DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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PRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTROATO DO DIRETOR DE 21.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON N A S C I M E N TO DE OLIVEIRA , ID. 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128601/2026
PRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZAATO DO DIRETOR DE 20.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO ID. 51760479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127906/2026
PRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRAATO DO DIRETOR DE 08.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA , ID. 51671468 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/123328/2026
PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROSATO DO DIRETOR DE 21.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal A N TO N I O CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, ID. 5091108-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128675/2026 PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA
ATO DO DIRETOR DE 20.10.2026DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal G U S TAV O VARGAS LEITÃO , ID. 50299328 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113170/2026
PRESIDIO NELSON HUNGRIAATO DO DIRETOR DE 05.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS . ID. 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121884/2026
PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPAATO DO DIRETOR DE 15.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID. 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126063/2026
PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS ATO DO DIRETOR DE 15.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA , ID. 5091108-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125495/2026
PRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI
ATO DO DIRETOR DE 20.10.2026
DESIGNA , como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION , ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI210001/128136/2026
Id: 2773946
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL PRESÍDIO ALFREDO TRANJAN DESPACHO DO DIRETOR DE 19.10.2026PROCESSO Nº SEI-210001/107437/2026- ARQUIVE-SE. PRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI DESPACHO DO DIRETOR DE 19.10.2026 PROCESSO Nº SEI-210001/110554/2026- ARQUIVE-SE. CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO
DESPACHO DO DIRETOR DE 26.10.2026
PROCESSO Nº SEI-210001/119244/2026- ARQUIVE-SE. PRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO DESPACHO DO DIRETOR DE 26.10.2026
PROCESSO Nº SEI-210001/126542/2026- ARQUIVE-SE. INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO DESPACHO DO DIRETOR DE 23.10.2026
PROCESSO Nº SEI-210001/126321/2026- ARQUIVE-SE.
Id: 2773950
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERALATO S DA CORREGEDORA DE 24.09.2026
DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO , ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. 43931731. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108893/2026.
DE 26.10.2026
APLICA a sanção de ADVERTÊNCIA ao Inspetor de Polícia Penal MARCIO NUNES DE OLIVEIRA , ID 5082647-6, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI210001/077804/2026.
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL PRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO ATO DO DIRETOR DE 26.10.2026DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS , ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/130118/2026.
PRESÍDIO BANDEIRA STAMPAATO DO DIRETOR DE 23.10.2026
DESIGNA , como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO , ID. 43714811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129821/2026.
Id: 2773943
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERAL DESPACHO DA CORREGEDORA DE 26.10.2026 PROCESSO Nº SEI 210001/038693/2026 - ARQUIVE-SE.Id: 2773932
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERALDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL DE 27.10.2026
PROCESSO Nº SEI 210001/119084/2026 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 07/10/2026, publicado no D.O. n.º 191 de 19/10/2026.
Id: 2773954
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATAS DO CONSELHOAta da 251ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de outubro de 2026 na sede do CPERJ situado na Rua Benedito Hipólito, n. 216 - sala 1302. SEI-210001/123815/2026.
ATA 251/26. Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita na sede do CPERJ, situado na Rua Benedito Hipólito, n. 216, sala 1302. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 250/26 . A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César A. S. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Isabel de O. Schprejer, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado . Item 3. Participação do Subsecretário de Reintegração e Saúde Prisional, Vagner Ferreira de Souza para tratar dos assuntos relacionados à área de saúde. Em seguida, a vice-presidente passou a palavra ao convidado, que realizou breve explanação sobre o trabalho desenvolvido à frente da Subsecretaria. Nesse sentido, informou que está fortalecendo a porta de entrada e deslocando psicólogos e psiquiatras para realizar triagem na medida do possível. Também esclareceu a grande dificuldade na contratação de médicos para o sistema prisional. O Subsecretário falou da dificuldade na administração decorrente dos poucos servidores da área técnica e que a sua Subsecretaria já pleiteou junto às autoridades competentes a realização de concurso público. Informou que os hospitais serão, muito em breve, da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e falou sobre a necessidade de dar conta das perícias pendentes. Na oportunidade, a Dra. Marta Martins comentou sobre documento encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça que faz menção à possibilidade de criação de um prontuário único, dando maior fluxo e agilidade na informação do preso com problemas de saúde. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante apresentou suas indagações sobre o funcionamento do SOE (Saúde/transporte sanitário). O Sr. Subsecretário, Sr. Wagner Ferreira informou ainda que está verificando a possibilidade da contratação de agentes de execução penal dentro de três perspectivas: - concurso público; - prestadores de serviços; e - convênio com a UERJ. No caso do último, seria apenas para atendimento às famílias. Em seguida, os conselheiros apresentaram seus questionamentos ao convidado, que informou que observará com maior cautela as questões relacionadas à saúde encaminhadas à sua Subsecretaria. Na oportunidade, colocou-se à disposição do colegiado para eventuais esclarecimentos acerca da sua pasta. Por fim, a Vice-presidente, Amanda Pereira de Magalhães agradeceu sua participação e a todos os presentes . Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Pedrosa Castellar, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Sônia Regina Soares de Oliveira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.
AMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES Vice-Presidente do Conselho Penitenciário
GESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA Secretária Executiva do Conselho Penitenciário
Id: 2773973
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATAS DO CONSELHOAta da 255ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de outubro de 2026 na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, 216 - sala 1302 - Centro - RJ. SEI210001/130806/2026 .
ATA 255/26. Aos vinte e três do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro , sob a presidência da Rayssa Costa Vieira, conselheira no exercício eventual da presidência e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, 216 - sala 1302 - Centro - RJ. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 254/26. A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças : Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, César A. S. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Rodrigo Belchior Hermanson, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das
respostas fornecidas pelos setores da SENAPPEN referente ao relatório de inspeção realizada na unidade Colônia Agrícola (Magé) - conselheiros: Fátima Elisabeth, Rayssa Vieira e Elisabeth Félix. As conselheiras apresentaram a manifestação dos setores da SEPPEN em relação aos questionamentos do relatório de inspeção e após explanação e debates sobre os principais pontos, restou acordado em aguardar a resposta de ofício encaminhado à OAB sobre a questão do parlatório, bem como a Fundação Santa Cabrini no que diz respeito à abertura de contas. Item 4. Resposta do Conselho Nacional de Justiça referente ao ofício encaminhado por este Conselho Penitenciário sobre sugestão de adoção de sistema nacional de prontuário eletrônico de saúde- Conselheira Marta Martins . A conselheira Marta Cristina apresentou o Despacho 2808273 em referência ao Ofício OF/CPERJ/SEPPEN nº. 049, de 2 de outubro de 2026, encaminhado pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), por meio do qual são apresentadas sugestões para o aprimoramento das políticas de saúde no sistema prisional, no âmbito do Plano Pena Justa e do Programa Fazendo Justiça, especialmente no que se refere à adoção de sistema nacional de prontuário eletrônico de saúde e à interoperabilidade dos sistemas de informação e informou que o Conselho Nacional de Justiça agradeceu as contribuições apresentadas e informando que as proposições serão consideradas nas discussões e nos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Comitê Nacional do Pena Justa Cuidar. A conselheira Marta Cristina sugeriu que o tema tenha retorno às sessões novamente dentro de 6 meses. Por fim, a presidente em exercício passou para o item 5. Questão de ordem: Escala do livramento condicional - conselheira Gabriela. Após longo debate sobre a questão de ordem, restou acordado, por unanimidade, em relação às novas regras para a organização e o envio da escala das cerimônias de livramento condicional no Estado do Rio de Janeiro. As mudanças visam otimizar o planejamento interno e garantir uma distribuição equitativa das atividades. A partir desta data, o gerenciamento das escalas seguirá rigorosamente os seguintes critérios:- Prioridade de Preenchimento e Casos de Emergência: A preferência para a realização das cerimônias é do membro suplente. Caso as vagas não sejam preenchidas pelos membros suplentes, o membro efetivo que se disponibilizou integrará a escala. Em caso de emergência em que o membro suplente escalado não possa comparecer, este deverá comunicar o fato com a maior antecedência possível no grupo de WhatsApp, e o membro que se disponibilizar preencherá a vaga de imediato; - Periodicidade Mensal: A escala de plantões para as cerimônias passará a ser fechada e divulgada mensalmente; - Limite de Atuações: Cada conselheiro poderá realizar a cerimônia no máximo 2 vezes por semana; - Prazo de Envio: A disponibilidade para o mês subsequente inteiro deve ser encaminhada somente no dia 28 de cada mês, no horário das 9h às 17h; - Regra para Finais de Semana: Caso o dia 28 caia em um sábado, domingo ou feriado, o envio será antecipado para o primeiro dia útil anterior. Item 6. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente em exercício Rayssa Costa Vieira, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, a Vice- presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Sônia Regina Soares de Oliveira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, os conselheiros : 19/10/2026: Amanda de Magalhães (vice-presidente), Roberto de Assis A. Conceição e Lucas Castellar; 20/10/2026: Roberto de Assis A. Conceição, Gabriela Pereira e Enzo Luchione; 21/10/2026: Rayssa Vieira e Fátima Elisabeth; 22/10/2026: Roberto de Assis Almeida e Elizabeth Félix.
RAYSSA COSTA VIEIRA Conselheira no exercício eventual da presidência
GESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA Secretária Executiva do Conselho Penitenciário
Id: 2773972
Secretaria de Estado de Defesa CivilSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEDEC Nº 598 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, e o constante no Processo nº SEI270001/003418/2026,
R E S O LV E :Art. 1º - Fica delegada competência a BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, Coronel BM, ID Funcional 611887-9, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:
I - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;
II - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;
III - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;
IV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;
V - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.
§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.
§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.