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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 54

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

substituição dar-se-á mediante indicação oficial do segmento representado, expedindo-se ato administrativo de designação para a conclusão do mandato em curso.

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Portal da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º . - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação formal de, no mínimo, um terço de seus membros titulares.

§ 1º . As reuniões ordinárias do Comitê serão convocadas por meio eletrônico oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas da pauta de discussões, e as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º . As reuniões do Comitê serão realizadas preferencialmente em formato presencial, facultada a realização por videoconferência ou em formato híbrido em casos de necessidade ou de maior agilidade técnico-pedagógica.

§ 3º . O quórum mínimo de instalação das sessões do Comitê será de maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 4º . O Presidente do Comitê, além de seu voto ordinário, proferirá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.

§ 5º . De todas as reuniões do Comitê Estratégico Municipal serão lavradas atas detalhadas em livro próprio, assinadas pelos membros participantes e obrigatoriamente disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua aprovação.

Art. 6º . - O Comitê Estratégico Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, especialistas em alfabetização, representantes da Secretaria de Estado de Educação do Pará, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de instituições de ensino superior (IES) ou de organizações do terceiro setor de reconhecida atuação educacional, com vistas a subsidiar os debates pedagógicos.

Art. 7º . - O Comitê Estratégico Municipal poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs), de caráter temporário, com o objetivo de analisar temas específicos, elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar as decisões do plenário.

Parágrafo único . Os Grupos de Trabalho Temáticos poderão contar com a participação de técnicos da Secretaria Municipal de Educação e de profissionais convidados das áreas correlatas, nos termos estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º . - O Comitê Estratégico Municipal elaborará e aprovará seu Regimento Interno, detalhando os procedimentos operacionais de suas reuniões, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 9º . - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 º . - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 20 de outubro de 2026.

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO Prefeita Municipal de Gurupá

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita Dec. Nº 191/2024

Publicado por: Fabio Almeida Torres Código Identificador: 4E8E99CB

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE GURUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ , Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO , no uso das prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gurupá,

CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 14.399/2022, modificada pela Lei Federal nº 15.132/2025, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), impõe-se aos municípios o dever de institucionalizar seus próprios Sistemas Municipais de Cultura para a continuidade no recebimento de recursos federais.

CONSIDERANDO a exigência de criação do conselho e do fundo municipal de cultura A legislação federal determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as transferências de recursos da PNAB na modalidade fundo a fundo estarão condicionadas à regular existência e funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, dotado de CNPJ próprio, bem como do Conselho Municipal de Política Cultural e a ausência desses instrumentos legais inviabilizará o recebimento e a execução das verbas destinadas ao apoio de nossos fazedores de cultura.

CONSIDERANDO a realização da Conferência Municipal de Cultura apresenta-se como espaço democrático fundamental e indispensável para debater, planejar e validar junto à sociedade civil organizada, artistas e agentes culturais de Gurupá, instituindo formalmente o Conselho e o Fundo, uma construção conjunta voltada a assegurar a transparência, o controle social e a perenidade das políticas públicas culturais em nosso território.

DECRETA :

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2026 (sexta-feira), no Auditório da Escola Municipal Mariocay, das 08h às 18h, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.

Art. 2º - A I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá, embora convocada de caráter independente e não constituindo etapa integrante obrigatória das conferências estadual e nacional, alinhará seus debates ao tema central "Democracia e Direito à Cultura", adotando os subsídios e eixos temáticos propostos pela 4ª Conferência Nacional de Cultura.

Art. 3º - A I Conferência Municipal de Cultura de Gurupá tem por objetivos:

I - Propor estratégias de aprimoramento da articulação institucional entre o Poder Público Municipal, a sociedade civil, povos tradicionais e comunidades ribeirinhas, visando a estruturação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura de Gurupá;

II - Avaliar o panorama cultural do município e os impactos das políticas de fomento recentes, como a execução da Política Nacional

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