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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 29/10/2026 · pág. 3

DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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10.44; até o vértice SA37, de coordenadas N 7510970.17 m e E tras, com os seguintes azimute plano e distância:304°48'23.02'' e 197195.05 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da 2.24; até o vértice SB9, de coordenadas N 7511170.21 m e E Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes 197619.59 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório azimute plano e distância:85°27'36.01'' e 9.73; até o vértice SA38, de Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distâncoordenadas N 7510970.94 m e E 197204.74 m; deste segue concia:292°53'36.54'' e 2.97; até o vértice SB10, de coordenadas N frontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gon7511171.37 m e E 197616.85 m; deste segue confrontando com Lote zaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distânNovo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e cia:66°31'33.60'' e 7.48; até o vértice SA39, de coordenadas N distância:281°01'1.93'' e 2.22; até o vértice SB11, de coordenadas N 7510973.92 m e E 197211.61 m; deste segue confrontando com Faixa 7511171.80 m e E 197614.67 m; deste segue confrontando com Lote de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e com os seguintes azimute plano e distância:70°08'4.37'' e 4.97; até o distância:270°49'37.01'' e 2.24; até o vértice SB12, de coordenadas N vértice SA40, de coordenadas N 7510975.60 m e E 197216.28 m; 7511171.83 m e E 197612.44 m; deste segue confrontando com Lote deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia EngeNovo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e nheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano distância:260°51'35.46'' e 2.12; até o vértice SB13, de coordenadas N e distância:57°58'52.22'' e 2.31; até o vértice SA41, de coordenadas N 7511171.49 m e E 197610.34 m; deste segue confrontando com Lote 7510976.83 m e E 197218.24 m; deste segue confrontando com Faixa Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, distância:250°41'8.98'' e 2.33; até o vértice SB14, de coordenadas N com os seguintes azimute plano e distância:42°02'38.86'' e 2.61; até o 7511170.72 m e E 197608.14 m; deste segue confrontando com Lote vértice SA42, de coordenadas N 7510978.77 m e E 197219.98 m; Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Pedistância:241°55'5.77'' e 1.51; até o vértice SB15, de coordenadas N nha, com os seguintes azimute plano e distância:32°39'5.56'' e 7.18; 7511170.01 m e E 197606.81 m; deste segue confrontando com Lote até o vértice SA43, de coordenadas N 7510984.81 m e E 197223.86 Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da distância:233°21'23.17'' e 2.24; até o vértice SB16, de coordenadas N Penha, com os seguintes azimute plano e distância:40°33'57.14'' e 7511168.67 m e E 197605.02 m; deste segue confrontando com Lote 21.70; até o vértice SA44, de coordenadas N 7511001.30 m e E Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e 197237.97 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa distância:224°53'44.17'' e 1.47; até o vértice SB17, de coordenadas N Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distân7511167.63 m e E 197603.98 m; deste segue confrontando com Tercia:38°11'14.32'' e 22.19; até o vértice SA45, de coordenadas N ras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute 7511018.74 m e E 197251.69 m; deste segue confrontando com Terplano e distância:222°22'45.54'' e 36.81; até o vértice SB18, de coras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute ordenadas N 7511140.44 m e E 197579.17 m; deste segue confronplano e distância:62°34'43.61'' e 22.21; até o vértice SA46, de coortando com Servidão Administrativa de Passagem A, com os seguintes denadas N 7511028.97 m e E 197271.41 m; deste segue confrontanazimute plano e distância:344°44'52.77'' e 8.98; até o vértice SB19, de do com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes coordenadas N 7511149.11 m e E 197576.81 m; deste segue confronazimute plano e distância:76°50'20.40'' e 22.09; até o vértice SA47, de tando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguincoordenadas N 7511034.00 m e E 197292.92 m; deste segue contes azimute plano e distância:39°36'20.55'' e 16.34; até o vértice frontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seSB20, de coordenadas N 7511161.70 m e E 197587.23 m; deste seguintes azimute plano e distância:94°23'16.45'' e 21.85; até o vértice gue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com SA48, de coordenadas N 7511032.32 m e E 197314.70 m; deste seos seguintes azimute plano e distância:42°00'49.01'' e 15.29; até o gue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com vértice SB21, de coordenadas N 7511173.06 m e E 197597.46 m; os seguintes azimute plano e distância:97°41'56.60'' e 20.30; até o deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Pevértice SA49, de coordenadas N 7511029.60 m e E 197334.82 m; nha, com os seguintes azimute plano e distância:47°37'43.25'' e 3.35; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Peaté o vértice SB22, de coordenadas N 7511175.31 m e E 197599.93 nha, com os seguintes azimute plano e distância:94°30'54.71'' e m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da 19.31; até o vértice SA50, de coordenadas N 7511028.08 m e E Penha, com os seguintes azimute plano e distância:53°51'41.81'' e 197354.07 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa 2.79; até o vértice SB23, de coordenadas N 7511176.96 m e E Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distân197602.18 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa cia:84°48'57.47'' e 17.58; até o vértice SA51, de coordenadas N Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distân7511029.67 m e E 197371.58 m; deste segue confrontando com Tercia:64°13'26.67'' e 4.73; até o vértice SB24, de coordenadas N ras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute 7511179.02 m e E 197606.45 m; deste segue confrontando com Terplano e distância:64°56'3.96'' e 17.74; até o vértice SA52, de coorras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute denadas N 7511037.19 m e E 197387.65 m; deste segue confrontanplano e distância:77°15'57.11'' e 4.71; até o vértice SB25, de coordedo com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes nadas N 7511180.05 m e E 197611.04 m; deste segue confrontando azimute plano e distância:54°14'39.75'' e 6.79; até o vértice SA53, de com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azicoordenadas N 7511041.15 m e E 197393.15 m; deste segue conmute plano e distância:88°53'53.71'' e 3.72; até o vértice SB0, de cofrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seordenadas N 7511180.13 m e E 197614.76 m, encerrando esta desguintes azimute plano e distância:46°40'55.42'' e 12.79; até o vértice crição. Todas as coordenadas aqui descritas encontramse representaSA54, de coordenadas N 7511049.93 m e E 197402.46 m; deste sedas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr) gue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com tendo como sistema de referência geodésico o SIRGASA2000. Todos os seguintes azimute plano e distância:48°13'27.84'' e 20.01; até o os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano vértice SA55, de coordenadas N 7511063.26 m e E 197417.38 m; de projeção UTM. deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Pe-nha,20.01; atécom oso vértice SA56,seguintes azimutede coordenadasplano e distância:48°39'13.67''N 7511076.47 m e Ee se a Área 4: descrição deste perímetro noServidão Administrativa de Passagemvértice SC0, de"C" (664,43coordenadas Nm²): Inicia197432.40 m;Senhora da Penha,deste seguecom osconfrontando comseguintes azimuteTerras Fazendaplano e distân-Nossa 7511164.42 m e E 197634.31 m;ras Fazendaplano e distância:152°28'6.41'' e 4.85; atéNossa Senhora da Penha,deste segue confrontando com Ter-com oso vértice SC1,seguintes azimutede coordecia:48°47'1.46'' e 20.18; até o vértice SA57, de coordenadas N7511089.77ras Fazendaplano e distância:57°52'50.10'' emNossa Senhorae E 197447.58 m;da Penha,20.63;deste atéseguecom oso vértice SA58,confrontandoseguintes azimutecomde coor-Ternadascom Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azi-mute planoN 7511160.12e distância:157°17'1.34'' e 2.67;m e E 197636.55 m; deste segueaté o vértice SC2,confrontandode codenadas N 7511100.74 m e E 197465.05 m; deste segue confrontanordenadas N 7511157.66 m e E 197637.58 m; deste segue confrondo com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes tando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:166°07'10.51'' e 3.48; até o vértice SC3, azimute plano e distância:58°10'41.08'' e 20.50; até o vértice SA59, de de coordenadas N 7511154.28 m e E 197638.42 m; deste segue concoordenadas N 7511111.54 m e E 197482.46 m; deste segue confronfrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os setando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguinguintes azimute plano e distância:176°54'46.63'' e 4.03; até o vértice tes azimute plano e distância:62°10'1.60'' e 20.49; até o vértice SA60, SC4, de coordenadas N 7511150.25 m e E 197638.64 m; deste segue de coordenadas N 7511121.11 m e E 197500.58 m; deste segue conconfrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os frontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seseguintes azimute plano e distância:188°56'12.95'' e 6.10; até o vérguintes azimute plano e distância:66°16'3.84'' e 20.49; até o vértice SA61, de coordenadas N 7511129.35 m e E 197519.33 m; deste setice SC5, de coordenadas N 7511144.22 m e E 197637.69 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, gue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com com os seguintes azimute plano e distância: 208°32'57.26'' e 8.25; até os seguintes azimute plano e distância:72°13'46.63'' e 11.86; até o o vértice SC6, de coordenadas N 7511136.98 m e E 197633.75 m; vértice SA62, de coordenadas N 7511132.97 m e E 197530.62 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Pedeste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Pe-nha, comaté o vérticeos seguintesSA63, de coordenadasazimute planoN 7511136.01e distância:69°24'54.28''m e E 197538.72e 8.65; nha, com5.05; até oos seguintes azimutevértice SC7, de coordenadas Nplano e distância:225°48'18.37'' e7511133.46 m e E m;Penha, comdeste segueos seguintesconfrontandoazimute planocom Terras Fazendae distância:74°28'8.20''Nossa Senhora dae 197630.13 m;Senhora239°47'53.68''da Penha, comdeste seguee 6.91; até oosconfrontando comseguintesvértice SC8,azimute planoTerras Fazendade coordenadase distância:NossaN 12.21; até o vértice SA64, de coordenadas N 7511139.28 m e E 197550.48 m;Senhora da Penha,deste seguecom osconfrontando comseguintes azimuteTerras Fazendaplano e distân-Nossa 7511129.98 m e E 197624.16 m;ras Fazendaplano e distância:246°30'3.60'' e 3.79; atéNossa Senhora da Penha,deste segue confrontando com Ter-com oso vértice SC9,seguintes azimutede coordecia:75°14'39.01'' e 7.99; até o vértice SA65, de coordenadas N nadas N 7511128.47 m e E 197620.68 m; deste segue confrontando 7511141.32 m e E 197558.21 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azi-mute plano e distância:254°50'12.49'' e 3.06; até o vértice SC10, de plano e distância:75°59'31.98'' e 11.41; até o vértice SA66, de coordenadas N 7511144.08 m e E 197569.28 m; deste segue confrontancoordenadas N 7511127.67 m e E 197617.73 m; deste segue confrondoazimute planocom Terras e distância:62°43'7.96''Fazenda Nossa Senhorae 4.19;da Penha,até o com osvértice SA67,seguintesde tando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguin-tesSC11,azimute planode coordenadase distância:266°20'43.30''N 7511127.42 m e E 197613.81e 3.92; até om; destevérticesecoordenadas N 7511146.00 m e E 197573.01 m; deste segue confrongue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com tando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintesde coordenadas N 7511147.13 m e E 197574.60 m; deste segue con-azimute plano e distância:54°38'3.10'' e 1.95; até o vértice SA68, os seguintes azimute plano e distância:273°57'1.97'' e 4.87; até o vér-ticesegue confrontando comSC12, de coordenadasTerras Fazenda Nossa SenhoraN 7511127.76 m e E 197608.96da Penha,m; deste frontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os secom os seguintes azimute plano e distância:278°44'12.40'' e 27.80; guintes azimute plano e distância:48°10'27.81'' e 2.96; até o vértice até o vértice SC13, de coordenadas N 7511131.98 m e E 197581.48 SA0, de coordenadas N 7511149.11 m e E 197576.81 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontramse rem; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passa-gem A, com os seguintes azimute plano e distância:344°44'52.77'' e presentadas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central - 8.77; até o vértice SC14, de coordenadas N 7511140.44 m e E 39ºSA2000. TodosWGr) tendoos azimutescomo sistemae distâncias, áreade referência e perímetrogeodésico oforam cal-SIRGA197579.17 m;Senhora da Penha,deste seguecom osconfrontando comseguintes azimuteTerras Fazendaplano e distân-Nossa culados no plano de projeção UTM. cia:96°42'13.86'' e 34.25; até o vértice SC15, de coordenadas N Área 3: Servidão Administrativa de Passagem "B" (588,35 m²): Inicia7511136.45 m e E 197613.19 m; deste segue confrontando com Terse a descrição deste perímetro no vértice SB0, de coordenadas N ras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute 7511180.13 m e E 197614.76 m; deste segue confrontando com Terplano e distância:89°38'43.22'' e 2.30; até o vértice SC16, de coorras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute denadas N 7511136.46 m e E 197615.49 m; deste segue confrontanplano e distância:100°38'42.94'' e 4.79; até o vértice SB1, de coordo com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes denadas N 7511179.24 m e E 197619.47 m; deste segue confrontanazimute plano e distância:81°16'40.29'' e 1.36; até o vértice SC17, de do com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes coordenadas N 7511136.67 m e E 197616.83 m; deste segue confronazimute plano e distância:115°42'26.78'' e 6.04; até o vértice SB2, de tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes coordenadas N 7511176.62 m e E 197624.91 m; deste segue confronazimute plano e distância:74°25'38.00'' e 1.64; até o vértice SC18, de tando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguincoordenadas N 7511137.11 m e E 197618.41 m; deste segue confrontes azimute plano e distância:128°14'9.39'' e 4.80; até o vértice SB3, tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes de coordenadas N 7511173.65 m e E 197628.68 m; deste segue conazimute plano e distância:64°52'45.96'' e 3.08; até o vértice SC19, de frontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os secoordenadas N 7511138.41 m e E 197621.20 m; deste segue confronguintes azimute plano e distância:144°02'27.18'' e 4.98; até o vértice tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes SB4, de coordenadas N 7511169.61 m e E 197631.61 m; deste segue azimute plano e distância:62°30'0.00'' e 2.71; até o vértice SC20, de confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os coordenadas N 7511139.66 m e E 197623.60 m; deste segue confronseguintes azimute plano e distância:152°30'0.06'' e 5.86; até o vértice tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes SB5, de coordenadas N 7511164.42 m e E 197634.31 m; deste segue azimute plano e distância:57°44'6.60'' e 2.09; até o vértice SC21, de confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os coordenadas N 7511140.78 m e E 197625.37 m; deste segue confronseguintes azimute plano e distância:247°23'33.67'' e 8.52; até o vértando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes tice SB6, de coordenadas N 7511161.14 m e E 197626.44 m; deste azimute plano e distância:47°57'8.04'' e 2.19; até o vértice SC22, de segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com coordenadas N 7511142.25 m e E 197626.99 m; deste segue confronos seguintes azimute plano e distância:332°02'59.15'' e 6.41; até o tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes vértice SB7, de coordenadas N 7511166.81 m e E 197623.44 m; desazimute plano e distância:37°46'52.80'' e 2.26; até o vértice SC23, de te segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, coordenadas N 7511144.03 m e E 197628.38 m; deste segue confroncom os seguintes azimute plano e distância:316°37'28.15'' e 2.93; até tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes o vértice SB8, de coordenadas N 7511168.94 m e E 197621.43 m; azimute plano e distância:29°16'58.23'' e 1.46; até o vértice SC24, de deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Oscoordenadas N 7511145.31 m e E 197629.09 m; deste segue confron-

tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:22°37'36.68'' e 1.45; até o vértice SC25, de coordenadas N 7511146.65 m e E 197629.65 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:15°55'10.81'' e 1.48; até o vértice SC26, de coordenadas N 7511148.07 m e E 197630.06 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:8°57'6.29'' e 1.57; até o vértice SC27, de coordenadas N 7511149.62 m e E 197630.30 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:2°05'20.20'' e 1.44; até o vértice SC28, de coordenadas N 7511151.06 m e E 197630.35 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:353°45'55.82'' e 2.21; até o vértice SC29, de coordenadas N 7511153.25 m e E 197630.11 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:343°24'13.62'' e 2.33; até o vértice SC30, de coordenadas N 7511155.48 m e E 197629.45 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:332°02'59.15'' e 6.41; até o vértice SC31, de coordenadas N 7511161.14 m e E 197626.44 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:67°23'33.67'' e 8.52; até o vértice SC0, de coordenadas N 7511164.42 m e E 197634.31 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGASA2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

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DECRETO Nº 50.548 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI-430001/000522/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO , EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas "f" e "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do Processo Administrativo nº SEI-430001/000522/2026,

CONSIDERANDO: D E C R E TA :

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial - a área de terras localizada no Município de Piraí/RJ, com acesso pela Rua A (rua sem saída, com entrada pela Estrada Velha do Arrozal), com fundamento nos arts. 5º, alíneas “f” e “h”, e 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941 e conforme Processo Administrativo SEI nº 430001/000522/2026.

§1º- A desapropriação de que trata o caput é necessária à ampliação da capacidade de reservação de água no Município de Piraí/RJ, na forma da Justificativa Técnica acostada ao Processo Administrativo SEI nº 430001/000522/2026, sendo promovida pela Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., em favor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do "Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares Prestados nos Municípios Localizados no Bloco 3”, firmado em 28.03.2022.

§2º- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber: Localização: O bem imóvel está localizado na zona rural do Município de Piraí, com acesso pela Rua A (rua sem saída com entrada pela Estrada Velha do Arrozal), e será desmembrada e desapropriada uma área total de 1.000,80 m². Coordenadas: 22°36'5.88"S e 44° 1'52.28"O. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PR0, de coordenadas N 7500271.68 m e E 599569.26 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:104°28'13.06'' e 25.00; até o vértice PR1, de coordenadas N 7500265.43 m e E 599593.47 m; deste segue confrontando com Rua A, com os seguintes azimute plano e distância:194°28'13.06'' e 52.50; até o vértice PR2, de coordenadas N 7500214.60 m e E 599580.35 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:329°28'13.06'' e 35.36; até o vértice PR3, de coordenadas N 7500245.05 m e E 599562.39 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:14°28'13.06'' e 27.50; até o vértice PR0, de coordenadas N 7500271.68 m e E 599569.26 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = -45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área Total: 1000,80 m² Finalidade: Construção de um Reservatório

Art. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel localizado na área mencionada a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - A declaração de utilidade pública e futura desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a ampliação da capacidade de reservação, necessária para a melhoria da eficiência operacional do sistema de abastecimento de Arrozal, garantindo maior estabilidade ao sistema, protegendo as unidades de produção e atendendo de forma adequada a população.

Art. 4º - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. promoverá a desapropriação em favor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no inciso I do artigo 3º Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, na forma do artigo 10 do Decreto-Lei acima citado, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação.

Art. 6º - A área declarada de utilidade pública está demonstrada no croqui e no memorial descritivo que integram o Processo Administrativo SEI-430001/000522/2026 .

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em Exercício

Id: 2774188