Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 29/10/2026 · pág. 35

DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ALEXANDRA RICHTER BARBOSA DA FONSECA / CNPJ: 26.592.240/0001-16 / 100 Pts./ APTO ATOR/ ATRIZ III NOME:CLARISSE FICHE DESSAUNE DE ALMEIDA / CNPJ: 47.797.638/0001-69 / 80 Pts./ APTO DIREÇÃO ARTÍSTICA NOME:CARLOS RENATO DE JESUS CARRERA / CNPJ: 51.529.252/0001-43 / 100 Pts./ APTO DRAMATURGO (A) NOME: ADALBERTO NETO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA / CNPJ: 38.038.817/0001-21 / 90 Pts./ APTO I N S T R U M E N T I S TA NOME: LOURENÇO SILVA TELLES DE ALMEIDA / CNPJ: 53.063.279/0001-19 / 80 Pts./ APTO

LANA BORGES DE SOUZA / CNPJ: 50.121.420/0001-02, / 80 Pts./ A P TO LIA BUARQUE DE HOLANDA BALTAR / CNPJ: 69.272.949/0001-47 / 80 Pts./ APTO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS - PROJETO PALCO GLÁUCIO GILL 2026 ATOR/ATRIZ I NOME: EDMILSON DA COSTA ASSUNÇÃO / CNPJ: 68.091.460/0001-06 / 50 Pts./ INAPTO

Id: 2773787

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA C R I AT I VA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS D E S PA C H O DA PRESIDENTE DE 26.10.2026

PROCESSO N SEI-180005/001059/2025 - FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Identidade Funcional n 2877473-6. A U TO R I Z O a concessão do adicional de qualificação ao servidor FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Músico Corista, ID nº 2877473-6 no valor R$ 1.121,84 (hum mil, e cento e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) a contar de 01.11.2026, instituída pela Lei nº. 5.777, de 29 de junho de 2010, na forma do Decreto nº. 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Portaria FTM/RJ nº 235 de 08 de novembro de 2013 com alteração do arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº. 392 de 12/05/2021.

Id: 2773905

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DA PRESIDENTE DE 26/10/2026

PROCESSO N° SEI-180005/001080/2026 - Guilherme Fonseca Gonçalves, Identidade Funcional nº 51328046. A U TO R I Z O a dispensa de ponto.

Id: 2773910

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA CHEFE DE 27/10/2026

PROCESSO N° SEI-E-18/450248/1993- Gilmar Ferreira, Identidade Funcional 28796128. CONCEDO 6 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos-base de: 19/10/2016 a 18/10/2021 e 19/10/2021 a 18/10/2026.

Id: 2773903

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO

ATA DA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 DE CEDDH/RJ

Ao décimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco, no horário das 14hora e 30 minutos deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos CEDDH/RJ. A reunião ocorreu on-line através do link https://meet.google.com/bwv vtxu-rkc?hs=224&pli=1. As pautas foram: Item 01 - Conferência Estadual de Direitos Humanos; Item 02 - Avaliação da Conferência Estadual; Item 03 - Avaliação da Conferência Pré Conferência; Item 04 - Comissão de Ética do Conselho; Item 05 - Missão do CNDH ao Rio de Janeiro; Item 06 - Informe dos Grupos de trabalho; Item 07 - Pauta a ser aprovada da Ata de 17 09-2025. Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães); Andréa Maia Guimarães e Hanna Giacometti Halm (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior e Jhonatan Willian R. Rocha (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus e Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento); Irene Cassiano Marques (UBM); Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de Nos Matar); Herbert da Saúde e Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Jackson Rodrigues dos S. Silva e Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de DH); Lucia Maria da Silva (Cons. Reg. De Serv. Social); Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente de Saúde); Caroline Silva de Souza (Favela Ong). Conselheiros Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Estiveram presentes 22 conselheiros. Item 01 - Aprovação da Ata do dia 17 de setembro de 2025 aprovada pela maioria dos conselheiros estiveram presentes (22) conselheiros. As conselheiras Dra. Roberta de Souza (TJ), Fabíola Cordeiro (Frente Est.pelo Desencarceramento) e o conselheiro e Jhonatan Rocha (Faferj) se abstiveram do voto, pois não leram a referente ata. A presidente Patrícia Oliveira cumprimentou a todos e deu início ao primeiro ponto de pauta referente à Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada no dia 26 de setembro e lamentou a forma como se deu o encerramento da conferência, relatando que, a pedido do conselheiro Carlos Alves, o poder público foi solicitado a se retirar do auditório, fato que gerou grande desconforto. Patrícia destacou que a mesa de encerramento era composta exclusivamente por membros da sociedade civil - ela própria, Pâmela, Dilcéia, Henrique, Fabíola e Luciano, não havendo representantes do poder público naquele momento. Diante da solicitação de separação entre poder público e sociedade civil, foi feita uma votação, mas a situação acabou gerando conflito. A presidente relatou que o conselheiro Carlos Alves dirigiu ofensas à mesa e em razão desse episódio, as moções da conferência não puderam ser votadas e aprovadas, o que comprometeu o encerramento do evento, que terminou muito além do horário previsto. Patrícia classificou o comportamento do conselheiro como inadmissível e destacou que a atitude comprometeu a imagem do Conselho Estadual de Direitos Humanos e os esforços de fortalecimento das políticas públicas e do diálogo democrático. Em seguida, abriu a fala aos demais conselheiros presentes. O conselheiro Sidney manifestou solidariedade à fala da presidente, afirmando participar de conferências de direitos humanos desde as primeiras edições e ressaltando que esses espaços sempre foram pautados pelo diálogo. Disse ter se sentido desrespeitado com o ocorrido, considerando que o episódio desqualificou os organizadores e desmotivou participantes, inclusive os que estavam ali pela primeira vez. Destacou que o diálogo é um princípio fundamental e inesgotável, e que atitudes desrespeitosas inviabilizam a construção coletiva. Na sequência, o conselheiro Carlos Alves pediu a

palavra para se retratar. Ele afirmou estar arrependido e envergonhado pelo comportamento durante a conferência, reconhecendo que extrapolou e que poderia ter se expressado de maneira mais respeitosa. Carlos afirmou que o episódio não representa sua trajetória de militância de mais de quatro décadas e reforçou o compromisso de que o ocorrido não se repetirá. Disse acreditar na importância do diálogo e do respeito mútuo, inclusive entre o poder público e os movimentos sociais, e reiterou suas desculpas ao Conselho, à mesa e à presidente. A conselheira Irene, lamentou profundamente o acontecimento, destacando solidariedade à presidente Patrícia e ressaltou a importância de se refletir sobre os encaminhamentos futuros e sobre como evitar situações semelhantes. A conselheira Ana Carolina também se manifestou, relatando que acompanhou a conferência e disse não ter compreendido a necessidade de separação entre sociedade civil e governo naquele momento, avaliando que a decisão contribuiu para o prolongamento e desgaste do evento. Considerou que faltou estratégia política e que o acirramento gerou exclusão e desmotivação de participantes. Defendeu uma análise crítica e formativa sobre o processo, afirmando que presenciou atitudes individualistas e polarizadas, que prejudicaram o objetivo coletivo da conferência. O conselheiro Hebert fez uso da palavra destacando que a conferência enfrentou dificuldades desde o início, incluindo atrasos e divergências sobre a composição das delegações. Relatou que o Rio de Janeiro, Niterói e Nova Iguaçu tentaram formar um bloco majoritário e que, para equilibrar a representação, buscou reunir municípios menores, garantindo uma composição mais ampla. Disse que, apesar dos conflitos, a conferência teve pontos positivos, como a participação inédita de municípios que nunca haviam estado presentes em conferências anteriores. Em relação ao episódio com Carlos Alves, informou que o Movimento Negro Unificado (MNU) realizou reunião para tratar do caso, tendo decidido pelo afastamento temporário de Carlos de sua função de coordenação LGBT por 90 dias, com previsão de reavaliação posterior. Reforçou que o fato foi isolado diante de sua longa trajetória militante e que o pedido de desculpas foi formalizado ao Conselho. Hebert concluiu parabenizando a presidente Patrícia e toda a comissão organizadora pela condução do processo, reconhecendo o esforço diante das dificuldades e ressaltando que, apesar dos problemas, o Conselho saiu fortalecido e mais visível perante a sociedade. A conselheira Ana Paula ressaltou que, embora a conferência tenha tido saldo positivo, ainda havia pontos a serem avaliados para aperfeiçoar futuras edições, especialmente no que diz respeito à organização e à condução dos debates. Em seguida, o conselheiro Herbert lembrou que o Conselho é um espaço plural, composto por diferentes vozes, experiências e perspectivas, e que essa diversidade, embora seja fonte de força e legitimidade, também traz desafios no momento de construir consensos. Afirmou compreender que os ânimos se acirraram na plenária final devido à exaustão de todos os presentes, somada à carga emocional de um processo que se estendeu por meses de preparação e que envolveu diferentes interesses e disputas. Ressaltou, contudo, que o episódio de desrespeito à mesa e às conselheiras presentes não pode ser normalizado, uma vez que o Conselho deve ser exemplo de diálogo e escuta qualificada. Destacou a importância de transformar o ocorrido em aprendizado institucional e político, de modo que sirva para fortalecer o compromisso coletivo com os direitos humanos e não para enfraquecê-lo. O conselheiro pontuou ainda que, mesmo diante das dificuldades, a conferência foi um marco importante, pois consolidou a presença de novos atores sociais, ampliou o alcance territorial das discussões e reforçou o papel do Conselho como articulador de políticas públicas. Citou que, em várias mesas, temas urgentes como o racismo estrutural, a violência policial, a questão da moradia e o direito à cidade foram tratados com profundidade e sensibilidade, mostrando que há uma base social engajada e atenta à agenda dos direitos humanos. Hebert também fez menção à necessidade de aprimorar a metodologia das próximas conferências, sugerindo que as decisões mais polêmicas sejam debatidas previamente e que o processo de votação seja mais transparente e ágil, para evitar desgastes e rupturas durante as plenárias. Encerrou sua fala reforçando sua solidariedade à presidente Patrícia e à mesa organizadora, reconhecendo o esforço de todos os envolvidos e a relevância do evento para o fortalecimento institucional do Conselho. Na sequência, a conselheira Eliane tomou a palavra e iniciou sua fala expressando concordância com as observações de Hebert. Destacou que o episódio de conflito não deve apagar os avanços conquistados na conferência, mas também não pode ser tratado com indiferença. Para ela, o respeito deve ser um princípio inegociável em qualquer espaço de defesa de direitos, especialmente em um conselho cuja função é justamente promover a dignidade humana e a convivência democrática. Eliane afirmou que o Conselho precisa se debruçar sobre formas mais efetivas de mediação de conflitos, de modo que divergências políticas e ideológicas não se transformem em ofensas pessoais ou rupturas institucionais. Ressaltou que as tensões entre sociedade civil e poder público são parte inerente do processo democrático, mas que cabe aos conselheiros manter o compromisso ético com o diálogo, a escuta e a construção coletiva. Ela também reforçou o reconhecimento à presidente Patrícia pela forma como conduziu a situação, destacando sua postura de equilíbrio e serenidade mesmo diante das provocações. A conselheira concluiu dizendo que o episódio deve servir como ponto de reflexão sobre a responsabilidade de cada membro do Conselho na manutenção de um ambiente de respeito e cooperação. Após as falas, a presidente agradeceu as manifestações dos conselheiros Hebert e Eliana, reafirmando o compromisso de encaminhar o episódio à Comissão de Ética e de promover, nas próximas reuniões, um espaço de escuta e formação sobre convivência democrática e práticas restaurativas. Na sequência das falas, retomou-se o debate sobre os vícios e repetições que marcaram o desfecho da conferência, reconhecendo que determinadas falhas poderiam ter sido previstas, uma vez que se tratava de situações recorrentes em outros processos. Destacou-se que, uma vez decidido pela formação de chapas, essa deveria ter sido uma decisão definitiva, já que fora acordada e votada em plenária. Ainda que, posteriormente, tenha havido a percepção de que o voto individual seria mais adequado, entendeu se que o formato de chapas foi o que havia sido deliberado e, portanto, deveria ter sido mantido sem alterações de última hora. Considerou-se que, se determinadas ações tumultuaram o processo, especialmente ao final, as responsabilidades deveriam ter sido igualmente reconhecidas, já que a desorganização acabou beneficiando quem havia contribuído para o caos. Em seguida, a conselheira Fabíola tomou a palavra, ponderando que revisitar constantemente as falhas e as culpas não contribuiria para a construção de caminhos concretos. Ressaltou que o coletivo já havia reconhecido seus erros em reuniões anteriores e que, até o momento da votação, tudo transcorrera de forma positiva. As dificuldades observadas decorreram, segundo ela, da falta de um regimento interno mais sólido e de uma liderança mais efetiva no momento crítico da votação. Fabíola defendeu que a condução de processos como aquele exige a presença de lideranças capazes de intervir racionalmente diante de impasses, o que não ocorreu. Propôs, portanto, que, mesmo em meio ao cenário de tensão e desgaste emocional, fosse elaborado um novo regimento para as próximas conferências, de modo a garantir maior organização e clareza de procedimentos. Esse documento, segundo ela, deveria prever alternativas de votação, inclusive contemplando possibilidades de voto nominal, por chapa ou individual, conforme as condições técnicas disponíveis no momento, evitando improvisos e incertezas. Enfatizou que o objetivo não seria criar um regimento punitivo, mas um instrumento mais objetivo e coerente, que permitisse o exercício responsável da liderança e a transparência do processo. Aldo, ao tomar a palavra, iniciou agradecendo o trabalho da secretaria e das servidoras envolvidas na execução da conferência, destacando o esforço coletivo para viabilizar o evento mesmo diante das limitações estruturais e financeiras. Ressaltou que, apesar das dificuldades, a conferência foi uma vitória importante para o estado, que corria o risco de ficar sem representação na etapa nacional. Mencionou que o contexto de violações e recrudescimento da violência no Rio de Janeiro tornava ainda mais relevante a realização do encontro e a articulação de políticas públicas de direitos humanos. Quanto ao episódio da votação, Aldo reconheceu que o método escolhido não era o ideal, mas que havia sido o possível diante das circunstâncias. Contudo, avaliou que o início do tumulto durante a plenária final foi de-

terminante para o caos que se seguiu, atribuindo responsabilidade direta ao comportamento do conselheiro Carlos Alves, que, segundo ele, ao questionar a legitimidade da mesa e acusar seus membros de manipulação e conivência com o Estado, acabou incitando os delegados e desestabilizando o ambiente. Aldo ponderou que, embora reconheça o direito de manifestação e o calor do momento, o episódio teve impacto direto sobre o andamento e o resultado final da votação. Ele reforçou que a comissão organizadora também deve reconhecer suas falhas e que todos os conselheiros, inclusive os que não participaram ativamente da construção da conferência, devem compartilhar a responsabilidade pelos problemas. Ainda assim, enfatizou que o comportamento do conselheiro Carlos teve efeito direto na ruptura da ordem e na perda de legitimidade do processo naquele momento. Na sequência, a presidente Patrícia manifestou-se afirmando que as representações no Conselho são institucionais e que o episódio ocorrido não afetou apenas a ela individualmente, mas a todo o colegiado. Informou que o caso havia sido encaminhado à Comissão de Ética e destacou a importância de o Movimento Negro Unificado, ao qual o conselheiro Carlos está vinculado, também enviar um comunicado oficial ao Conselho, reforçando seu posicionamento diante do ocorrido. Patrícia enfatizou que o Conselho Estadual de Direitos Humanos é um espaço de construção de políticas públicas e não pode ser deslegitimado por comportamentos que enfraqueçam sua função social. Lembrou sua trajetória histórica na construção do Conselho, desde sua posse em 2010, e reafirmou que espaços como aquele são conquistas políticas que devem ser preservadas e fortalecidas. Ressaltou ainda que é preciso garantir que episódios como o ocorrido não se repitam, pois comprometem o papel do Conselho na formulação de políticas voltadas a grupos vulnerabilizados - população em situação de rua, migrantes, indígenas, familiares de vítimas de violência, pessoas privadas de liberdade e população LGBTQIAPN+. Destacou também, que a conferência deveria ter sido um espaço de diálogo e construção coletiva, mas acabou marcada por tensões que destoaram do propósito original de um encontro de direitos humanos. Reiterou a necessidade de reflexão de todos os membros sobre o papel que desempenham na luta por direitos e sobre o compromisso coletivo de fortalecer o Conselho como instância democrática. Finalizou lembrando que o Conselho Nacional de Direitos Humanos está em processo de reconhecimento junto à ONU, o que elevará o status e a importância dos conselhos estaduais, incluindo o do Rio de Janeiro. Em seguida, retomou-se a verificação de quórum e foi concedida a palavra ao conselheiro Carlos Alves. Ele iniciou reafirmando seu pedido de desculpas pela forma como se comportou durante a plenária final, reconhecendo que sua atitude foi equivocada, intempestiva e desrespeitosa com o Conselho, com os colegas e, em especial, com a presidente Patrícia. Carlos ressaltou que, embora não haja justificativa para sua conduta, o ambiente de tensão e o desejo de garantir representatividade acabaram contribuindo para o descontrole do momento. Defendeu que futuras conferências devem prever resoluções específicas para evitar disputas por vagas e confusões semelhantes, tomando como referência experiências de outros encontros nacionais, como a Conferência das Cidades e a Conferência LGBT, que adotaram critérios pactuados politicamente para garantir representações equilibradas. Reafirmou o compromisso do Movimento Negro Unificado com o Conselho e garantiu que sua postura individual não reflete a posição do movimento. O conselheiro Aldo esclareceu que, quando mencionou a falta de organização, referia-se exclusivamente à ausência de um regimento interno mais claro e não ao trabalho da comissão organizadora, que, segundo ele, cumpriu seu papel dentro das condições possíveis. Encerradas as falas, a presidente Patrícia retomou a pauta da reunião, submetendo à apreciação a ata da última reunião realizada em 17 de setembro, verificando-se as abstenções e as manifestações de complementação pelos conselheiros presentes, também solicitou que os registros de voto e abstenção fossem anotados e após a confirmação dos votos, foi aprovada a ata da reunião anterior, com as abstenções devidamente registradas. Prosseguindo, a presidente informou o próximo ponto de pauta: a missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) ao estado do Rio de Janeiro e comunicou que o CNDH realizará uma missão no final do mês, ainda sem maiores detalhes, mas que o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RJ) foi convidado a participar. Ressaltou a importância da presença do conselho estadual na missão e informou que, assim que receber a proposta final do CNDH, encaminhará aos conselheiros para apreciação. A presidente aproveitou para informar que o CEDDH-RJ será representado na Conferência Nacional de Direitos Humanos por ela, pela conselheira Ivani e pela conselheira Dilceia. Comunicou que toda a documentação necessária já havia sido encaminhada dentro do prazo, na semana anterior, pela equipe da secretaria executiva, que se dedicou à elaboração das planilhas e conferência dos nomes dos delegados. Na sequência, foi abordado o ponto relativo aos grupos de trabalho do conselho. A presidente destacou que a maioria dos grupos se encontra inativa e ressaltou a necessidade de retomar suas atividades agora que o ciclo da conferência estadual foi concluído. Propôs a realização de reuniões específicas dos grupos, com a produção de um informe coletivo a ser consolidado em um relatório anual das ações do Conselho. A intenção, segundo ela, é criar o hábito institucional de, ao final de cada ano, sistematizar as principais atividades realizadas - como ofícios enviados, representações institucionais e participações em eventos - fortalecendo a memória administrativa e política do colegiado. A presidenta informou ainda que o Conselho encaminhou ao governador uma recomendação solicitando o veto ao projeto de lei que institui a gratificação denominada “Faroeste”. Explicou que a recomendação foi elaborada pela Comissão de Privação e Liberdade e fundamentada em medidas de não repetição determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Favela Nova Brasília (1994 e 1995) e Chacina do Jacarezinho (2021), ressaltando que o pagamento da gratificação contraria os compromissos internacionais do Estado brasileiro no enfrentamento à letalidade policial. A conselheira Eliane solicitou esclarecimento sobre a autoria da recomendação, perguntando se se tratava de um posicionamento do Conselho como um todo ou apenas de uma de suas comissões. A presidente esclareceu que se tratou de uma recomendação da Comissão de Privação e Liberdade. Eliane reforçou a importância de diferenciar os atos das comissões dos atos do colegiado, observando que comunicações formais dirigidas a autoridades, especialmente quando se trata de recomendações ao governador, devem passar pela deliberação da plenária. Explicou que esse procedimento é essencial para registrar as posições, abstenções ou discordâncias dos conselheiros e resguardar a integridade institucional do Conselho, sobretudo dos servidores públicos que o integram. A presidente concordou com a observação e informou que o governador já havia sinalizado a intenção de vetar o projeto, o que seria uma decisão coerente com as medidas de não repetição. A conselheira Fabíola pediu a palavra e sugeriu que, ainda que a recomendação inicial tenha partido da comissão temática, fosse reforçada como uma manifestação oficial do Conselho Estadual de Direitos Humanos, considerando a gravidade do retorno da gratificação “Faroeste”. Ressaltou que o tema impacta diretamente a pauta de direitos humanos e exige um posicionamento institucional firme. Diante da proposta, a presidente ponderou que a deliberação sobre o assunto deverá constar na pauta da próxima reunião, de modo que as instituições representadas no colegiado tenham tempo hábil para discutir internamente seus posicionamentos. Em seguida, o conselheiro Carlos Alves solicitou espaço para informes. Ele comunicou que o Movimento Negro Unificado (MNU) realizará seu Encontro Nacional LGBT entre os dias 6 e 9 de novembro, em Maricá, com o tema “Envelhecer: dignidade, cidadania, respeito e memória”. Informou também que, no dia 16 de novembro, ocorrerá a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Maricá, que adotará o mesmo tema e convidou os conselheiros e conselheiras a participarem. Comprometeu-se a encaminhar os convites e materiais de divulgação ao e-mail do Conselho. Na sequência, a presidente lembrou que o orçamento do Estado do Rio de Janeiro está em tramitação na Assembleia Legislativa e que é necessário verificar se o orçamento do Conselho foi incluído. Destacou que, caso não esteja contemplado, pretende dialogar com o deputado Luciano Henrique, da Comissão de Orçamento, para garantir a inclusão de emenda que assegure os recursos necessários ao funcionamento do Conselho no próximo biênio. Antes do encerramento, a presidente propôs que a reunião de dezembro fosse planejada como