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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 52

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. Fundamentado na Lei nº 14.133/21. Validade da ata: 29/10/2026 a 29/10/2027.

Pará, e com os articuladores locais e regionais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Autoridade:

SR. GERSILON SILVA DA GAMA – Prefeitura Municipal.

Ata de Registro de Preços nº 029/2026-PMDE, publicado dia 29/10/2026 no quadro de avisos da Prefeitura, tendo como vencedora do certame a empresa: L & J COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ Nº 07.929.340/0001-40, com valor total de R$ 4.051.851,00 (Quatro milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais)

Art. 3º . - Compete ao Comitê Estratégico Municipal, nos termos deste Decreto:

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de forma permanente no território municipal, garantindo que constitua uma política de Estado independente de alternâncias na gestão municipal;

II - monitorar o cumprimento das metas, dos objetivos, das diretrizes e das estratégias previstas na legislação municipal de alfabetização;

29/10/2026

GERSILON SILVA DA GAMA Prefeitura Municipal

Publicado por: Veronica Silva da Costa Código Identificador: 135EBF92

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº. 144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PROMALFA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 19 DE JUNHO DE 2026, E REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 004, de 19 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gurupá e o Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

DECRETA :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º . - Este Decreto institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Gurupá, no âmbito do Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA, instituído pela Lei Municipal nº 004, de 19 de junho de 2026, e regulamenta sua organização, composição, atribuições e funcionamento.

Art. 2º . - O Comitê Estratégico Municipal é uma instância colegiada de caráter permanente, consultivo, de assessoramento técnicopedagógico e monitoramento social, integrante do Eixo de Governança e Gestão da Política Municipal de Alfabetização de Gurupá, executada por meio do Programa Municipal de Alfabetização – PROMALFA.

Parágrafo único . O Comitê Estratégico Municipal atuará em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC do Estado do

III - analisar periodicamente os indicadores de alfabetização, letramento, letramento matemático, fluência leitora, recomposição das aprendizagens, fluxo escolar, taxas de aprovação, de abandono e evasão escolar na rede pública de ensino, propondo medidas e ajustes pedagógicos e de gestão baseados em dados;

IV - promover a articulação ativa entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da rede municipal, o Conselho Municipal de Educação (CME), os articuladores da Renalfa e as demais instituições parceiras públicas ou privadas;

V - elaborar e validar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Política Municipal de Alfabetização próprio do município, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI - incentivar o engajamento e a participação ativa da comunidade escolar, das famílias e da sociedade civil no desenvolvimento e fortalecimento de uma sólida cultura de alfabetização e de leitura no município;

VII - monitorar e acompanhar a implementação das ações educacionais voltadas à Educação do Campo, à Educação Especial Inclusiva, à equidade educacional e à redução de desigualdades socioeconômicas e raciais nas unidades escolares da rede;

VIII - emitir pareceres e recomendações técnicas fundamentadas nos diagnósticos pedagógicos da rede de ensino e nos indicadores oficiais com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das práticas alfabetizadoras;

IX - estruturar e apoiar a implementação, em articulação com as diretrizes do Compromisso, o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, destinado à ampla divulgação de ações, resultados e estratégias de mobilização da comunidade local;

X - elaborar e publicar, ao término de cada exercício letivo, o Relatório Anual de Execução da Política Municipal de Alfabetização, contendo o diagnóstico atualizado da rede municipal, a análise comparativa dos indicadores de aprendizagem dos anos anteriores, os avanços alcançados, os desafios identificados e as propostas formais de adequação técnico-pedagógica e orçamentária para a elaboração do PTA do exercício seguinte; XI - garantir a elaboração, validação e assinatura do Plano de Trabalho Anual (PTA) da política municipal de alfabetização própria, em estreito alinhamento com as diretrizes de governança instituídas;

XII - estruturar e acompanhar a execução de plano de comunicação municipal voltado à alfabetização e integrado à Política Territorial, com o objetivo de mobilizar as famílias e a comunidade local;

XIII - prestar apoio técnico para assegurar que as taxas de participação em ações de formação continuada destinadas a gestores escolares e profissionais docentes (da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e da Educação do Campo) atinjam os patamares mínimos de cobertura estabelecidos pelas políticas pactuadas;

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