DOMMAAP 29/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5405
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Macapá, 29.10.2026
Vi - encaminhar o procedimento, devidamente instruído, à autoridade competente para as providências subsequentes.
Art. 3º À Leilveira designada poderá contar com equipe de apoio formalmente constituída, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
Art. 4º A presente designação não afasta a competência das unidades técnicas responsáveis pela avaliação dos bens ou direitos a serem alienados, pela definição dos preços mínimos, pela instrução processual e pela emissão dos pareceres técnicos e jurídicos necessários à realização dos certames.
Art. 5º A atuação da servidora deverá observar o princípio da segregação de funções e as demais disposições aplicáveis à condução dos procedimentos licitatórios.
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Municipal de Governo, em Macapá-AP, 29 de setembro de 2026.
to nº 72112!
a MACAPAPREV
MACAPÁ PREVIDÊNCIA — MACAPAPREV PORTARIA Nº 165/2026 — MACAPAPREV
Institui o recadastramento e a atualização documental de aposentados e pensionistas da MACAPAPREV, convoca os beneficiários relacionados no Anexo Único e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA MACAPÁ PREVIDÊNCIA — MACAPAPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso XIII, do Decreto nº 2.282/99-PMM e pelo art. 16-A, 8 5º, da Lei nº 976/99-PMM, e considerando:
e oart 40, caput, da Constituição Federal e o art. 1º, caput e inciso |, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que impõem ao regime próprio de previdência a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e a realização de avaliação atuarial;
o art. 9º, inciso Il, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que prevê a realização de recenseamento previdenciário, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas;
o art. 47, caput e $ 1º, e o art. 36 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que exigem base cadastral atualizada e consistente de todos os beneficiários, posicionada entre julho e dezembro do exercício da avaliação atuarial;
o art. 243, parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467/2022, que atribui ao ente federativo a adoção
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
das providências administrativas para confirmar e corrigir eventual recebimento indevido de benefícios; os arts. 53, 55, parágrafo único, 62, parágrafo único, e 65 da Lei Municipal nº 976/1999, que asseguram a notificação e o devido processo legal antes da suspensão de benefícios e disciplinam o pagamento por meio de procurador;
o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e os arts. 26 a 28 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicados subsidiariamente;
a necessidade de completar e conferir a documentação dos processos de concessão de benefícios;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o recadastramento e a atualização documental de aposentados e pensionistas da MACAPAPREV, com a finalidade de manter atualizada e consistente a base cadastral do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Macapá.
Art. 2º Ficam CONVOCADOS os aposentados e pensionistas relacionados no Anexo Único desta Portaria para comparecerem à sede da MACAPAPREV, situada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 24, Centro, Macapá/AP, no período de 03 a 06 de novembro de 2026, das 8h às 14h, munidos dos documentos relacionados no art. 3º.
Art. 3º Deverão ser apresentados, em original e cópia: |! — Documentos pessoais: documento oficial de identificação com foto; CPF; comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias); certidão de nascimento ou de casamento atualizada; comprovante de dados bancários (agência e conta onde recebe o benefício); telefone e e-mail para contato.
Il — Documentos funcionais (aposentados): ato de nomeação e termo de posse; ato ou portaria de aposentadoria, quando houver, Certidão de Tempo de Contribuição de outros regimes, quando houver averbação; último contracheque.
!ll — Pensionistas, além do inciso |: certidão de óbito do servidor instituidor; documento que comprove o vínculo com o instituidor (certidão de casamento, declaração ou escritura de união estável, certidão de nascimento ou termo de guarda/tutela, conforme o caso).
IV — Representante legal (procurador, curador, tutor ou guardião): instrumento de representação vigente e documento de identificação do representante.
V — Todos que tiverem tempo de contribuição ao INSS, inclusive o do servidor instituidor no caso de pensionista: carteira de trabalho, extrato do CNIS e Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, quando houver.
Art. 4º O beneficiário impossibilitado de comparecer por motivo de saúde, idade avançada ou residência fora de Macapá poderá, até o último dia do período, solicitar atendimento domiciliar ou forma alternativa de comprovação, pelo telefone de contato geral (96) 99152-7771 ou pela Ouvidoria (96) 99116-4127, ou ser representado por procurador constituído.
Art. 5º O beneficiário que não comparecer no período fixado no art. 2º, nem justificar a ausência na forma do art. 4º, será notificado individualmente, por via postal com aviso de recebimento, pessoalmente ou por
pág. 38