de 2026.
FHABIO ADOLFO NUNES
Secretário Municipal de Educação e Cultura Portaria: 007/2025
Publicado por: Mislene Pereira Maciel Saraiva Código Identificador: 70C1627A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA 272
PORTARIA Nº 272/2026 Em, 28/10/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PARÁ , usando de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.467, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Pará (edição n.º 3.741, do dia 02 de maio de 2025);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a liberação 03 (três) diárias no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), em favor da servidora municipal, MARIA LÚCIA ARRUDA DE SOUSA , Matricula n.º 1231500 e CPF: 773.557.921-72 , com o cargo de Professora (Coordenadora Pedagógica), para que a mesma possa se deslocar para o município de Xinguara-PA, no período de 30/10/2026 a 01/11/2026, com o objetivo de participar do Evento “Seminário Estadual do Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil no Âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada da
Universidade federal do Pará – ProLEEI/CNCA – UFPA (20252026), no estado do Pará.
Art. 2º - Determinar o prazo de 5 (cinco) dias, após a utilização, para a prestação de contas, devendo o saldo remanescente ser recolhido á tesouraria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura
Conceição do Araguaia – Pará, 28 de outubro de 2026.
FHABIO ADOLFO NUNES
Secretário Municipal de Educação e Cultura Portaria: 007/2025
Publicado por: Mislene Pereira Maciel Saraiva Código Identificador: F88CFF25
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260034
1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº...........: 20260034 ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025PMDE
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA(O).....: 58.545.295 LTDA
OBJETO......................: O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 9.312,90 (nove mil, trezentos e doze reais e noventa centavos), nos termos do art. 124, inciso I, alínea 'b' e art. 125., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 47.468,65(quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.......: Exercício 2026 Atividade 1112.103010010.4.006 Atendimento da Estratégia Saúde da Família (eSF) , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros – PJ; Exercício 2026 Atividade 1112.101220010.4.002 Manutenção dos Programas/FMS - RP , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros – PJ; Exercício 2026 Atividade 1112.103010010.4.016 Gerenciamento das EMENDAS PARLAMENTARES - SUS , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros – PJ
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Outubro de 2026 VIGÊNCIA...................: 20 de Outubro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
Publicado por: Veronica Silva da Costa Código Identificador: 4B54D616
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2026-PMDE – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 9/2026-170902- PROC. ADMINISTRATIVO Nº 01307001/26/
Objeto: CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO ESPORTIVO EM ATENDIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU/PA, CONFORME
www.diariomunicipal.com.br/famep 51