DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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����������������������Razão Social: REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A.
CNPJ: 10.909.957/0010-08. Inscrição Estadual: 15.299.274 Período de vigência: 01/11/2026 A 31/10/2031.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS nº 70, de 11 de novembro de 2025.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026
FABIANO ASSAD DE MATTOS Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
Id: 2774074
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 105 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 44 do Livro II, do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 29/2026, de 22 de outubro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/047335/2026,
R E S O LV E :Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de novembro de 2026, é a seguinte:
I - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,7600 por litro;
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.Recurso nº 83743/RV - Processo nº SEI-040006/011902/2025 - Recorrente: LIARTE METALQUÍMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 83881/RV - Processo nº SEI-040006/011147/2025 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 83882/RV - Processo nº SEI-040006/011149/2025 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84933/RO - Processo nº SEI-040006/014631/2026 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2773819
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 24 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.Recurso nº 79675/RV - Processo nº SEI-040022/000437/2021 - Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA EIRELI ME - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 83941/RV - Processo nº SEI-040006/005457/2025 - Recorrente: SEGUNDA CHANCE MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84381/RO - Processo nº SEI-040006/025736/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84385/RO - Processo nº SEI-040006/025019/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2773823
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 24 de novembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5500 por m³;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026
CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO Superintendente de Tributação
Id: 2773979
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO Decisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 19/08/2026Recurso nº 78094 - Processo nº SEI-E-04/211/009553/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecido totalmente do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Alex Gabriel Siveris da Rosa. Após, à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro do Relator. No mérito, por maioria de votos, em relação a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMST, negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 12.310 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A alegação de nulidade dirigida ao próprio acórdão recorrido constitui questão nova, não submetida previamente à apreciação da Câmara, sendo inexigível a apresentação de paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão competente. Possibilidade de apreciação da alegação pelo Conselho Pleno no exercício do controle de legalidade dos julgamentos administrativos. Recurso integralmente conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Inexistente qualquer vício capaz de macular o acórdão recorrido, não se confundindo decisão contrária aos interesses da Recorrente com decisão omissa ou desprovida de fundamentação. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST - DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL. No regime de substituição tributária, os descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído não são automaticamente excluídos da base de cálculo do ICMS-ST, uma vez que não se presume sua repercussão no preço praticado perante o consumidor final. Inexistindo prova de que a redução tenha alcançado toda a cadeia de circulação, mantém-se sua inclusão na base de cálculo presumida. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso nº 77410 - Processo nº SEI-E-04/211/008882/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.314 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE PARADIGMA. Preliminar de não conhecimento rejeitada. A nulidade surgida no próprio julgamento recorrido é matéria de ordem pública e dispensa paradigma. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA. Nulidade do acórdão afastada. A decisão enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Intimação fiscal não se equipara a aviso amigável (Res. SEFAZ nº 75/2019, art. 2º). Iniciado o procedimento fiscal, não há denúncia espontânea (art. 138, parágrafo único, do CTN). A multa incide sobre o valor total das saídas do período (art. 62-B, II, "b", 1, c/c art. 67, V, da Lei nº 2.657/96). A boa-fé é irrelevante (art. 136 do CTN). Não há desproporcionalidade: a penalidade está prevista em lei e observa os limites do Tema 487/STF. Aplicação da Súmula CCERJ nº 01. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Recurso nº 76287 - Processo nº SEI-E-04/211/011908/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Igor Edelstein de Oliveira e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam provimento. - Acórdão nº 12.315 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 53/17. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. *NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.
Id: 2773991
Recurso nº 79670/RV - Processo nº SEI-E-04/079/000216/2020 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 83421/RV - Processo nº SEI-E-04/211/012948/2021 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.
Recurso nº 83562/RV - Processo nº SEI-040006/048258/2024 - Recorrente: PANIFICAÇÃO MARINHO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 83813/RV - Processo nº SEI-040006/007960/2025 - Recorrente: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2773820
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de novembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.
Recurso nº 80288/RV - Processo nº SEI-040039/000273/2022 - Recorrente: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 80967/RO - Processo nº SEI-040041/002575/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: LUCILIA SEVE BORGES - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 83870/RV - Processo nº SEI-040006/039855/2024 - Recorrente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84355/RO - Processo nº SEI-040006/020579/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MESSER GASES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2773821
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 24 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.Recurso nº 73794/RV - Processo nº SEI-E-04/038/100192/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Sacha Calmon Navarro Coêlho, OAB/RJ nº 112.794-A.
Recurso nº 83847/RV - Processo nº SEI-040006/011282/2025 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84422/RV - Processo nº SEI-040224/000093/2024 - Recorrente: AGILLITRUCK TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.
Recurso nº 84653/RO - Processo nº SEI-040006/012789/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: JOSÉ ALBERTO DINIZ ANDRADE - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Recurso nº 79220/RV - Processo nº SEI-E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/OAB/SP n° 173.3.
Recurso nº 79221/RV - Processo nº SEI-E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/OAB/SP 473.291.
Recurso nº 84539/RO - Processo nº SEI-040006/007050/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ALPHA SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84655/RO - Processo nº SEI-040006/004490/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ANA LUZIA CORREA DUARTE BRITO - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2773824
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODESPACHO DA PRESIDENTE DE 22.10.2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002748/2026 - DECIDO aplicar à empresa Vigília Brasil Serviços., inscrita no CNPJ nº 06.038.700/0001-51, as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, Art. 156, incisos I e II, em razão do descumprimento das obrigações contratuais apuradas (contrato nº 012/2024 - Processo Administrativo n° SEI-22005/001269/2024 e Processo Administrativo n° SEI-220005/000067/2026).
Id: 2773803
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DA DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIOPORTARIA RIOPREV Nº 669 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA RIOPREV Nº 660 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo n° SEI-040014/020271/2025.
R E S O LV E :Art. 1º - Autoriza, por única vez, a prorrogação, por 8 (oito) dias corridos, do prazo para conclusão da sindicância instaurada pela Portaria Rioprev nº 660, de 17 de setembro de 2026, e apresentação do respectivo relatório final, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2026
LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO Diretora-Presidente em exercício
Id: 2773779
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROATO DA DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA RIOPREV Nº 670 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA RIOPREV Nº 647 DE 21 DE AGOSTO DE 2026, E SUAS ALTERAÇÕES.
A DIRETORA-PRESIDENTE, DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do processo n° SEI-040014/016726/2026.
Id: 2773822