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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 29/10/2026 · pág. 10

DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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dos servidores que exercem a função de Examinador de Trânsito nas comissões de exame prático de direção veicular, regime que não se mostra suficiente, no momento, para absorver a demanda acumulada;

- a necessidade de otimizar, em caráter excepcional, a força de trabalho dos servidores habilitados ao exercício da função de Examinador de Trânsito, a fim de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência do serviço público prestado aos candidatos;

- a necessidade de adoção de medidas extraordinárias e temporárias destinadas à redução do quantitativo de exames pendentes e à progressiva normalização dos prazos de atendimento à população;

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica determinada, em caráter extraordinário e temporário, a disponibilização, nos 5 (cinco) dias úteis da semana, dos servidores do quadro efetivo do Detran/RJ que exerçam a função de Examinador de Trânsito, independentemente da unidade de lotação, para atuação nas comissões de exame prático de direção veicular, mediante escala elaborada pela Divisão de Aprendizagem da Diretoria de Habilitação.

§ 1º - A disponibilização de que trata o caput vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, prorrogável na forma do art. 5º.

§ 2º - Durante o prazo de que trata o § 1º, ficam suspensos o limite de 3 (três) dias por semana previsto no caput do art. 1º da Portaria Detran SEI nº 7.182, de 28 de agosto de 2026, e a exigência de anuência prevista no § 4º do mesmo artigo, mantidas as demais disposições daquele ato.

§ 3º - A disponibilização de que trata este artigo não implica alteração da lotação funcional dos servidores, constituindo exclusivamente disponibilização temporária para atendimento de necessidade excepcional do serviço público.

§ 4º - A escalação de servidores aos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados permanece regida pela Portaria Detran SEI nº 7.120, de 7 de julho de 2026, e não integra a disponibilização de que trata o caput.

Art. 2º - Compete à Divisão de Aprendizagem da Diretoria de Habilitação elaborar, organizar, coordenar e administrar as escalas de serviço dos servidores abrangidos por esta Portaria, observadas as necessidades operacionais, a distribuição territorial da demanda e a capacidade de atendimento das unidades de realização dos exames de direção veicular.

§ 1º - As escalas elaboradas pela Divisão de Aprendizagem deverão ser observadas pelos servidores convocados, cabendo às respectivas chefias de origem assegurar sua efetiva disponibilização, sem prejuízo das hipóteses legais de afastamento ou impedimento.

§ 2º - Nos dias em que não houver escalação para a realização de exames práticos de direção veicular, o servidor exercerá regularmente suas atribuições na unidade de lotação, observadas as normas institucionais aplicáveis à modalidade de trabalho estabelecida.

Art. 3º - Os titulares das Diretorias, das Coordenadorias e das demais unidades administrativas do Detran/RJ adotarão as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Portaria, assegurando a liberação dos servidores escalados de suas atividades ordinárias, e darão ciência de seu teor às unidades que lhes são subordinadas.

Parágrafo único - Fica vedado à chefia imediata negar permissão ao servidor para o cumprimento do disposto nesta Portaria, observado o disposto no art. 4º da Portaria Detran SEI nº 7.120/2026.

Art. 4º - Aplicam-se aos servidores abrangidos por esta Portaria:

I - quanto às férias e licenças, o disposto no art. 2º da Portaria Detran SEI nº 7.182, de 28 de agosto de 2026; e

II - quanto às ausências e aos não comparecimentos às comissões para as quais tenham sido escalados, os arts. 7º, 9º, 10 e 20 da Portaria Detran SEI nº 7.120, de 7 de julho de 2026.

Art. 5º - O período de disponibilização extraordinária previsto nesta Portaria poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 30 (trinta) dias, mediante decisão discricionária e fundamentada do Presidente do Detran/RJ, a partir de manifestação da Diretoria de Habilitação que demonstre a persistência da demanda reprimida e a necessidade de continuidade da medida.

§ 1º - As prorrogações previstas no caput poderão ser formalizadas mediante Comunicação Interna expedida pela Presidência do Detran/RJ, dirigida às Diretorias, Coordenadorias e demais unidades administrativas envolvidas, desde que esta Portaria permaneça vigente e não sobrevenha ato normativo que a revogue ou estabeleça disposições em sentido contrário.

§ 2º - Recebida a Comunicação Interna de prorrogação, os titulares das unidades administrativas deverão dar ciência imediata às respectivas unidades subordinadas, assegurando a continuidade da disponibilização dos servidores examinadores de trânsito durante o período adicional estabelecido.

§ 3º - A possibilidade de prorrogação prevista neste artigo poderá ser exercida a cada período de 30 (trinta) dias, enquanto persistirem as circunstâncias excepcionais que justificaram a adoção da medida, mediante reavaliação administrativa de sua necessidade.

Art. 6º - Caberá à Diretoria de Habilitação acompanhar os resultados da medida, mediante avaliação periódica do quantitativo de exames práticos realizados, da evolução da demanda reprimida e dos indicadores de atendimento, subsidiando a Presidência quanto à necessidade de manutenção, prorrogação ou encerramento da disponibilização extraordinária.

Art. 7º - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Presidência do Detran/RJ, ouvida a Diretoria de Habilitação, quando necessário.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos pelo prazo previsto no § 1º do art. 1º, ressalvadas as prorrogações de que trata o art. 5º.

Art. 9º - Encerrados os efeitos desta Portaria, restabelece-se integralmente a aplicação do disposto no art. 1º da Portaria Detran SEI nº 7.182, de 28 de agosto de 2026.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente

Id: 2773886

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN Nº 7254 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA DETRAN/RJ Nº 3.221, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ATUALIZAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE AUTOESCOLAS, E REVOGA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6.676, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: R E S O LV E :

Art. 1º - O art. 1º da Portaria Detran/RJ nº 3.221, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização de Autoescolas os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo servidor subsequente, observada a ordem da relação, e assim sucessivamente:

a) Valdionor Ferreira Bicalho, ID 43343350; b) Jean Santos de Carvalho Nunes da Cunha, ID 44093349; c) Wanderson Moreira Furtado, ID 44232896; d) Joel Henrique Mendes de Mesquita, ID 43347240; e) William Almeida dos Santos, ID 50265504

f) Leonardo Messias de Freitas, ID 44030525;

g) Wallace Luiz Chavantes Pinto, ID 44003595;

h) Gabriela da Cruz Barreto Cardoso, ID 50261177; i) Aline dos Santos Martins, ID 44030509;

j) Edson Oliveira Cardoso Junior, ID 50257960;

k) Fernando Roberto Cardoso Pacheco, ID 50285055;

l) Luis Eduardo de Araújo Lima Costa, ID 44001754; m) Marcelo Felipe Marques da Silva, ID 43794734; n) Marcelo Henrique do Nascimento, ID 44030150

o) Mariana Marques Sangenito, ID 43769829;

p) Paulo Henrique Barreto do Nascimento, ID 50264028; q) Ricardo Martins Macedo, ID 50324578;

r) Sabrina Fagundes Pinto Correa, ID 43566499; s) Thais Pires da Silva, ID 43810756.” (NR)

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Detran/RJ nº 6.676, de 28 de agosto de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente

Id: 2773887

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D I R E TO R I A DE HABILITAÇÃO D E S PA C H O S DO D I R E TO R -GERAL DE 20.10.2026

PROCESSO Nº SEI-150016/068230/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa DUOMED CLÍNICA DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES NO TRÂNSITO LTDA, registro DH 37625 , no endereço funcional Av. Dom Helder Câmara, 4.149 - Loja A - Del Castilho Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SEI-150142/001063/2023 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CONDUTRANS - CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA ME, registro DH 32259 , no endereço funcional Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - Sl. 501 e 502 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

DE 27.10.2026

PROCESSO Nº SEI-150016/196181/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ALEXANDRE MAGNO SALAZAR PAULA, Registro nº 3220686114, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 001240479.2020.8.19.0066, transitada em julgado em 17/05/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput , do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/196033/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ANTONIO SOUZA DA SILVA, Registro nº 6245340587, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. Proc. Jud. nº 000528262.2016.8.19.0031, transitada em julgado em 21/10/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput , do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/195748/2026 - DETERMINO a submissão do condutor GENILSON GOMES DE SOUZA, Registro nº 782712213, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação, somente após conclusão integral do determinado neste ato, bem como ao determinado pela justiça.

Id: 2774016

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 28/10/2026

PROCESSO Nº SEI-150014/001423/2026 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 11.610,00 (onze mil seiscentos e dez reais), em favor da empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, referente as despesas com a inscrição de 03 (três) servidores no 2º Encontro da Reforma Tributária, com base no art. 74, inc. III da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Id: 2773931

Secretaria de Estado de Governo

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ATO DA SUBSECRETÁRIA PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 199 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA C O N T R ATA Ç Ã O .

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 195 de 08 de setembro de 2026, e o CONSIDERANDO:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 008/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.:

Gestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5; Gestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;

Fiscais Técnicos: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7, e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 51046610; e Fiscal Suplente: Guilherme Soares Ricardo, ID Funcional nº 5105889-8.

Art. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial as disposições do seu art. 24, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.

Art. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente, apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão de Pessoas.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026

MARIANA PISANI MATA

Subsecretária de Gestão Administrativa e Financeira

Id: 2773767

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ATO DO SECRETÁRIO

*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 473 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS A SEREM DESCONTADOS DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS E DA OUTORGA A SER PAGA POR TERCEIRO CONTRATADO PELO ESTADO PARA ADMINISTRAÇÃO DAS MARGENS CONSIGNADAS EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PA G A M E N TO .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 50.516, de 02 de outubro de 2026, no Decreto nº 50.326, de 09 de junho de 2026, e o que consta do Processo nº SEI120001/002535/2026;

R E S O LV E :

Art. 1º - Será descontado o percentual de 3% (três por cento) do recolhimento bruto das entidades consignatárias não financeiras referidas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 3º do Decreto nº 50.516, de 02 de outubro de 2026, para pagamento de custos operacionais. Art. 2º - Para indenização dos custos operacionais relativos às consignações em folha de pagamento, será recolhido mensalmente, das consignatárias financeiras referidas no inciso V do art. 3º do Decreto nº 50.516, de 02 de outubro de 2026, o valor de R$ 3,00 (três reais) por linha descontada na folha de pagamento.

Art. 3º - O recolhimento dos valores previstos nos artigos 1º e 2º, a título de custos operacionais, será retido mensalmente na folha de pagamento e repassado para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma da regulamentação e dos procedimentos orçamentários estabelecidos para a matéria. Art. 4º - Os valores por linha processada relativos à outorga pagos mensalmente pela empresa administradora dos serviços de gestão e controle de margem consignável serão repassados para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma da regulamentação e dos procedimentos orçamentários estabelecidos para a matéria. Parágrafo único - Entende-se por linha processada, para efeitos de pagamento de outorga, aquela que for ou não efetivamente descontada em folha.

Art. 5º - As operações relativas aos empréstimos realizados até 18/04/2016, data da publicação da Resolução SEPLAG nº 1.450, de 15 de abril de 2016, terão o custo operacional de R$ 1,00 (um real) por lançamento consignado, preservado até o término dos respectivos contratos. Art. 6º - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP poderá expedir atos normativos complementares ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECC n.º 071 de 24 de maio de 2022 e a Resolução SECC n.º 175 de 13 de janeiro de 2026. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026

RAFAEL VENTURA ABREU

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 27.10.2026. Id: 2773959 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS D E S PA C H O S DA SUPERINTENDENTE DE 28/10/2026*

PROCESSO Nº SEI-120001/002591/2026 - Nilson Carlos das Neves, Identidade funcional n.º 2032544-4. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Su-