DOMMAAP 29/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5405
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Macapá, 29.10.2026
Art. 2º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 2026.
DECRETO Nº7,750/2026 - PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e;
Considerando o que estabelece a Lei
Complementar nº 136/2020-PMM, que dispõe sobre a
nização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus rm e Entidades da Administração Direta e Indireta.
DECRETA:
Art. 1º Nomear IRALDO MENDES DA ROCHA para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Finanças-DAF, Código CC02, da Secretaria Municipal do Gabinete Civil que integra à Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito/PMM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de-sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 28 de
DECRETONº 7,751/2026 - PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 222, Inciso ll, da Lei Orgânica do Municipio de Macapá, e;
Considerando o disposto no Art. 94, inciso
da Lei Complementar nº. 136/2020-PMM, que dispõe sobre a Organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e
DECRETA: Art. 1º Nomear JORGE HENRIQUE ALMEIDA GONÇALVES para exercer o Cargo de Provimento em
Comissão de Gerencia Executiva de Acompanhamento, Código CC-03, da Secretaria Municipal de Governo, que
Art. 2º Este Decreto entra em vigor de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de novembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP,
PEDRO DOS SANTOS FFEITO DO MUNICÍPIO DE MA
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
SEGOV
PORTARIA Nº 180 /2026 - SEGOVIPMM
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO no uso de suas atribuições legais e regulamentaros que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 136/2020-PMM, e tendo em vista as competências delegadas pelo Decreto nº 4.095/2021-PMM e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 31, 8 1º, que prevê a possibilidade de realização de leilão por servidor designado pela autoridade competente
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.894, de 22 de agosto de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Macapá;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, 6 4º, do referido Decreto Municipal, segundo o qual, nas licitações na modalidade leilão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será denominado leiloeiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso tl, do Decreto Municipal nº 2.994/2023, que estabelece a designação de agente de contratação para atuar como leiloeiro, com apoio de equips, como uma das formas de condução das licitações na modalidade leilão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular condução dos procedimentos licitatórios na modalidade leilão, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora FABÍULA ALVES DA SILVA, Agente de Contratação, para exercer a função de LEILOEIRA, no âmbito dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade teilão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo de Macapá - SEGOVIPMM.
Art. 2º Compete à Leilosira designada conduzir as sessões públicas de lellão, observadas
as atribuições previstas na Lel Federal nº 44.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.994/2023 e nos respectivos instrumentos convocatórios,
especialmente:
f - conduzir as sessões públicas de leilão, presenciais ou eletrônicas, conforme previsto no edital;
Il - coordenar o recebimento e a análise dos lances apresentados pelos licitantes;
HI — verificar a conformidade dos lances com as condições estabelecidas no adital é com os valores mínimos de arrematação;
IV - declarar o vencedor de cada lote, observadas &s regras do Instrumento convocatório;
V — promover os registros e a formalização dos atos praticados durante a sessão pública;
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